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Pref. São Félix do Araguaia

LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 2 DE MARÇO DE 2009

Dispõe sobre os princípios gerais da Administração Pública Municipal, definindo a nova Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia – MT, e dá outras providências.

O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, POR SEU PREFEITO MUNICIPAL, FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO, no uso de suas atribuições conferidas em Lei faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei reforma a estrutura administrativa do Poder executivo e institui princípios fundamentais de ação administrativa do Município de São Félix do Araguaia-MT e dá outras providências.

Art. 2º Para efeito de aplicação desta Lei, a estrutura administrativa é obtida pela disposição das unidades na ordem hierárquica estabelecida.

Art. 3º O Município de São Félix do Araguaia integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil e rege-se por sua Lei Orgânica, observados os princípios constitucional republicano e federativo nela inscritos.

Art. 4º Os serviços públicos de natureza urbana e de interesse local, serão exercidos direta e indiretamente pela Administração Municipal, ou por seus delegados, com o objetivo de satisfazê-los sob o regime jurídico total ou parcialmente público e que atendam para a sua efetividade, aos seguintes requisitos e exigências:

I - eficiência, segurança e continuidade;

II - preço ou tarifa justa e compensada;

III - observância do processo de licitação; e

IV - respeito do direito do usuário e do cidadão.

Art. 5º A administração Direta é constituída por órgãos sem personalidade jurídica sujeitos à subordinação hierárquica e integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e submetidos à direção superior do Prefeito.

Art. 6º A presente Estrutura Administrativa trata da reorganização da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia e das atribuições gerais das suas unidades/subunidades organizacionais, define a nova estrutura, caracterizando suas relações e subordinações.

CAPÍTULO II

OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 7º A Administração Municipal do Poder Executivo atuará em obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade, nos termos das Constituições da República e do Estado e da Lei Orgânica do Município de São Félix do Araguaia.

§ 1º A moralidade e a razoabilidade dos atos do Poder Executivo serão apuradas, para efeito de controle e validação, em face dos dados objetivos de cada caso.

§ 2º O agente público integrante do Poder Executivo motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-se o fundamento legal, o fático e a finalidade.

§ 3º Serão invalidados os atos que violarem quaisquer dos princípios estabelecidos neste Capítulo.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA GESTÃO MUNICIPAL

Art. 8º A ação da Administração Municipal do Poder Executivo pautar-se-á pelos preceitos contidos nesta lei e pelos seguintes princípios básicos de gestão:

I - planejamento;

II - coordenação e articulação;

III - descentralização e desconcentração;

IV - controle;

V - continuidade administrativa;

VI - efetividade; e

VII - modernização.

Parágrafo único. Os Secretários Municipais, Assessores, os Chefes de Departamentos, de Divisão, de Seção e demais cargos comissionados, responderão solidariamente pelo descumprimento dos princípios estabelecidos neste Capítulo.

SEÇÃO I

DO PLANEJAMENTO

Art. 9º Planejamento é, para efeito desta lei, o estabelecimento de políticas, diretrizes, objetivo, metas e normas gerais que orientem e conduzam a ação governamental a suas finalidades institucionais e ao cumprimento da realização de serviços públicos de natureza urbana e de interesse local do Município de São Félix do Araguaia.

Art. 10. A ação governamental do Poder Executivo em articulação com a Câmara Municipal e com os segmentos organizados da comunidade, quando couber, obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico e social do Município de São Félix do Araguaia e compreenderá a elaboração, o acompanhamento e a avaliação dos seguintes instrumentos administrativos devidamente integrados:

I - plano de ação de governo;

II - programas gerais, setoriais de duração anual e plurianual;

III - diretrizes orçamentárias;

IV - programação financeira de desembolso; e

V - plano diretor do Município.

SEÇÃO II

DA COORDENAÇÃO E DA ARTICULAÇÃO

Art. 11. Coordenação e articulação constituem, para efeito desta lei, o entrosamento permanente das atividades entre todos os níveis e em áreas do planejamento até a execução de planos, programas e projetos de administração municipal, visando a melhor utilização de seus recursos humanos, financeiro e material.

Parágrafo único. Os atos administrativos que instituírem planos, programas, projetos e atividades deverão definir a quem cabe a coordenação dos trabalhos a serem desenvolvidos.

Art. 12. Quando submetidos ao prefeito, os assuntos dependentes de ato ou despacho deverão ter sido previamente coordenados e articulados entre todas as Secretarias Municipais e demais órgãos nele interessados ou envolvidos, inclusive quando aos aspectos administrativos e financeiros pertinentes, por meio de consultas e entendimentos, de modo à sempre visarem soluções integradas e harmonizadas com a política geral e setorial do Município de São Félix do Araguaia.

Art. 13. Sem prejuízo de posição hierárquica, dos vínculos de subordinação e controle e das relações de orientação técnica, consideram-se entre si articulados todos os órgãos da administração municipal do Poder Executivo, para efeito de atuação conjunta, em consonância com os seus fins, visando eliminar a dispersão de esforços e a duplicidade de ações.

SEÇÃO III

DE DESCENTRALIZAÇÃO E DA DESCONCENTRAÇÃO

Art. 14. O Poder Executivo Municipal adotará política de descentralização e de desconcentração de seus serviços, funções e atividades.

Parágrafo único. A descentralização e a desconcentração tem por objetivo assegurar maior agilidade nas decisões e situar os serviços, as funções e as atividades do Governo Municipal o mais próximo possível dos cidadãos, dos fatos, das necessidades a atender ou problemas a resolver, de modo a permitir a participação da população na formulação de suas demandas, aspirações e projetos, bem como no estabelecimento de prioridades e no controle das ações do governo.

SEÇÃO IV

DO CONTROLE

Art. 15. Controle é, para efeito desta lei, a fiscalização e acompanhamento sistemáticos e contínuos das atividades da Administração Municipal do Poder Executivo.

Art. 16. O controle na administração municipal tem por finalidade assegurar que:

I - os resultados da gestão sejam avaliados para a formulação e o ajustamento das políticas, diretrizes, planos, objetivos, programas e metas de governo;

II - sejam cumpridos os procedimentos normais;

III - a utilização de recursos sejam conforme os regulamentos e as políticas;

IV - os recursos sejam resguardados contra o desperdício, a perda, o uso indevido, o delito contra o patrimônio público, o luxo e qualquer forma de evasão; e

V - os dados sejam mantidos e apresentados de forma confiável e de fácil entendimento.

Art. 17. Os órgãos da administração municipal do Poder Executivo submetem-se aos controles externo e interno.

§ 1º O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º O Poder Executivo disporá de sistema de controle interno, a quem compete:

I - a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

II - a avaliação do cumprimento das metas previstas nos planos, programas, projetos e atividades sob responsabilidade da administração municipal, principalmente no que se refere á comprovação de sua legalidade e á eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

III - os controles das operações de crédito, avais e garantias, direitos e haveres da administração municipal; e

IV - o apoio á ação do controle externo.

Art. 18. A administração municipal do Poder Executivo deverá perseguir, em todos os seus níveis, a interação com os usuários de seus serviços e com os receptores de seus benefícios, visando a maior eficiência no seu controle pela comunidade.

Art. 19. Serão suprimidos os controles que se evidenciam como puramente formais, ou cujo custo seja superior ao risco.

Art. 20. O controle na administração municipal do Poder Executivo será exercido:

I - pelas secretarias e coordenadorias competentes, quanto à execução de programas e à observância das normas gerais que regulam o exercício de suas atividades;

II - pelos órgãos de natureza jurídica, com relação á observância das normas gerais que regulam o exercício de suas atividades;

III - pelo sistema de controle interno, para o atendimento, a orientação normativa, a supervisão técnica e a fiscalização das operações.

SEÇÃO V

DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA

Art. 21. A continuidade administrativa é, para efeito desta lei, a manutenção de planos, programas, projetos e atividades e dos quadros dirigentes capacitados, para garantir a produtividade, a qualidade e a efetividade de ação administrativa municipal.

Parágrafo único. Dentro do princípio da efetividade, o servidor público da administração municipal do Poder Executivo, na medida das responsabilidades, e do alcance de seu cargo é um integrador social, comprometido a agir com sensibilidade e competência técnica, para articular as demandas internas e externas, compatibilizando com os recursos organizacionais disponíveis.

Art. 22. A administração municipal do Poder Executivo promoverá sempre a modernização administrativa de seus órgãos e entidades, entendidas esta como um processo de constante aperfeiçoamento institucional, mediante reforma, desburocratização, desenvolvimento de recursos humanos em atendimento ás transformações econômicas, sociais e ao progresso tecnológico.

CAPÍTULO IV

DO PLANO GERAL DE GOVERNO

Art. 23. A ação administrativa do Poder Executivo obedecerá ao Plano de Ação do Governo Municipal, cuja aprovação compete ao Prefeito.

Parágrafo único. O plano de ação do governo municipal é a consolidação, pelo órgão de planejamento, dos programas, projetos e atividades elaboradas pelos órgãos setoriais.

Art. 24. Anualmente, serão elaboradas as diretrizes orçamentárias, que pormenorizarão o programam anual e a etapa do programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte.

CAPÍTULO V

DA SUPERVISÃO GOVERNAMENTAL

Art. 25. Todo órgão da Administração Municipal do Poder Executivo está sujeito à supervisão governamental exercida pelos titulares, excetuando-se aqueles submetidos á supervisão direta do Prefeito.

Parágrafo único. A supervisão governamental compreende a orientação, a coordenação e o controle das atividades dos órgãos subordinados.

Art. 26. A supervisão governamental tem por objetivo promover a execução de planos, programas e projetos do governo e á eficácia de atuação de cada órgão e á observância da legislação federal e estadual, que couber.

Art. 27. A supervisão se exercerá por meio da orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos e das unidades administrativas.

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 28. A administração Direta compreende um sistema organizacional de linha que se integra sob os princípios da organização hierárquica e funcional

Art. 29. O Sistema organizacional de linha compreende órgão hierárquico sobrepondo-se os superiores aos inferiores, mediante relações de subordinação entre níveis assim definidos:

I - Primeiro Nível - Secretarias, Procuradoria, Assessorias;

II - Segundo Nível – Coordenadoria;

III - Terceiro Nível – Departamento ou equivalente;

IV - Quarto Nível – Divisão ou equivalente; e

V - Quinto Nível – Seção ou equivalente.

Paragrafo único. Um órgão não conterá, necessariamente, todos os níveis hierárquicos ou intermediários.

Art. 30. A identificação dos órgãos do sistema organizacional de linha de administração Direta do Município, nos termos previstos nesta Lei, será feita inicialmente por códigos.

Art. 31. Todos os cargos criados pelo Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores, serão providos por Portarias do Prefeito Municipal, que observara o disposto no Estatuto dos Servidores e Lei orgânica do Município de São Félix do Araguaia-MT.

§ 1º O ato administrativo previsto no “caput” deste artigo é privativo do Prefeito Municipal.

§ 2º O Provimento do cargo em comissão observará o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, combinado com o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Municipais em consonância com a Lei organiza do Município de São Félix do Araguaia MT.

Art. 32. A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia-MT fica constituída pelos seguintes órgãos:

I - ADMINISTRAÇÃO E DIREÇÃO SUPERIOR

a) Prefeito

b) Vice-Prefeito

II - ÓRGÃOS DE DECISÃO COLETIVA:

a) Conselhos Municipais

III - ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL

a) Junta de Serviço Militar – J.S.M.

b) Unidade Municipal de Cadastro – U.M.C.

c) Unidade Municipal de Expedição de Carteira de Trabalho – U.M.C.T.P.S.

IV - ÓRGÃO DE ATIVIDADE MEIO

a) Gabinete do Prefeito

1.0.0.0 - Chefia de Gabinete

1.1.0.0 – Assessoria Técnica, Administrativa e Financeira.

1.2.0.0 – Departamento de Comunicação e Assessoria

1.3.0.0 – Departamento de Agricultura e Desenvolvimento Econômico.

1.4.0.0 – Departamento de Água e Esgoto

1.5.0.0 – Departamento de Administração Distrital

b) Controladoria Geral do Município

c) Procuradoria Geral do Município

1.0.0.0 – Procuradoria Jurídica

1.1.0.0 – Assessoria Jurídica

d) Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda.

1.0.0.0 - Gabinete do Secretário

1.1.0.0 - Coordenadoria de Administração, Planejamento e Fazenda.

1.2.0.0 - Departamento de Administração e Recursos Humanos.

1.2.1.0 - Divisão de Licitação, Contratos e Compras

1.2.2.0 - Divisão de Patrimônio, Almoxarifado e Material

1.2.2.1 - Seção de Controle e Fiscalização Rodoviários

1.2.2.2 - Seção de Manutenção e Controle Aeródromo

1.2.2.3 - Seção de Cartografia, Desenhos e Mapas.

1.2.2.4 – Seção de Controle e Manutenção de Cemitérios.

1.3.0.0 - Departamento de Contabilidade, Orçamento e Convênio

1.3.1.0 - Tesouraria

1.3.2.0 - Divisão de Contabilidade, Orçamento e Convênio

1.3.3.0 - Divisão de Tributação, Fiscalização e Arrecadação

e) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

1.0.0.0 -Gabinete do Secretário

1.1.0.0 - Divisão de Controle e Fiscalização de Serviço Urbano e Frota.

1.1.1.0 - Seção de Oficina e Manutenção

1.1.2.0 - Seção de Manutenção de Estradas e Rodagem, Controle Máquinas, Viaturas e Transporte.

V - ÓRGÃO DE ATIVIDADES FINS

f) Secretaria Municipal de Saúde

1.0.0.0 - Gabinete do Secretário

1.1.0.0 - Departamento de Gerência Atenção Básica

1.1.1.0 - Divisão Apoio Administrativo

1.1.2.0 - Divisão de Vigilância em Saúde

1.1.2.1 - Seção de Vigilância Sanitária

1.1.2.2 - Seção de Epidemiológica

1.1.2.3 - Seção de Vigilância Ambiental

1.1.2.4 - Seção de Centro de Diagnóstico

1.1.2.5 – Seção de Digitação

g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social:

1.0.0.0 - Gabinete do Secretário

1.1.0.0 – Departamento de Assuntos Indígenas

1.2.0.0 - Departamento de Programas Governamentais.

1.2.1.0 - Divisão CRES

1.2.1.1 - Seção PAIF

1.2.1.2 - Seção Peti

1.2.1.3 - Seção Bolsa Família

h) Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

1.0.0.0 - Gabinete do Secretário

1.1.0.0 – Coordenadoria EJA

1.2.0.0 – Coordenadoria de Ensino Fundamental

1.3.0.0 – Coordenadoria de Unidades Escolares

1.4.0.0 – Departamento de Educação

1.5.0.0 – Departamento de Cultura

1.5.1.0. – Divisão de Logística, Execução e Controle de Políticas Educacionais Complementares, Convênios e Projetos.

1.5.1.1– Divisão de Planejamento, Elaboração de Projetos, Gestão Financeira, de Pessoal e Patrimônio.

1.5.1.2 – Divisão de Políticas e Informações Educacionais, Gestão de Unidades Educativas e Avaliação.

1.6.0.0 - Fundo de Manutenção da Educação Básica – FUNDEB

1.7.0.0 – Fundo Municipal de Educação

i) Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

1.0.0.0 - Gabinete do Secretário

1.2.0.0 – Departamento do Meio Ambiente

1.2.1.0 - Divisão de Projetos e Eventos

j) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

1.0.0.0 - Gabinete do Secretário

1.1.0.0 – Seção de organização de eventos esportivos

VI - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL[1]

a) Distrito de Pontinópolis;

b) Distrito de São Sebastião;

c) Distrito de Espigão do Leste; e

d) Distrito de Estrela do Araguaia.

VII - ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA[2]

a) Fundo de Previdência e Assistência Social de São Félix do Araguaia – IPASFA.

TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Administração e Direção Superior

CAPÍTULO VII

Atribuições e Competências do Prefeito

Art. 33. As atribuições e competências privativas do Prefeito encontram-se elencadas na Lei Orgânica Municipal.

CAPÍTULO VIII

Gabinete do Vice-Prefeito

Art. 34. O Gabinete do Vice-Prefeito é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade auxiliá-lo no exame e trato dos assuntos políticos e administrativos, e especificamente em substituí-lo em seus impedimentos.

Parágrafo único. Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito as atribuições determinadas pela Lei Orgânica Municipal.

CAPÍTULO IX

ÓRGÃOS DE DECISÃO COLETIVA

SEÇÃO ÚNICA

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Art. 35. Os Órgãos de decisão coletiva, representados pelos Conselhos Municipais, tem por finalidade discutir, planejar, propor e executar as atividades para as quais foram criados.

§ 1º As atribuições e a forma de escolha de seus membros são definidas na Lei de criação de cada conselho.

§ 2º Os membros do conselho não farão jus a nenhum tipo de remuneração pela sua participação, exceto aquela constante em Lei específica.

CAPÍTULO X

ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL

SEÇÃO I

JUNTA DE SERVIÇO MILITAR – J.S.M.

Art. 36. A Junta de Serviço Militar é o órgão representativo do Ministério do Exército para dar atendimento aos munícipes na regularização de documentação do serviço militar, de forma geral, constituindo-se em uma unidade administrativa diretamente ao Prefeito Municipal.

SEÇÃO II

UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO – U.M.C.

Art. 37. A Unidade Municipal de Cadastro é o órgão representativo do INCRA no município, se constituindo em unidade subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.

SEÇÃO III

UNIDADE MUNICIPAL DE EXPEDIÇÃO DE C.T.P.S.

Art. 38. A Unidade Municipal de Expedição de Carteira de Trabalho e Previdência Social é o órgão representativo do Ministério do Trabalho, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal.

CAPÍTULO XI

ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES MEIO

SEÇÃO I

DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 39. Compete ao Gabinete do Prefeito:

I - prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os municípios, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;

II - elaborar projetos de lei e acompanhar a sua tramitação na Câmara Municipal, mantendo os registros necessários;

III - centralizar as atividades de redação de documentos e correspondências oficiais do Executivo;

IV - organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;

V - estabelecer e executar programas de relações públicas;

VI - promover a divulgação das atividades da Administração Municipal, fornecendo à imprensa artigos, fotos materiais, cuja divulgação seja do interesse do Município; e

VII - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

SEÇÃO II

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 40. Compete à Controladoria Geral do Município:

I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimoniais dos órgãos da administração com vista a regular e racionalizar a utilização dos recursos e bens públicos;

II - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudo e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução das despesas e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial ao âmbito da administração e também que objetiva na implementação da arrecadação das receitas orçadas;

III - acompanhar as execuções físicas e financeiras dos projetos e atividades, bem como da ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;

IV - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores;

V - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas á gestão dos órgãos da Administração Municipal;

VI - executar os trabalhos da auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Executivo;

VII - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a perda, subtração ou estrago de valores, bens materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;

VIII - emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município;

IX - organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;

X - avaliar o cumprimento das metas previstas ao Plano Plurianual e a execução dos Programas de Governo;

XI - manter condições para que os munícipes sejam permanentemente informados sobre os dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município;

Parágrafo único. A Controladoria Geral fica subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, e funcionará sob a direção de um Controlador Geral, que poderá contar com equipe técnica e administrativa para a execução dos serviços de controle interno.

SEÇÃO III

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 41. À Procuradoria Geral do Município compete:

I - examinar juridicamente e propor soluções pertinentes nas gestões de interesse da municipalidade;

II - emitir parecer sobre questões jurídicas, quando consultado;

III - prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e demais órgãos da Prefeitura;

IV - elaborar projetos de lei, decretos, regulamentos, portarias, regimentos, mensagens ao legislativo, justificativas de vetos, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros documentos de natureza jurídica;

V - opinar nos processos administrativos em que haja questões judiciais correlatas ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento.

VI - defender, judicialmente ou extrajudicialmente, os atos administrativos e prerrogativas do Prefeito.

VII - opinar sobre consultas formuladas pelos órgãos da Administração direta, indireta ao Tribunal de Contas e aos Órgãos Fazendários Estadual e Federal, para aplicabilidade, quando de interesse do consultor;

VIII - orientar o Prefeito no encaminhamento de representações, declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas, prestando-lhe todos os esclarecimentos necessários a respeito;

IX - opinar sobre as providências de ordem jurídica resguardando o interesse Público;

X - proceder e observar a legalidade dos atos do Poder Executivo e a defesa dos legítimos interesses do Município;

XI - propor sindicância e instaurações de inquéritos administrativos, sob pena de responsabilidade;

XII - requisitar aos órgãos da Administração Pública, documentos, exames, diligências e esclarecimentos á sua atuação;

XIII - apresentar pareceres sobre as consultas que devem ser formuladas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário;

XIV - dar providências de ordem jurídica de acordo com o interesse público e pela aplicação das leis vigentes;

XV - emitir parecer em sindicâncias e instauração de inquérito administrativo;

XVI - receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos em que o município seja parte;

XVII - visar os pareceres emitidos por Procuradores do Município; e

XVIII - emitir parecer sobre o parcelamento de créditos não tributários, decorrentes de decisão judicial, ou objeto de ação judicial em curso.

SEÇÃO IV [3]

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E ASSESSORIA

Art. 42. Compete ao Departamento de Comunicação e Assessoria:

I - coordenar e desenvolver todas as ações do Poder Executivo, ou parceiros na zona urbana, rural e patrimônios;

II - divulgar ações do Governo Estadual e Federal de interesse do município;

III - divulgar mensalmente a prestação de contas do município para a comunidade;

IV - divulgar o PPA, LDO, LOA, e as audiências públicas, eventos artísticos, culturais e esportivos programados para a realização no município.

SEÇÃO V [4]

DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 43. Compete ao Departamento de Agricultura e desenvolvimento Econômico:

I - estabelecer e coordenar as políticas, projetos e programas de atuação do município nos setores de agropecuária e hortifrutigranjeira;

II - coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais nas áreas de sua competência;

III - acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas de sua área, junto á órgãos e entidades federais e estaduais;

IV - desenvolver trabalhos visando a melhoria de atividades agrícolas;

V - promover atividades de extensão e fomento dentro dos setores de agropecuária e hortifrutigranjeiro;

VI - promover assistência educacional sobre o reflorestamento, agricultura e pecuária;

VII - desenvolver trabalhos de orientação e assistência técnica aos produtores rurais do município;

VIII - desenvolver políticas de cooperativismo e associativismo rurais;

IX - promover o funcionamento de patrulhas mecanizadas para atendimento ao produtor rural;

X - promover a fiscalização dos serviços prestados, bem como o recebimento dos membros;

XI - coordenar a formulação da política do desenvolvimento sócio e econômico do município, compatibilizando-a com as diretrizes do governo local;

XII - reunir subsídios informativos, originários dos diferentes segmentos econômicos do município, com vistas á formulação dos planos e programas; e

XIII - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

SEÇÃO VI [5]

DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS – DAE

Art. 44. O Departamento Municipal de Água e Esgotos Sanitários – DAE exercerá a sua ação em todo o Município de São Félix do Araguaia - MT, competindo-lhe com exclusividade:

I - estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação da remodelação dos sistemas municipais de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;

II - operar, manter, conservar e explorar os serviços de água potável e de esgotos sanitários;

III - fiscalizar e arrecadar as contas dos serviços de água e esgotos e as contribuições de melhoria que incidirem sobre os terrenos beneficiados em tais serviços; e

IV - exercer quaisquer outras atividades relativas ou relacionadas com os sistemas municipais de água e esgotos, compatíveis com as leis em vigor.

