Carregando...
Pref. Reserva do Cabaçal

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Suplementar – Altera a Lei 687/2020 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2020, no valor de R$ 973.098,43 (Novecentos e Setenta e Três Mil Noventa e Oito Reais e Quarenta e Três Centavos) autorizado pela Lei Municipal nº 699/2020 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a autorização para abertura de Credito Adicional Suplementar no percentual de até 15% (quinze por cento), concedida pela Lei Municipal nº 699/2020, de 08 de dezembro de 2020, publicada no Jornal Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 3.624 de 11 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por estimativa no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 973.098,43 (Novecentos e Setenta e Três Mil Noventa e Oito Reais e Quarenta e Três Centavos) adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, proveniente de estimativa de Excesso de Arrecadação.

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Credito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III – excesso de arrecadação, conforme demonstrado no Cálculo de tendência de estimativa de excesso de arrecadação – Fonte 01-00, Recursos Ordinários, em anexo.

Artigo 3º - O Credito Adicional suplementar referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesas segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme a seguir:

02 02

Gabinete do Prefeito

02 02 01

Gabinete do Prefeito

04 122

Administração Geral

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Ficha 021

Fonte 01.00

R$ 70.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

Ficha 022

Fonte 01.00

R$ 1.674,52

3.3.90.04

Contratação por tempo determinado

Ficha 024

Fonte 01.00

R$ 0,00

3.1.91.13

Obrigações Patronais

Ficha 023

Fonte 01.00

R$ 1.105,67

3.3.90.30

Material de Consumo

Ficha 026

Fonte 01.00

R$ 10.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

Ficha 029

Fonte 01.00

R$ 10.000,00

02 03

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

02 03 01

Gabinete do Secretário de Administração e Planejamento

04 122

Administração Geral

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Ficha 057

Fonte 01.00

R$ 64.000,00

3.1.90.04

Contratação por tempo determinado

Ficha 056

Fonte 01.00

R$ 2.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

Ficha 061

Fonte 01.00

R$ 1.500,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

Ficha 058

Fonte 01.00

R$ 1.500,00

3.3.90.30

Material de Consumo

Ficha 063

Fonte 01.00

R$ 10.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

Ficha 066

Fonte 01.00

R$ 8.000,00

02 04

Secretaria Municipal de Finanças

02 04 01

Gabinete do Secretário de Finanças

04 123

Administração Geral

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Ficha 080

Fonte 01.00

R$ 35.000,00

3.1.90.04

Contratação por Tempo determinado

Ficha 079

Fonte 01.00

R$ 2.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

Ficha 081

Fonte 01.00

R$ 2.000,00

3.1.91.13

Obrigações Patronais

Ficha 082

Fonte 01.00

R$ 500,00

3.3.90.30

Material de Consumo

Ficha 084

Fonte 01.00

R$ 1.500,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

Ficha 087

Fonte 01.00

R$ 20.000,00

02 05

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

02 05 01

Gabinete do Secretário de Obras

04 122

Administração Geral

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Ficha 098

Fonte 01.00

R$ 160.000,00

3.1.90.04

Contratação por Tempo determinado

Ficha 097

Fonte 01.00

R$ 2.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

Ficha 099

Fonte 01.00

R$ 8.000,00

3.1.91.13

Obrigações Patronais

Ficha 0100

Fonte 01.00

R$ 1.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

Ficha 102

Fonte 01.00

R$ 100.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

Ficha 106

Fonte 01.00

R$ 125.000,00

02 06

Secretaria Municipal de Educação

02 06 01

Gabinete do Secretário de Educação

12 122

Administração Geral

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Ficha 215

Fonte 01.00

R$ 11.000,00

3.1.90.04

Contratação por tempo determinado

Ficha 214

Fonte 01.00

R$ 2.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

Ficha 216

Fonte 01.00

R$ 1.000,00

3.1.91.13

Obrigações Patronais

Ficha 217

Fonte 01.00

R$ 1.000,00

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Ficha 254

Fonte 01.00

R$ 20.000,00

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

Ficha 252

Fonte 01.00

R$ 2.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

Ficha 256

Fonte 01.00

R$ 5.000,00

3.1.91.13

Obrigações Patronais

Ficha 258

Fonte 01.00

R$ 500,00

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Ficha 283

Fonte 01.00

R$ 6.000,00

3.1.91.13

Obrigações Patronais

Ficha 284

Fonte 01.00

R$ 1.000,00

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

Ficha 292

Fonte 01.00

R$ 2.000,00

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Ficha 295

Fonte 01.00

R$ 15.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

Ficha 296

Fonte 01.00

R$ 4.000,00

3.1.91.13

Obrigações Patronais

Ficha 298

Fonte 01.00

R$ 1.000,00

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

Ficha 308

Fonte 01.00

R$ 2.000,00

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Ficha 295

Fonte 01.00

R$ 10.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

Ficha 296

Fonte 01.00

R$ 2.500,00

3.1.91.13

Obrigações Patronais

Ficha 298

Fonte 01.00

R$ 500,00

3.3.90.30

Material de Consumo

Fixa 219

Fonte 01.00

R$ 500,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

Fixa 222

Fonte 01.00

R$ 500,00

02 07

Secretaria Municipal de Saúde

02 07 01

Gabinete do Secretário de Saúde

10 122

Administração Geral

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Ficha 382

Fonte 01.00

R$ 32.000,00

3.1.90.04

Contratação por Tempo determinado

Ficha 381

Fonte 01.02

R$ 40.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

Ficha 384

Fonte 01.02

R$ 11.286,62

3.1.91.13

Obrigações Patronais

Ficha 3

Fonte 01.02

R$ 2.231,62

3.3.90.30

Material de Consumo

Ficha 388

Fonte 01.00

R$ 60.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

Ficha 396

Fonte 01.00

R$ 7.000,00

02 08

Secretaria Municipal de Assistência Social

02 08 01

Gabinete do Secretário de Assistência Social

08 244

Administração Geral

08.244

Fundo Municipal de Assistência Social

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Ficha 492

Fonte 01.00

R$ 25.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

Ficha 493

Fonte 01.00

R$ 2.800,00

3.1.91.13

Obrigações Patronais

Ficha 494

Fonte 01.00

R$ 500,00

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Ficha 511

Fonte 01.00

R$ 23.000,00

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

Ficha 509

Fonte 01.00

R$ 6.000,00

3.1.93.13

Obrigações Patronais

Ficha 513

Fonte 01.00

R$ 1.000,00

3.1.91.13

Obrigações Patronais

Ficha 515

Fonte 01.00

R$ 1.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

Ficha 513

Fonte 01.00

R$ 10.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

Ficha 523

Fonte 01.00

R$ 5.000,00

02 09

Secretaria Municipal de Esporte

02 09 01

Diretoria de Esportes

27 812

Desporto Comunitário

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fixa 584

Fonte 01.00

R$ 3.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

Fixa 585

Fonte 01.00

R$ 500,00

3.1.91.13

Obrigações Patronais

Fixa 586

Fonte 01.00

R$ 500,00

3.3.90.30

Material de Consumo

Fixa 587

Fonte 01.00

R$ 3.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

Fixa 590

Fonte 01.00

R$ 0,00

02 10

Secretaria Municipal de Cultura e Lazer

02 10 01

Gabinete do Secretário de Cultura e Lazer

13 392

Divisão Cultural

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fixa 609

Fonte 01.00

R$ 2.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

Fixa 610

Fonte 01.00

R$ 500,00

3.1.91.13

Obrigações Patronais

Fixa 611

Fonte 01.00

R$ 500,00

3.3.90.30

Material de Consumo

Fixa 613

Fonte 01.00

R$ 1.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

Fixa 616

Fonte 01.00

R$ 1.000,00

02 11

Divisão Ambiental

04 542 0018

Gestão Ambiental

04 542

Controle Ambiental

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fixa 674

Fonte 01.00

R$ 8.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

Fixa 675

Fonte 01.00

R$ 500,00

3.1.91.13

Obrigações Patronais

Fixa 676

Fonte 01.00

R$ 500,00

3.3.90.30

Material de Consumo

Fixa 613

Fonte 01.00

R$ 1.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

Fixa 616

Fonte 01.00

R$ 0,00

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor a partir de 18 de novembro de 2020.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

TARCÍSIO FERRARI

Prefeito Municipal