LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 546/2006, DE 28/06/2006 - REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL
29 de Dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 546/2006
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor João Abreu Luz, Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Esta LEI contém as normas de administração do Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Félix do Araguaia, obedece ao regime “Estatutário”, e estrutura-se em um quadro que se compõe de:
I. parte permanente, com os respectivos grupos ocupacionais;
II. parte suplementar, com os respectivos cargos e empregos em extinção.
Art. 2º. A remuneração dos servidores será disciplinada na forma de Lei.
Art. 3o. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, criado por esta Lei, com denominação própria em número definido e com retribuição padronizada;
II - nível: valor correspondente a progressão na carreira, anual, mediante processo contínuo de avaliação de desempenho;
III - classe: valor correspondente a escolaridade exigido para o desempenho do cargo;
IV - função:o conjunto de atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas podendo ser geral, quando se refere a conteúdo ocupacional de supervisão ou coordenação, ou específica, quando indicar atribuições de outra natureza;
Capítulo II
Dos Quadros
Art. 4º. O quadro geral compreende toda a composição de quadro efetivo, bem como o de cargos em comissão e funções gratificadas, hierarquizados, previsto no anexo I e VI, desta Lei.
Capítulo III
Do Recrutamento
Art. 5º. O recrutamento será geral, com seleção através de concurso público.
Capítulo IV
Dos Cargos
Art. 6º. O quadro de cargos de provimento efetivo é o constante no anexo I, que estabelece o número de vagas, providos de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Capítulo V
Da Remuneração
Art. 7º. A remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal corresponde ao vencimento relativo à classe de habilitação e ao nível de acordo com processo contínuo de avaliação de desempenho, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias a que fizerem jus, previstas em Lei.
Art. 8º. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior ao salário mínimo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
§1º. Os vencimentos dos ocupantes dos cargos e empregos públicos são irredutíveis, conforme o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.
§2º. A remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal.
Art. 9º. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os servidores, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, sendo o mês de maio como data base.
Art. 10. Os integrantes das carreiras de que trata esta Lei ficam sujeitos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. A forma de execução da carga horária de que trata este artigo será regulamentada por ato do Poder Legislativo.
Art. 11. O servidor nomeado para a carreira prevista nesta Lei, em virtude de aprovação em concurso público, será enquadrado na classe de escolaridade e nível inicial da carreira.
Art. 12. A carreira dos servidores do legislativo municipal é composta de:
a) Grupo I - Agente Administração Pública que exija a formação mínima de grau fundamental incompleto.
§1º. São atribuições do cargo AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Compreende a categorial funcional com as atribuições de executar serviços de limpeza, manutenção conservação e segurança das instalações e bens existentes em prédios, áreas públicas, e outros locais de responsabilidade da Câmara, transportar materiais, coletar lixo, proteger pessoas e patrimônio, executar tarefas internas e externas de correspondência, cozinhar, exercer funções administrativas no auxilio das chefias imediatas e demais atividades complementares afins.
b) Grupo II – AGENTE LEGISLATIVO e TÉCNICO LEGISLATIVO, composto pelos cargos que exijam a formação mínima de ensino médio completo.
§2º. São atribuições do Cargo de Agente Legislativo: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços de recepção, de circulação de documentos, preparar correspondência a ser expedida; providenciar na expedição de correspondência; contar e medir materiais recebidos; organizar manusear arquivos e fichários, mantendo-os atualizados; auxiliar na classificação e separação de expedientes; operar equipamentos de reprografia em geral; fazer coletânea de avulsos para as sessões da Câmara; fazer levantamentos de bens patrimoniais; manter em arquivo cópia das proposições em tramitação e respectivos pareceres; fazer a juntada de cópia em processos; executar serviços administrativos em geral; executar outras tarefas correlatas.
§3º. São atribuições do Técnico Legislativo: Compreendem a categorial funcional com as atribuições de executar trabalhos de natureza variada que exijam correção de linguagem e perfeição técnica, tais como ofícios, memorandos, cartas, ordens de serviço, portarias, instruções, projetos de lei, exposições de motivos e outros expedientes; realizar coleta de preços; redigir informações referentes ao serviço; revisar pronunciamentos e proposições legislativas; lavrar atas das sessões plenárias; secretariar comissões legislativas; providenciar o preparo, sob orientação superior, de leis, decretos legislativos, resoluções, e outros expedientes sujeitos à promulgação legislativa; executar procedimentos relativos ao controle de prazos orgânicos dos autógrafos; elaborar certidões; prestar assessoramento à administração da Câmara Municipal em assuntos da competência do órgão legislativo; elaborar informações; assessorar na elaboração de proposições legislativas; elaborar estudos e pesquisas acerca de assuntos solicitados pela administração; elaborar pesquisas, visando ao aperfeiçoamento do serviço; participar da elaboração de normas ou regulamentos que envolvam matéria ligada à atividade do órgão legislativo; secretariar comissões legislativas; elaborar exposições de motivos e justificativas de cunho administrativo; assessorar estudos para execução de projetos de organização e reorganização na área administrativa; executar outras tarefas correlatas.
Art. 13. Os cargos transformados são o estabelecido do anexo II desta Lei.
Art. 14. O cargo de Agente Administração Pública é estruturado em linha horizontal de acesso, identificados por letras maiúsculas, conforme anexo III, desta Lei.
§1º. As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo da seguinte forma:
I. classe A - habilitação em grau de ensino fundamental incompleto;
II. classe B - habilitação em grau médio completo;
III. classe C - habilitação em grau médio completo e cursos de aperfeiçoamento de no mínimo 120 (cento e vinte) horas de duração na especificidade da área de atuação.
§2º. A progressão horizontal, classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 3 (três) anos da classe A para B e 3 (três) anos da classe B para C.
§3º. Cada classe desdobra-se em 35 (trinta e cinco) níveis, indicados por numerais que constituem a linha vertical de progressão que obedecerá a avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício anual.
Art. 15. Agente Legislativo é estruturado em linha horizontal de acesso, identificados por letras maiúsculas, conforme anexo IV, da presente Lei.
§1º. As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo da seguinte forma:
I. classe A - habilitação em grau de ensino médio completo;
II. classe B - habilitação em grau médio completo, e cursos de aperfeiçoamento de no mínimo 120 (cento e vinte) horas de duração na especificidade da área de atuação;
III. classe C - ensino superior completo, com diploma registrado nos Conselhos de Classe, na especificidade da área de atuação.
§2º. A progressão horizontal, classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 3 (três) anos da Classe A para a B e 3 (três) anos da classe B para C.
§3º. Cada classe desdobra-se em 35 (trinta e cinco) níveis, indicados por numerais, que constituem as linhas verticais de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício anual.
Art. 16. Técnico Legislativo é estruturado em linha horizontal de acesso, identificados por letras maiúsculas, conforme anexo V, da presente Lei.
§1º. As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo da seguinte forma:
I. classe A - habilitação em grau de ensino médio completo;
II. classe B - habilitação em grau médio completo, e cursos de aperfeiçoamento de no mínimo 120 (cento e vinte) horas de duração na especificidade da área de atuação;
III. classe C - ensino superior completo, com diploma registrado nos Conselhos de Classe na especificidade da área de atuação.
§2º. A progressão horizontal, classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 3 (três) anos da Classe A para a B e 3 (três) anos da classe B para C.
§3º. Cada classe desdobra-se em 35 (trinta e cinco) níveis, indicados por numerais, que constituem as linhas verticais de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício anual.
Capítulo VI
Da Lotação
Art. 17. Alotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Câmara Municipal de São Félix do Araguaia.
Art. 18. O afastamento de servidor de órgão em que estiver lotado, para ter exercício em outro, só se verificar mediante prévia autorização do Presidente Câmara, para fim determinado e por prazo certo.
Parágrafo único. Atendido sempre o interesse do serviço, o Presidente da Câmara poderá alterar a lotação do servidor, ex-officio ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor.
Capítulo VIIDa Capacitação
Art. 19. Fica instituída como atividade permanente na Câmara Municipal a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:
I. criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;
II. capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela administração.
III. estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV. integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da administração como um todo.
Art. 20. Serão três os tipos de capacitação:
I. de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Câmara Municipal e de transmissão de técnicas de relações humanas.
II. de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimento e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas à promoção;
III. de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.
Art. 21. O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado, direto ou indiretamente, pela Câmara Municipal:
I. com a utilização de monitores locais;
II. mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;
III. através da contratação de especialistas ou instituições especializadas, mediante convênio, observada a legislação pertinente.
Art. 22. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:
I. identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos.
II. facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;
III. submetendo-se a programas de treinamento relacionados às suas atribuições.
Art. 23. O Recursos Humanos, em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico, elaborará execução de programas de treinamento.
Parágrafo único. Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.
Art. 24. Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Presidência da Câmara, através de:
I. reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviços:
II. divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;
III. discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo;
IV. utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.
Capítulo VIII
Dos Cargos Comissionados e Funções de Confiança
Art. 25. O servidor do legislativo municipal, nomeado em cargo comissionado ou função de confiança, perceberá remuneração correspondente ao seu cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, acrescido de um percentual, enquanto investido no cargo, de acordo com o anexo VI, desta Lei, até o limite do cargo.
Parágrafo único. Caso a remuneração seja igual ou inferior, este receberá o percentual equivalente de 30% (trinta por cento) sobre a sua remuneração base.
Art. 26. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade só podem ser concedidos mediante parecer de profissional especializado, a ser realizado no prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Lei.
Capítulo XDa Progressão
Art. 27. Será concedida progressão por merecimento, observadas as normas deste capítulo e as estabelecidas em regulamento específico.
Art. 28. Para fazer jus à progressão por merecimento, o servidor deverá obter, pelo menos, o grau mínimo de 60% (sessenta por cento) quando da avaliação de seu desempenho pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, prevista nesta Lei.
Art. 29. O grau de merecimento será aferido pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, com base nos assentamentos funcionais do servidor, e pelo chefe imediato, quando da avaliação do quesito conhecimento e qualidade do trabalho.
Parágrafo único. As chefias deverão enviar sistematicamente ao Órgão de recursos humanos da Câmara os dados e informações necessárias à aferição do desempenho de seus subordinados.
Art. 30. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no nível em que se encontra, devendo, novamente, cumprir o interstício anual de efetivo exercício nesse nível, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 31. O servidor suspenso preventivamente poderá concorrer à progressão, mas o ato que a conceder ficará sem efeito se, à verificação dos fatos que determinem esta suspensão preventiva, a pena de suspensão restar confirmada.
Parágrafo único. O servidor só perceberá o vencimento correspondente ao novo nível após a apuração dos fatos determinantes da suspensão preventiva e declarada a importância da penalidade, devendo o vencimento retroagir à data da progressão.
Art. 32. Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo.
Capítulo XI
Da Comissão de Desenvolvimento Funcional
Art. 33. Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional constituída por 2 (dois) membros, sendo um deles obrigatoriamente o seu chefe imediato e outro indicado pela Mesa.
Art. 34. A Comissão se reunirá, anualmente, a fim de coordenar a avaliação de merecimento dos servidores, com base nos fatores constantes dos boletins de merecimento, objetivando a aplicação do instituto de progressão definido nesta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Félix do Araguaia.
Capítulo XII
Das Normas Gerais de Enquadramento
Art. 35. Os primeiros provimentos dos cargos efetivos decorrerão de enquadramento dos atuais servidores do Legislativo Municipal, observada a correlação de cargos.
Art. 36. Os servidores estáveis ocupantes dos cargos existentes na data de publicação desta Resolução serão automaticamente enquadrados em cargos equivalentes, previsto no anexo I, cujas atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade.
Art. 37. A Comissão de Enquadramento será composta de 03 (três) membros indicados pela Mesa, à qual caberá:
I. elaborar normas de enquadramento e submetê-las à aprovação do Presidente;
II. elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Presidente.
§1º. Para cumprir o disposto no inciso II, a Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores e de informações colhidas junto às Chefias imediatas dos órgãos onde estejam lotados.
§2º. Os atos coletivos de enquadramentos serão baixados sob a forma de listas nominais através de ato do Presidente Câmara.
Art. 38. Do enquadramento não poderá resultar em redução de vencimento.
§1º. O servidor enquadrado ocupará, dentro da faixa de vencimento no novo cargo, o padrão cujo vencimento seja igual ao do cargo que estiver ocupando na data da vigência desta Lei, e não havendo coincidência de vencimento, ocupará o padrão imediatamente superior dentro da faixa de vencimento da classe e, caso não seja possível sanar a diferença será atribuído como vantagem nominalmente identificável, que será reajustada na mesma época e pelos mesmos índices que reajustar o vencimento.
§2º. O cálculo do tempo para enquadramento é o prestado à administração pública do Município de São Félix do Araguaia.
§3º. O servidor que até a presente data não houver tido progressão, fará jus a ela, observadas as normas deste capítulo.
Art. 39. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:
I. atribuições realmente desempenhadas pelo servidor na Câmara;
II. a nomenclatura e descrição de atribuições do cargo para o qual o servidor foi nomeado;
III. nível de remuneração do cargo;
IV. experiência específica;
V. grau de escolaridade exigível para o exercício do cargo;
VI. habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
Art. 40. O servidor que se encontrar afastado, à disposição e/ou licença não remunerada, somente poderá ser enquadrado quando oficialmente reassumir o seu respectivo cargo.
Art. 41. O Presidente Câmara baixará atos coletivos de enquadramento com o disposto neste capítulo até 60 (sessenta) dias após da data de publicação desta Lei.
Art. 42. O servidor que se julgar prejudicado com o enquadramento por considerá-lo em desacordo com as normas desta Resolução, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta, dirigir-se ao Presidente Câmara petição fundamentada solicitando revisão do ato em que o enquadrou.
Art. 43. O pedido de revisão será encaminhado à Mesa para análise e parecer sobre a procedência ou não do mesmo, que encaminhará dentro de 15 (quinze) dias o parecer ao Presidente da Câmara Municipal para a aprovação.
Art. 44. A ementa da decisão será publicada no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término do prazo da decisão.
Art. 45. Na realização do enquadramento, os servidores do Legislativo Municipal ficam dispensados de preencherem os requisitos definidos nas especificações do novo cargo.
Capítulo XIII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 46. Portariaaprovando a Parte suplementar do Quadro de Pessoal, indiciará o nome do servidor, a denominação do seu cargo ou emprego, o nível e a classe de vencimento em que for enquadrado.
Art. 47. Ficam dispensados os atuais servidores públicos enquadrados nesta Lei, do cumprimento do prazo da próxima progressão da classe A para a B e da B para C, imediatamente após a entrada em vigor desta Lei.
Art. 48. Aplica-se aos servidores as vantagens estabelecidas no Estatuto do Servidor Público Municipal de São Félix do Araguaia e não previstas nesta Lei.
Art. 49. Somente o Presidente da Câmara Municipal poderá interromper férias, em atendimento a pedido fundamentado do chefe imediato em que o servidor estiver lotado, indicando a necessidade de serviço que determinar a interrupção.
Parágrafo único. O saldo decorrente da interrupção previsto no parágrafo anterior deverá ser gozado no mesmo período das férias a que se referir.
Art. 50. É vedado o afastamento, a disposição ou cessão para outros órgãos da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes Federal, Estadual e Municipal, com ônus para o órgão de origem.
Art. 51. São extintas todas as gratificações e vantagens pagas aos servidores da Câmara Municipal que não estejam previstas nesta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 52. São incorporadas todas as vantagens já adquiridas pelos servidores da Câmara Municipal que não estejam previstas nesta Lei.
Art. 53. Fazem parte desta Lei os anexos I a VI.
Art. 54. Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 461/2003, de 19 de dezembro de 2003.
São Félix do Araguaia - MT, em 28 de Junho de 2006.
João Abreu Luz
Prefeito Municipal
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| ANEXO I CARGOS E O RESPECTIVO LOTACIONOGRAMA GERAL PELO CARGO PROFISSIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | ||
| Número | Cargo | Quantidade |
| 1 | Agente Administração Pública | 01 |
| 2 | Agente Legislativo | 03 |
| 3 | Técnico Legislativo | 01 |
| Total | 05 | |
| ANEXO II TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS | |||
| Número | Transformação do Cargo | Quantidade | Para o Cargo |
| 1 | Agente Administrativo | 03 | Agente Legislativo |
| 2 | Tesoureiro | 01 | Técnico Legislativo |
| 3 | Auxiliar Serviços Gerais | 01 | Agente Administração Pública |
| Total.......................... | 05 | ||
| ANEXO III (TABELA 40 HORAS) AGENTE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | |||||
| Nível | Anos | Percentual | Classe - A - 1,00 | Classe - B - 1,15 | Classe - C - 1,30 |
| 1 | 0 | 1,00 | 408,00 | 469,20 | 530,40 |
| 2 | 1 | 1,02 | 416,16 | 478,58 | 541,01 |
| 3 | 2 | 1,04 | 424,32 | 487,97 | 551,62 |
| 4 | 3 | 1,06 | 432,48 | 497,35 | 562,22 |
| 5 | 4 | 1,08 | 440,64 | 506,74 | 572,83 |
| 6 | 5 | 1,10 | 448,80 | 516,12 | 583,44 |
| 7 | 6 | 1,12 | 456,96 | 525,50 | 594,05 |
| 8 | 7 | 1,14 | 465,12 | 534,89 | 604,66 |
| 9 | 8 | 1,16 | 473,28 | 544,27 | 615,26 |
| 10 | 9 | 1,18 | 481,44 | 553,66 | 625,87 |
| 11 | 10 | 1,20 | 489,60 | 563,04 | 636,48 |
| 12 | 11 | 1,22 | 497,76 | 572,42 | 647,09 |
| 13 | 12 | 1,24 | 505,92 | 581,81 | 657,70 |
| 14 | 13 | 1,26 | 514,08 | 591,19 | 668,30 |
| 15 | 14 | 1,28 | 522,24 | 600,58 | 678,91 |
| 16 | 15 | 1,30 | 530,40 | 609,96 | 689,52 |
| 17 | 16 | 1,32 | 538,56 | 619,34 | 700,13 |
| 18 | 17 | 1,34 | 546,72 | 628,73 | 710,74 |
| 19 | 18 | 1,36 | 554,88 | 638,11 | 721,34 |
| 20 | 19 | 1,38 | 563,04 | 647,50 | 731,95 |
| 21 | 20 | 1,40 | 571,20 | 656,88 | 742,56 |
| 22 | 21 | 1,42 | 579,36 | 666,26 | 753,17 |
| 23 | 22 | 1,44 | 587,52 | 675,65 | 763,78 |
| 24 | 23 | 1,46 | 595,68 | 685,03 | 774,38 |
| 25 | 24 | 1,48 | 603,84 | 694,42 | 784,99 |
| 26 | 25 | 1,50 | 612,00 | 703,80 | 795,60 |
| 27 | 26 | 1,52 | 620,16 | 713,18 | 806,21 |
| 28 | 27 | 1,54 | 628,32 | 722,57 | 816,82 |
| 29 | 28 | 1,56 | 636,48 | 731,95 | 827,42 |
| 30 | 29 | 1,58 | 644,64 | 741,34 | 838,03 |
| 31 | 30 | 1,60 | 652,80 | 750,72 | 848,64 |
| 32 | 31 | 1,62 | 660,96 | 760,10 | 859,25 |
| 33 | 32 | 1,64 | 669,12 | 769,49 | 869,86 |
| 34 | 33 | 1,66 | 677,28 | 778,87 | 880,46 |
| 35 | 34 | 1,68 | 685,44 | 788,26 | 891,07 |
| ANEXO III (TABELA 40 HORAS) AGENTE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | |||||
| ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 639, DE 3 DE AGOSTO DE 2009. REAJUSTE CONCEDIDO DE 8,78% | |||||
| Nível | Anos | Percentual | Classe - A - 1,00 | Classe - B - 1,15 | Classe - C - 1,30 |
| 1 | 0 | 1,00 | 443,82 | 510,39 | 576,96 |
| 2 | 1 | 1,02 | 452,70 | 520,60 | 588,51 |
| 3 | 2 | 1,04 | 461,57 | 530,81 | 600,05 |
| 4 | 3 | 1,06 | 470,45 | 541,02 | 611,58 |
| 5 | 4 | 1,08 | 479,33 | 551,23 | 623,12 |
| 6 | 5 | 1,10 | 488,20 | 561,43 | 634,67 |
| 7 | 6 | 1,12 | 497,08 | 571,64 | 646,21 |
| 8 | 7 | 1,14 | 505,96 | 581,85 | 657,75 |
| 9 | 8 | 1,16 | 514,83 | 592,06 | 669,28 |
| 10 | 9 | 1,18 | 523,71 | 602,27 | 680,82 |
| 11 | 10 | 1,20 | 532,58 | 612,47 | 692,36 |
| 12 | 11 | 1,22 | 541,46 | 622,68 | 703,90 |
| 13 | 12 | 1,24 | 550,34 | 632,89 | 715,45 |
| 14 | 13 | 1,26 | 559,21 | 643,10 | 726,98 |
| 15 | 14 | 1,28 | 568,09 | 653,31 | 738,52 |
| 16 | 15 | 1,30 | 576,97 | 663,51 | 750,06 |
| 17 | 16 | 1,32 | 585,84 | 673,72 | 761,60 |
| 18 | 17 | 1,34 | 594,72 | 683,93 | 773,14 |
| 19 | 18 | 1,36 | 603,60 | 694,14 | 784,67 |
| 20 | 19 | 1,38 | 612,47 | 704,35 | 796,21 |
| 21 | 20 | 1,40 | 621,35 | 714,55 | 807,76 |
| 22 | 21 | 1,42 | 630,23 | 724,76 | 819,30 |
| 23 | 22 | 1,44 | 639,10 | 734,97 | 830,84 |
| 24 | 23 | 1,46 | 647,98 | 745,17 | 842,37 |
| 25 | 24 | 1,48 | 656,86 | 755,39 | 853,91 |
| 26 | 25 | 1,50 | 665,73 | 765,59 | 865,45 |
| 27 | 26 | 1,52 | 674,61 | 775,80 | 876,99 |
| 28 | 27 | 1,54 | 683,48 | 786,01 | 888,54 |
| 29 | 28 | 1,56 | 692,36 | 796,21 | 900,07 |
| 30 | 29 | 1,58 | 701,24 | 806,43 | 911,61 |
| 31 | 30 | 1,60 | 710,11 | 816,63 | 923,15 |
| 32 | 31 | 1,62 | 718,99 | 826,84 | 934,69 |
| 33 | 32 | 1,64 | 727,87 | 837,05 | 946,23 |
| 34 | 33 | 1,66 | 736,74 | 847,25 | 957,76 |
| 35 | 34 | 1,68 | 745,62 | 857,47 | 969,30 |
| ANEXO III (TABELA 40 HORAS) AGENTE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | |||||
| ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 652, DE 3 DE MAIO DE 2010. REAJUSTE CONCEDIDO DE 9,68%. | |||||
| Nível | Anos | Percentual | Classe - A 1,00 | Classe - B 1,15 | Classe – C 1,30 |
| 1 | 0 | 1,00 | 486,78 | 559,79 | 632,81 |
| 2 | 1 | 1,02 | 496,52 | 588,51 | 645,48 |
| 3 | 2 | 1,04 | 506,25 | 600,05 | 658,13 |
| 4 | 3 | 1,06 | 515,99 | 611,58 | 670,00 |
| 5 | 4 | 1,08 | 525,73 | 623,12 | 683,44 |
| 6 | 5 | 1,10 | 535,46 | 634,67 | 696,11 |
| 7 | 6 | 1,12 | 545,20 | 646,21 | 708,76 |
| 8 | 7 | 1,14 | 554,94 | 657,75 | 721,42 |
| 9 | 8 | 1,16 | 564,66 | 669,28 | 734,07 |
| 10 | 9 | 1,18 | 574,40 | 680,82 | 746,72 |
| 11 | 10 | 1,20 | 584,13 | 692,36 | 759,38 |
| 12 | 11 | 1,22 | 593,87 | 703,90 | 772,04 |
| 13 | 12 | 1,24 | 603,61 | 715,45 | 784,70 |
| 14 | 13 | 1,26 | 613,34 | 726,98 | 797,35 |
| 15 | 14 | 1,28 | 623,08 | 738,52 | 810,01 |
| 16 | 15 | 1,30 | 632,82 | 750,06 | 822,66 |
| 17 | 16 | 1,32 | 642,55 | 761,60 | 835,32 |
| 18 | 17 | 1,34 | 652,29 | 773,14 | 847,98 |
| 19 | 18 | 1,36 | 662,03 | 784,67 | 860,63 |
| 20 | 19 | 1,38 | 671,76 | 796,21 | 873,28 |
| 21 | 20 | 1,40 | 681,50 | 807,76 | 885,95 |
| 22 | 21 | 1,42 | 691,24 | 819,30 | 898,61 |
| 23 | 22 | 1,44 | 700,96 | 830,84 | 911,26 |
| 24 | 23 | 1,46 | 710,70 | 842,37 | 923,91 |
| 25 | 24 | 1,48 | 720,44 | 853,91 | 936,57 |
| 26 | 25 | 1,50 | 730,17 | 865,45 | 949,22 |
| 27 | 26 | 1,52 | 739,91 | 876,99 | 961,88 |
| 28 | 27 | 1,54 | 749,64 | 888,54 | 974,55 |
| 29 | 28 | 1,56 | 759,38 | 900,07 | 987,20 |
| 30 | 29 | 1,58 | 769,12 | 911,61 | 999,85 |
| 31 | 30 | 1,60 | 778,85 | 923,15 | 1.012,51 |
| 32 | 31 | 1,62 | 788,59 | 934,69 | 1.025,17 |
| 33 | 32 | 1,64 | 798,33 | 946,23 | 1.037,82 |
| 34 | 33 | 1,66 | 808,06 | 957,76 | 1.050,47 |
| 35 | 34 | 1,68 | 817,80 | 969,30 | 1.063,13 |
| ANEXO III (TABELA 40 HORAS) AGENTE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | ||||||||
| ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 672, DE 25 DE MAIO DE 2011. REAJUSTE CONCEDIDO DE 6,47%. | ||||||||
| Nível | Anos | Percentual | Classe - A - 1,00 | Tabela Alterada Classe - A - 1,00 | Classe - B - 1,15 | Tabela Alterada Classe - B - 1,15 | Classe - C - 1,30 | Tabela Alterada Classe – C – 1,30 |
| 1 | 0 | 1,00 | 486,78 | 518,27 | 559,79 | 596,01 | 632,81 | 673,75 |
| 2 | 1 | 1,02 | 496,52 | 528,64 | 588,51 | 626,59 | 645,48 | 687,24 |
| 3 | 2 | 1,04 | 506,25 | 539,00 | 600,05 | 638,87 | 658,13 | 700,71 |
| 4 | 3 | 1,06 | 515,99 | 549,37 | 611,58 | 651,15 | 670,00 | 713,35 |
| 5 | 4 | 1,08 | 525,73 | 559,74 | 623,12 | 663,44 | 683,44 | 727,66 |
| 6 | 5 | 1,10 | 535,46 | 570,10 | 634,67 | 675,73 | 696,11 | 741,15 |
| 7 | 6 | 1,12 | 545,20 | 580,47 | 646,21 | 688,02 | 708,76 | 754,62 |
| 8 | 7 | 1,14 | 554,94 | 590,84 | 657,75 | 700,31 | 721,42 | 768,10 |
| 9 | 8 | 1,16 | 564,66 | 601,19 | 669,28 | 712,58 | 734,07 | 781,56 |
| 10 | 9 | 1,18 | 574,40 | 611,56 | 680,82 | 724,87 | 746,72 | 795,03 |
| 11 | 10 | 1,20 | 584,13 | 621,92 | 692,36 | 737,16 | 759,38 | 808,51 |
| 12 | 11 | 1,22 | 593,87 | 632,29 | 703,90 | 749,44 | 772,04 | 821,99 |
| 13 | 12 | 1,24 | 603,61 | 642,66 | 715,45 | 761,74 | 784,70 | 835,47 |
| 14 | 13 | 1,26 | 613,34 | 653,02 | 726,98 | 774,02 | 797,35 | 848,94 |
| 15 | 14 | 1,28 | 623,08 | 663,39 | 738,52 | 786,30 | 810,01 | 862,42 |
| 16 | 15 | 1,30 | 632,82 | 673,76 | 750,06 | 798,59 | 822,66 | 875,89 |
| 17 | 16 | 1,32 | 642,55 | 684,12 | 761,60 | 810,88 | 835,32 | 889,37 |
| 18 | 17 | 1,34 | 652,29 | 694,49 | 773,14 | 823,16 | 847,98 | 902,84 |
| 19 | 18 | 1,36 | 662,03 | 704,86 | 784,67 | 835,44 | 860,63 | 916,31 |
| 20 | 19 | 1,38 | 671,76 | 715,22 | 796,21 | 847,72 | 873,28 | 929,78 |
| 21 | 20 | 1,40 | 681,50 | 725,59 | 807,76 | 860,02 | 885,95 | 943,27 |
| 22 | 21 | 1,42 | 691,24 | 735,96 | 819,30 | 872,31 | 898,61 | 956,75 |
| 23 | 22 | 1,44 | 700,96 | 746,31 | 830,84 | 884,60 | 911,26 | 970,22 |
| 24 | 23 | 1,46 | 710,70 | 756,68 | 842,37 | 896,87 | 923,91 | 983,69 |
| 25 | 24 | 1,48 | 720,44 | 767,05 | 853,91 | 909,16 | 936,57 | 997,17 |
| 26 | 25 | 1,50 | 730,17 | 777,41 | 865,45 | 921,44 | 949,22 | 1.010,63 |
| 27 | 26 | 1,52 | 739,91 | 787,78 | 876,99 | 933,73 | 961,88 | 1.024,11 |
| 28 | 27 | 1,54 | 749,64 | 798,14 | 888,54 | 946,03 | 974,55 | 1.037,60 |
| 29 | 28 | 1,56 | 759,38 | 808,51 | 900,07 | 958,30 | 987,20 | 1.051,07 |
| 30 | 29 | 1,58 | 769,12 | 818,88 | 911,61 | 970,59 | 999,85 | 1.064,54 |
| 31 | 30 | 1,60 | 778,85 | 829,24 | 923,15 | 982,88 | 1.012,51 | 1.078,02 |
| 32 | 31 | 1,62 | 788,59 | 839,61 | 934,69 | 995,16 | 1.025,17 | 1.091,50 |