SEÇÂO VII [6]

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FAZENDA

Art. 45. Compete à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda:

I - coordenar e responsabilizar-se pelas atividades relativas a recadastramento, seleção, treinamento, controles funcionais e demais assuntos de pessoal;

II - centralizar e supervisionar as atividades relativas á compra, recebimento, guarda e distribuição de materiais e equipamentos;

III - executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário e conservação dos bens móveis e imóveis;

IV - centralizar e supervisionar as atividades relativas ao protocolo, arquivo geral, segurança interna, telefonia e zeladoria dos próprios municipais;

V - consolidar a elaboração e coordenar a implantação do plano de ação anual do Governo Municipal e de sua programação global e setorial em articulação com as demais secretarias;

VI - coordenar a elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos, acompanhar sua execução e avaliar seus resultados, propondo as medidas corretivas necessárias;

VII - estabelecer intercâmbio permanente de informações entre os órgãos e entidades da administração pública municipal a fim de orientar os processos de decisão e coordenação das atividades governamentais;

VIII - detectar, listar e mapear necessidades e oportunidades, em articulação com os órgãos da administração pública municipal, afim de promover meios necessários a consecução de planos, programas e projetos de interesse do município;

IX - estabelecer diretrizes para a política de trânsito no município bem como a fiscalização, acompanhamento de sua operação e gerenciamento;

X - acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto a órgãos e entidades federais e estaduais;

XI - coordenar, em articulação com as demais secretarias, a criação do centro de processamento de dados;

XII - assessorar e desenvolver o Plano de Desenvolvimento Integrado e o Plano Diretor;

XIII - desenvolver e elaborar as propostas orçamentárias anuais e plurianuais;

XIV - execução da programação do governo municipal, relativa a política urbana e habitacional;

XV - elaborar e acompanhar a execução dos convênios firmados com os outros órgãos estaduais, federais e municipais;

XVI - montar e manter o geoprocessamento e do cadastro técnico multifinalitário, com o fim de dar suporte técnico às informações sobre todas as propriedades imobiliárias e seu uso, bem como todas as informações necessárias ao planejamento municipal, tendo como ponto de referência o sistema cartográfico do município, servindo a toda administração municipal;

XVII - promover e desenvolver programas habitacionais;

XVIII - [p u l o u] [7]

XIX - coordenar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo municipal;

XX - executar o Plano de circulação de veículos e pedestres nas áreas urbanas e rurais do município;

XXI - coordenar e implantar o sistema de sinalização do município;

XXII - executar a implantação ou modificação do sistema viário do município;

XXIII - elaborar a política de controle e localização dos pontos de estacionamento de veículos de aluguel e de embarque de passageiros, bem como o sistema de carga e descarga de mercadorias no âmbito do município;

XXIV - promover, planejar e executar o melhoramento dos serviços de água e saneamento básico do município;

XXV - executar tarefas afins determinadas pelo chefe do executivo municipal.

XXVI - executar política fiscal, financeira e tributária do município; [8]

XXVII - executar programas, projetos e atividades relacionadas com a área financeira, fiscal e tributária; [9]

XXVIII - executar funções de gestão financeira, contábil e fiscal do município; [10]

XXIX - acompanhar e controlar a execução orçamentária;[11]

XXX - processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do município; [12]

XXXI - acompanhar assuntos de interesse do município, relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto a órgãos estaduais e federais; e [13]

XXXII - executar tarefas afins, determinadas pelo chefe do executivo municipal. [14]

SEÇÃO VIII [15]

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Art. 46. Compete à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:

I - acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto a órgãos e entidades federais e estaduais;

II - executar as atividades esportivas, de lazer e recreação em nível comunitário;

III - planejar, realizar e administrar as políticas desportivas em conformidade com a legislação Municipal, Estadual e federal;

IV - promover o desenvolvimento de atividades e iniciativas de natureza desportiva;

V - elaborar programas de apoio à prática desportiva, incentivando seu desenvolvimento em todas as suas formas;

VI - [p u l o u] [16]

VII - fomentar a pratica desportiva junto à comunidade, auxiliando-a e proporcionando-lhe condições para exercício da mesma;

VIII - administrar os estádios, ginásios e quadras esportivas que fazem parte do complexo esportivo do Município;

IX - promover programas de incentivo à pratica desportiva destinada, especialmente, a crianças em idade escolar, deficientes e idosos;

X - executar tarefas afins, determinadas pelo chefe do executivo municipal.

ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FINS:

Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Art. 47. Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

I - planejar, desenvolver e executar, direta ou indiretamente, os serviços de limpeza urbana;

II - coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais nas áreas de sua competência;

III - acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas de sua área, junto a órgãos e entidades federais e estaduais;

IV - regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de quaisquer equipamentos ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao lixo;

V - realizar a apropriação do curso dos serviços prestados e promover, justificadamente, a revisão periódica de suas tarifas e preços públicos para assegurar a indispensável manutenção, melhoramento e expansão de suas atividades;

VI - coordenar, supervisionar e promover a execução da coleta regular, extraordinário e o transporte do lixo, desde os pontos de produção até os locais de destino final;

VII - coordenar, controlar e executar a limpeza, roçada, capina e varrição de vias e logradouros públicos nos perímetros urbanos;

VIII - coordenar, controlar e executar a destinação sanitária do lixo;

IX - gerenciar a operação de beneficiamento do lixo;

X - supervisionar e controlar a operação de instalação de destinação final do lixo e o desenvolvimento de aterros sanitários;

XI - promover a limpeza das margens dos córregos do município;

XII - coordenar a elaboração e o cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;

XIII - coordenar a produção de sementes e mudas destinadas a programas, projetos e atividades da arborização e ornamentação de logradouros urbanos; e

XIV - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo.

SEÇÃO IX [17]

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 48. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I - planejar, administrar e supervisionar o sistema educacional da rede municipal em articulação com as demais unidades administrativas;

II - coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais nas áreas de sua competência;

III - acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas de sua área, junto a órgãos e entidades federais e estaduais;

IV - contribuir para a formulação de plano anual de ação do governo municipal, propondo programas de sua competência;

V - assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população em idade escolar a rede de ensino do município;

VI - desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o corpo docente dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade de ensino;

VII - combater as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao aluno;

VIII - providenciar a criação de escolas, depois de comprovada a necessidade, para funcionamento de turmas de 1ª a 8ª séries de ensino fundamental;

IX - cooperar com as iniciativas de atendimento educacional especializado;

X - desenvolver e acompanhar programas e projetos e atividades relativas à merenda escolar;

XI - coordenar programas de incentivo a leitura e pesquisa, visando um melhor aproveitamento da biblioteca pública municipal;

XII - acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto a órgãos e entidades federais e estaduais;

XIII - formular e desenvolver a política municipal de cultura, fomentado a criação, produção e divulgação de bens culturais;

XIV - desenvolver e acompanhar projetos e programas que visem o desenvolvimento da cultura e no município; e

XV - executar tarefas afins, determinadas pelo chefe do executivo municipal.

