Lei nº 722/2020 - de 24/12/2020.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2020, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$ 201.656,49(xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), no Orçamento Municipal vigente.

10 - Secretaria Municipal de Viação e Transporte

03 – Obras de Infraestrutura e Urbanismo

15.451.4030 - Projeto: 2XXX__ – Aquisição de Óleo Diesel................R$ 201.656,49

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00– Material de Consumo

Fonte: 1.24 R$ 166.855,30

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte: 1.00 R$ 34.801,19

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior no valor de R$ 166.855,30, virão por ocasião dos recursos de Convênio nº 0359/2020, da Secretaria de Estado de Infra-Estruturae Logística - SINFRA, na forma do §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior no valor de R$ 34.801,19, virão por ocasião dos recursos de Anulação de Dotações parciais ou totais do orçamento corrente, na forma do §1º, inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:

Ficha – 462 – 4.4.90.52.00 – Equip. mat. Permanente.....................R$ 4.801,19

Ficha – 463 – 4.4.90.39.00–Outros Serv. Terc. – Pessoa Juridica.....R$ 19.990,00

Ficha – 464 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............................R$ 10.010,00

Total..................................................................................R$ 34.801,19

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 24 de Dezembro de 2020.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal