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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 581, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.

Dispõe sobre o novo lotacionograma do Fundo Municipal de Gestão Íntegra e Cooperada da Educação – FUMGICED, e dá outras providências.

O SR JOÃO ABREU LUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o novo lotacionograma do Fundo Municipal de Gestão Integra e Cooperada da Educação (FUMGICED), de acordo com os anexos I e II desta Lei, até que se concluam os estudos, em andamento, para a realização de concurso público.

Art. 2º O novo lotacionograma do FUMGICED tem caráter provisório, devendo ser revisto no prazo máximo de 120 dias, com base em estudos de adequação orçamentária, financeira e administrativa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 568, de 2 de julho de 2007.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de outubro de 2007.

JOÃO ABREU LUZ

Prefeito Municipal

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Demonstrativo

LOTACIONOGRAMA DO FUMGICED – Anexo I

CARGOS EXISTENTES

CONFORME P. C. S.

DOTAÇÃO

Efetivos

Comissionados

Contratados

APOIO ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

36

00

00

VIGIA

07

00

00

PROFESSOR

95

00

49

TÉCNICO EDUCACIONAL

07

00

00

TOTAL

145

00

49

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LOTACIONOGRAMA DO FUMGICED – Anexo II

CARGOS EXISTENTES

CONFORME LC 049/2006 e LC 54/2007

DOTAÇÃO

Efetivos

Comissionados

Contratados

ASSESSOR CONTÁBIL

00

01

00

ORIENTADOR ACADÊMICO

00

05

00

PROFESSOR APLAUSOS

00

00

12

PROFESSOR (Cooperação Técnica/Estado)

00

02

00

SECRETÁRIO CEAD

00

01

00

TESOUREIRO

00

01

00

SECRETÁRIO MUNICIPAL

00

01

00

CHEFE DE DEPARTAMENTO

00

03

00

CHEFE DE DIVISÃO

00

01

00

DIRETOR ADMINISTRATIVO

00

01

00

TOTAL

00

20

12

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