SEÇÃO X [18]

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 49. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I - promover o levantamento dos problemas de saúde da população do município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

II - coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais nas áreas de sua competência;

III - acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas de sua área, junto a órgãos e entidades federais e estaduais;

IV - coordenar o levantamento de indicadores epidemiológicos que contribuam para escolha operacional e para organização da política de saúde pública do município;

V - coordenar ações administrativas que visem uma melhor operacionalização da saúde no município;

VI - coordenar e fiscalizar o Fundo Municipal de Saúde;

VII - manter estrita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços médicos e da defesa sanitária do município;

VIII - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência;

IX - elaborar programas e projetos relativos a:

a) prestação de serviço médico e odontológico ambulatorial á população, primordialmente de baixa renda;

b) prestação de serviço médico e odontológico á população escolar da rede municipal de ensino; e

c) atividades de controle das zoonoses que impliquem risco para saúde da população.

X - elaborar e implantar programas de fiscalização do cumprimento da legislação sanitária, em cooperação ou coordenação com outras entidades da administração pública federal, estadual e municipal;

XI - acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto a órgãos e entidades federais e estaduais; e

XII - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

SEÇÃO XI [19]

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL

Art. 50. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social:

I - elaborar programas e projetos de desenvolvimento social com a colaboração sempre que conveniente de órgãos e entidade da administração pública e da iniciativa privada;

II - coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais nas áreas de sua competência;

III - acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas de sua área, junto á órgãos e entidades federais e estaduais;

IV - promover o levantamento de dados referente ás favelas, vilas e áreas periféricas de ocupação não controladas em articulação com entidades federais, estaduais e municipais envolvidas nesta atividade;

V - promover a remoção de moradores em áreas definidas pela Secretaria e a respectiva fixação em local adequado;

VI - elaborar e implantar programas e projetos de assistência e formação social, acompanhando sua execução em coordenação com as demais secretarias;

VII - amparar diretamente, quando necessário, por solicitação a órgãos e entidades relacionadas com a situação, o menor e o migrante desassistidos;

VIII - estimular a participação dos moradores, bem como das unidades de representação, nas discussões dos problemas vividos, buscando o esclarecimento de alternativas de ações viáveis;

IX - estudar e propor soluções assistenciais, em situações de emergências e de calamidades públicas;

X - promover o levantamento da força de trabalho do município, incrementando e orientando o seu aproveitamento;

XI - pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do município, relativas e subvenções ou auxílios controlando e fiscalizando sua aplicação, quando concedidos;

XII - acompanhar assuntos de interesse do município relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto a órgãos e entidades federais e estaduais; e

XIII - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

SEÇÃO XII [20]

DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS INDÍGENAS

Art. 51. Compete ao Departamento Municipal para Assuntos Indígenas:

I - coordenar a execução da Política Municipal estreitando o relacionamento com a comunidade indígena, com escopo de auxiliar a solução de seus problemas e sua integração na comunidade local, desenvolvendo programas e projetos voltados a preservação da cultura, educação e costumes dos povos indígenas segundo as diretrizes estabelecidas no plano municipal integrado de desenvolvimento;

II - realizar, em parceria com a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA e com os órgãos governamentais do setor, estudos básicos e levantamentos de dados, visando ao constante monitoramento dos indicadores visando um acompanhamento das necessidades materiais e relacionadas a saúde da comunidade indígena; e

III - outras atividades correlatas.

SEÇÃO XIII [21]

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE.

Art. 52. Compete à Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente:

I - formular e desenvolver a política municipal de Meio Ambiente;

II - planejar a formulação e a execução da política de preservação e proteção ambiental e do turismo no Município;

III - desenvolver pesquisas referentes à fauna e a flora, e realizar o levantamento e cadastramento de áreas verdes do Município;

IV - fiscalizar as reservas naturais urbanas;

V - combater permanentemente a poluição ambiental;

VI - promover as medidas necessárias para proteção do meio Ambiente, através do controle de poluição ambiental;

VII - coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais nas de sua competência;

VIII - acompanhar os assuntos de interesse concernentes a programas e projetos relativos a conservação cultural, junto a órgãos e entidades públicas e privadas; e

IX - executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo.

CAPÍTULO XII [22]

DA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL

SEÇÃO ÚNICA

DOS DISTRITOS DE PONTINOPOLIS, SÃO SEBASTIÃO, ESPIGÃO DO LESTE E ESTRELA DO ARAGUAIA.

Art. 53. Compete às administrações distritais executar as leis e demais atos emanados do Poder Executivo na área de abrangência dos distritos:

I - coordenar e supervisionar os serviços públicos;

II - conservação e manutenção dos bens públicos; e

III - acompanhar todas as atividades da administração dentro dos distritos.

CAPÍTULO XIII

DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA

SEÇÃO ÚNICA

DO FUNDO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA – IPASFA

Art. 54. O Fundo de Previdência e Assistência Social de São Félix do Araguaia – IPASFA, é uma entidade de personalidade jurídica própria com atribuições definidas em sua lei de criação.

TÍTULO III

DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CHEFIA

Art. 55. Ficam criados os cargos de direção, assessoramento e apoio administrativo de provimento em comissão, de livre nomeação do Chefe do Executivo, de acordo com o anexo 01 e consubstanciado no organograma desta lei, sendo obrigatoriamente 40% (quarenta por cento) ocupados por servidores do quadro efetivo do Município.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 56. O Prefeito Municipal é o ordenador de despesas do Poder Executivo Municipal, podendo delegar poderes aos Secretários Municipais, através de Portaria, para tal finalidade.

.

Art. 57. Decreto disporá sobre a substituição de Secretário Municipal, em suas ausências e impedimentos.

Art. 58. As atividades da administração direta do Poder Executivo do Município são as seguintes:

I - Governadoria:

a) Procuradoria;

b) Comunicação e assessoria;

c) Articulação governamental; e

d) Gabinete.

II - Planejamento e Monitoramento do Plano de Governo:

a) Planejamento e coordenação geral;

b) Planejamento setorial;

c) Desenvolvimento de informações gerais;

d) Fomento econômico e social;

e) Monitoramento do Plano de Governo; e

f) Articulação.

