DECRETO Nº 1466 DE

18 de Dezembro de 2020.

“Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar processados inscritos no exercício financeiro de 2011 e 2014 e dá outras providências”

O PrefeitoMunicipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que com a aprovação do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma matéria da prescrição dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, §5º, I que estabelece:

“Art. 206, Prescreve: (...)§ 5º Em cinco anos:(...) I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”;

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de dívidas relativas aos Restos a Pagar prescritos conforme exposto no considerado anterior;

CONSIDERANDO finalmente que é preciso verificar se ocorreu qualquer interrupção no prazo prescricional de cinco anos,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica, por força deste decreto, cancelado os restos a pagar processados inscritos no exercício de 2011 e 2015 no balanço geral do Fundo Municipal De Previdência Social dos Servidores de Santa Terezinha - PREVIST, a saber:

Empenho	Nome do Credor	Valor
0072/2011	DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CUIABA-MT	R$ 931,04
0012/2014	NSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA TEREZINHA	R$ 2.483,47
0027/2014	NSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA TEREZINHA	R$ 1.706,39
0001/2015	NSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA TEREZINHA	R$ 1.539,39
0068/2015	NSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA TEREZINHA	539,33
0071/2015	NSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA TEREZINHA	788,00
0074/2015	NSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA TEREZINHA	845,26
0076/2015	NSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA TEREZINHA	845,26
0077/2015	NSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA TEREZINHA	886,78

Art. 2º Os empenhos inscritos em restos a pagar processados citados no artigo anterior, serão anulados por ausência dos implementos de condições e por impossibilidade de sua realização, decorrente de sua prescrição, devendo, tão somente, ser formalizada a sua baixa legal no passivo do balanço anual.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Santa Terezinha – MT, 18 de Dezembro de 2020.

Euclésio José Ferretto

Prefeito Municipal