III - Gestão Financeira e Administrativa:

a) Arrecadação;

b) Tesouraria;

c) Pessoal;

d) Controle Interno;

e) Coordenação de administração e recursos humanos;

f) Administração geral;

g) Gestão geral de recursos humanos;

h) Informatização e fluxo de informações;

i) Gestão administrativo-financeira e jurídico-consultiva;

j) Gestão administrativo-financeira de política urbana e ambiental;

k) Gestão administrativo-financeira de política social;

l) Gestão administrativo-financeira setorial; e

m) Coordenação de programas e projetos especiais.

IV - Coordenação de Política urbana e Ambiental:

a) Limpeza urbana;

b) Proteção meio ambiente e saneamento urbano;

c) Gestão e controle de transporte e trânsito;

d) Habitação;

e) Estrutura urbana;

f) Desenvolvimento urbano;

g) Coordenação de programas e projetos especiais; e

h) Política de iluminação pública.

V - Coordenação de Política Social:

a) Saúde;

b) Educação;

c) Abastecimento;

d) Assistência Social;

e) Cultura;

f) Esportes;

g) Defesa dos direitos de cidadania;

h) Coordenação de programas e projetos especiais.

VI - Gestão de Serviços e Obras Públicas:

a) Execução regionalizada de obras e de serviços urbanos

b) Execução regionalizada de serviços sociais;

c) Coordenação de programas ou projetos especiais;

VII - Atividades de política administrativa.

VIII - Atividades de decisão colegiada.

a) Discussão, planejamento, proposição e execução de atividades objeto dos conselhos.

IX - Atividades de colaboração com o Governo Federal:

a) Unidade administrativa da U.M.C.;

b) Unidade administrativa da J.S.M.; e

c) Unidade Administrativa Municipal de Emissão de Carteira de Trabalho – CTPS.

Art. 59. As competências relacionadas com as atividades enumeradas no artigo anterior são distribuídas, segundo pertinência funcional ou temática, em primeiro nível hierárquico, ás Secretarias Municipais, as Coordenadorias, Procuradoria e Assessoria Jurídica ou órgãos equivalentes; em segundo nível hierárquico, Departamento ou órgãos equivalentes; em terceiro nível hierárquico, as Divisões, e em quarto nível os Encarregados pelas seções ou órgãos equivalentes.

Art. 60. Compete aos órgãos de Coordenadoria e Departamento:

I - coordenar e dirigir o planejamento ou execução de atividades pertinentes á área ou subárea de atuação.

II - coordenar e garantir adequada gestão de pessoal e de recursos, assegurando orientação técnica e administrativa;

III - controlar resultados, garantindo o cumprimento dos objetivos institucionais e as metas dos planos, programas e projetos;

IV - responsabilizar-se por atividades correlatas.

Art. 61. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda compatibilizará a lotação dos cargos e empregos públicos de caráter efetivo nos diversos órgãos da administração direta, com a nova definição de objetivos e competências, estabelecidas por esta lei.

Art. 62. Para a implementação da estrutura organizacional e cumprimento das diretrizes, objetivas e competências estabelecidas nesta lei, serão priorizados, quanto á alocação de recursos humanos, os instrumentos de cooperação entre órgãos e entidades da administração pública municipal.

Art. 63. A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento de seus servidores, fazendo-o, na medida das possibilidades financeiras do Município, bem como da oportunidade e conveniência dos cursos e estágios de treinamento e aperfeiçoamento.

Art. 64. A estrutura administrativa prevista na presente lei entrará em funcionamento, gradativamente, á medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, sendo a conveniência da administração e a disponibilização de recursos.

Art. 65. O Executivo Municipal baixará em 180 (cento e oitenta) dias o regulamento em torno da Prefeitura Municipal detalhando:

I - atribuições gerais das diversas unidades orgânicas da Prefeitura Municipal;

II - atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas diversas funções;

III - normas de trabalho; e

IV - outras disposições julgadas necessárias.

Art. 66. À medida que forem sendo implantados os órgãos que compõem a nova estrutura administrativa prevista nesta lei, serão extintos automaticamente os atuais órgãos e cargos, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover mediante lei especifica, o remanejamento das dotações consignadas no orçamento de 2009, respeitados os elementos e as funções de governo.

Art. 67. As despesas decorrentes da implantação da reforma administrativa de que trata esta lei, correrão à conta do orçamento de 2009.

Art. 68. Ficam criados os cargos de provimento em comissão e estipulados os salários pertinentes a cada cargo, conforme Anexos I e II desta Lei.

Art. 69. O Anexo II desta Lei substitui o Anexo II da Lei Municipal nº 596 de 08 de abril de 2008, a partir da publicação desta.

Art. 70. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nºs 019/97, 022/99, 023/99, 024/99, 030/01, 040/04, 043/04 e 049/2006.

São Félix do Araguaia-MT, 2 de março de 2009.

FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO

Prefeito Municipal

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Anotações (Notas de Rodapé) abaixo foram efetuadas, no texto acima, pela Unidade de Controle Interno (Marcelino De Fáveri), em 27/12/2020.

[1] Na sanção desta Lei Complementar, este Inciso estava como V, mas o correto é VI.

[2] Na sanção desta Lei Complementar, este Inciso estava como VI, mas o correto é VII.

[3] Esta Seção está como III (repetida) na Lei Original, mas o correto é SEÇÃO IV.

[4] Esta Seção está como IV (repetida) na Lei Original, mas o correto é SEÇÃO V.

[5] Esta Seção está como V (repetida) na Lei Original, mas o correto é SEÇÃO VI.

[6] Esta Seção está como VI (repetida) na Lei Original, mas o correto é SEÇÃO VII.

[7] Este Inciso XVIII foi “pulado” na Lei Original.

[8] Este Inciso está na lei original como XVI, mas o correto é XXVI.

[9] Este Inciso está na lei original como XVII, mas o correto é XXVII.

[10] Este Inciso está na lei original como XVIII, mas o correto é XXVIII.

[11] Este Inciso está na lei original como XIX, mas o correto é XXIX.

[12] Este Inciso está na lei original como XX, mas o correto é XXX.

[13] Este Inciso está na lei original como XXI, mas o correto é XXXI.

[14] Este Inciso está na lei original como XXII, mas o correto é XXXIII.

[15] Esta Seção está como VII (repetida) na Lei Original, mas o correto é SEÇÃO VIII.

[16] Este Inciso VI foi “pulado” na Lei Original.

[17] Esta Seção está como VIII (repetida) na Lei Original, mas o correto é SEÇÃO IX.

[18] Esta Seção está como IX (repetida) na Lei Original, mas o correto é SEÇÃO X.

[19] Esta Seção está como X (repetida) na Lei Original, mas o correto é SEÇÃO XI.

[20] Esta Seção está como XI (repetida) na Lei Original, mas o correto é SEÇÃO XII.

[21] Esta Seção está como XII (repetida) na Lei Original, mas o correto é SEÇÃO XIII.

[22] Este CAPÍTULO está como XIII (repetido) na Lei Original, mas o correto é CAPÍTULO XII

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ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 2 DE MARÇO DE 2009

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL

ORGÃO

CARGO

QUANTIDADE

I - Gabinete do Prefeito Municipal

Chefia de Gabinete

Chefe

1

Assessoria Geral de Administração

Assessor

1

Departamento de Comunicação e Assessoria

Diretor

1

Departamento de Agricultura e D. Econômico

Diretor

1

Departamento de Água e Esgotos Sanitários - DAE

Diretor

1

Procuradoria Municipal

Procurador Municipal

1

II – Procuradoria Geral do Município

Procuradoria Jurídica

Procurador Jurídico

1

Assessoria Jurídica

Assessor Jurídico

1

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda

Secretário

1

Coordenadoria de Administração, Planejamento e Fazenda

Coordenador

1

Departamento de Controle Administrativo

Diretor

1

Departamento de Administração de Recursos Humanos

Diretor

1

Divisão de Licitação, Contratos e Compras

Chefe

1

Divisão de Patrimônio,Almoxarifado e Material

Chefe

1

Seção de Controle e Fiscalização Rodoviário

Encarregado

1

Seção de Manutenção e Controle Aeródromo

Encarregado

1

Seção de Cartografia, Desenho e Mapas

Encarregado

1

Seção de Controle e Manutenção de Cemitérios

Encarregado

1

Departamento de contabilidade e Fazenda

Diretor

1

Tesouraria

Tesoureiro

1

Divisão de Contabilidade, Orçamento e Convênio

Chefe

1

Divisão de Tributação, Fiscalização e Arrecadação

Chefe

1

Contabilidade

Contador

1

Órgãos de Administração Específica:

Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Secretário

1

Departamento Administrativo Obras e Serviço Urbanos

Diretor

1

Divisão de Controle e Fiscalização de Serviço Urbano e Veiculo

Chefe

1

Seção de Oficina e Manutenção

Encarregado

1

Seção de Manutenção de Estradas e Rodagem, Controle Máquinas, Viaturas e Transporte.

Encarregado

1

Secretária Municipal de Saúde

Secretário

1

Departamento de Gerência Atenção Básica

Diretor

1

Divisão Apoio Administrativo

Chefe

1

Divisão de Vigilância em Saúde

Chefe

1

Seção de Vigilância Santinária

Encarregado

1

Seção de Epidemiológica

Encarregado

1

Seção de Vigilância Ambiental

Encarregado

1

Seção de Centro de Diagnóstico

Encarregado

1

Seção de Digitação

Encarregado

1

Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social

Secretário

1

Departamento de Programas Governamentais

Diretor

1

Departamento de Assunto Indígenas

Diretor

1

Divisão do CREAS

Chefe

1

Seção do Paif

Encarregado

1

Seção do Peti

Encarregado

1

Seção Bolsa Família

Encarregado

1

Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

Secretário

1

Coordenadoria de Ensino Fundamental

Coordenador Rede Municipal

1

Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos – EJA

Coordenador Rede Municipal

1

Coordenadoria de Unidades Escolares

Coordenador Unidade Escolar

5

Departamento de Educação

Diretor

1

Departamento de Cultura

Diretor

1

Divisão de Logística, Execução e Controle de Políticas Educacionais Complementares, Convênios e Projetos

Chefe

1

Divisão de Planejamento, Elaboração de Projetos, Gestão Financeira, de Pessoal e Patrimônio.

Chefe

1

Divisão de Políticas e Informações Educacionais, Gestão de Unidades Educativas e Avaliação

Chefe

1

Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

Secretário

1

Departamento de Turismo e Meio Ambiente

Diretor

1

Divisão de Projeto e Eventos

Chefe

1

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Secretário

1

Seção de programação de eventos esportivos

Encarregado

1

TOTAL

62

CARGOS COMISSIONADOS

Assessor Geral de Administração

01

Assessor Jurídico

01

Chefe de Gabinete

01

Chefe Divisão

12

Contador

01

Coordenador

01

Coordenador de Unidade Escolar

05

Coordenador Rede Municipal de Ensino

02

Diretor departamento

13

Encarregado Seção

15

Procurador Jurídico

01

Procurador Municipal

01

Secretário Municipal

07

Tesoureiro

01

Assessor Pedagógico

01

Diretor Unidade Escolar

06

Secretário de Unidade Escolar

06

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ANEXO II À LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 2 DE MARÇO DE 2009

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL COM RELAÇÃO A NÍVEL, SÍMBOLO E VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS.

CARGOS

NIVEL

SIMBOLO

VENCIMENTO

Secretário Municipal

I

CC-1

3.000,00

Assessor Jurídico

I

CC-1

3.000,00

Procurador Municipal

1

CC-1

3.000,00

Procurador Jurídico

I

CC-1

3.000,00

Assessor Geral de Administração

I

CC-1

3.000,00

Contador

I

CC-1

3.000,00

Coordenador

II

CC-2

2.000,00

Tesoureiro

II

CC-2

2.000,00

Diretor

III

CC-3

1.100,00

Auxiliar de Administração e finanças

III

CC-3

1.100,00

Chefe de Gabinete

III

CC-3

1.100,00

Chefe de Divisão

IV

CC-3

950,00

Encarregado de Seção

V

CC-4

750,00

Coordenador Unidade Escolar

*

1.041,00

Coordenador Rede Municipal de Ensino

*

1.100,00

Assessor Pedagógico

*

1.041,00

Diretor de Unidade Escolar

*

1.041,00

Secretário de Unidade Escolar

*

590,00

(*) OBS: Cargos subordinados ao Estatuto dos Profissionais da Educação Básica – Lei Complementar nº 58/2008, de 08 de dezembro de 2008.

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