| 33 | 32 | 1,64 | 798,33 | 849,98 | 946,23 | 1.007,45 | 1.037,82 | 1.104,97 |
| 34 | 33 | 1,66 | 808,06 | 860,34 | 957,76 | 1.019,73 | 1.050,47 | 1.118,44 |
| 35 | 34 | 1,68 | 817,80 | 870,71 | 969,30 | 1.032,01 | 1.063,13 | 1.131,91 |
| ANEXO III (TABELA 40 HORAS) AGENTE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | |||||
| ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 4 DE ABRIL DE 2012. REAJUSTE CONCEDIDO DE 4,97%. | |||||
| Nível | Anos | Percentual | Classe - A 1,00 | Classe - B 1,15 | Classe – C 1,30 |
| 1 | 0 | 1,00 | 544,03 | 625,63 | 707,24 |
| 2 | 1 | 1,02 | 554,91 | 638,15 | 821,38 |
| 3 | 2 | 1,04 | 565,79 | 650,66 | 735,53 |
| 4 | 3 | 1,06 | 576,67 | 663,17 | 749,67 |
| 5 | 4 | 1,08 | 587,55 | 675,68 | 763,82 |
| 6 | 5 | 1,10 | 598,49 | 688,19 | 777,96 |
| 7 | 6 | 1,12 | 609,31 | 700,71 | 792,10 |
| 8 | 7 | 1,14 | 620,19 | 713,22 | 806,25 |
| 9 | 8 | 1,16 | 631,07 | 725,73 | 820,39 |
| 10 | 9 | 1,18 | 641,96 | 738,25 | 834,55 |
| 11 | 10 | 1,20 | 652,84 | 750,77 | 848,69 |
| 12 | 11 | 1,22 | 663,72 | 763,28 | 862,84 |
| 13 | 12 | 1,24 | 674,60 | 775,79 | 876,98 |
| 14 | 13 | 1,26 | 685,48 | 788,30 | 891,12 |
| 15 | 14 | 1,28 | 696,36 | 800,81 | 905,27 |
| 16 | 15 | 1,30 | 707,24 | 813,33 | 919,41 |
| 17 | 16 | 1,32 | 718,12 | 825,84 | 933,56 |
| 18 | 17 | 1,34 | 729,00 | 838,35 | 947,70 |
| 19 | 18 | 1,36 | 739,88 | 850,86 | 961,84 |
| 20 | 19 | 1,38 | 750,76 | 863,37 | 975,99 |
| 21 | 20 | 1,40 | 761,64 | 875,87 | 990,13 |
| 22 | 21 | 1,42 | 772,52 | 888,40 | 1.004,28 |
| 23 | 22 | 1,44 | 783,40 | 900,91 | 1.018,42 |
| 24 | 23 | 1,46 | 794,28 | 913,42 | 1.032,56 |
| 25 | 24 | 1,48 | 805,16 | 925,93 | 1.046,71 |
| 26 | 25 | 1,50 | 816,05 | 938,46 | 1.060,87 |
| 27 | 26 | 1,52 | 826,93 | 950,97 | 1.075,01 |
| 28 | 27 | 1,54 | 837,81 | 963,48 | 1.089,15 |
| 29 | 28 | 1,56 | 848,69 | 975,99 | 1.103,30 |
| 30 | 29 | 1,58 | 859,57 | 988,51 | 1.117,44 |
| 31 | 30 | 1,60 | 870,45 | 1.001,02 | 1.131,59 |
| 32 | 31 | 1,62 | 881,33 | 1.013,53 | 1.145,73 |
| 33 | 32 | 1,64 | 892,21 | 1.026,04 | 1.159,87 |
| 34 | 33 | 1,66 | 903,09 | 1.038,55 | 1.177,92 |
| 35 | 34 | 1,68 | 913,97 | 1.051,07 | 1.188,16 |
| ANEXO III (TABELA 40 HORAS) AGENTE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | |||||||
| ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 15 DE MAIO DE 2013. A LEI 75/2013 CITA REAJUSTE DE 6,8%, MAS O CARGO DE AGENTE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBTEVE REAJUSTE MAIOR, PARA QUE A REMUNERAÇÃO DO CARGO NÃO SEJA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM 2013. | |||||||
| Nível | Anos | Percentual | Classe - A 1,00 | Classe - B 1,15 | Classe – C 1,30 | ||
| 1/35 | 0/34 | 1,00 | 678,00 | 779,70 | 881,40 | ||
| ANEXO IV (TABELA 40 HORAS) AGENTE LEGISLATIVO | |||||
| Nível | Anos | Percentual | Classe - A - 1,00 | Classe - B - 1,15 | Classe - C - 1,30 |
| 1 | 0 | 1,00 | 913,00 | 1.049,95 | 1.186,90 |
| 2 | 1 | 1,02 | 931,26 | 1.070,95 | 1.210,64 |
| 3 | 2 | 1,04 | 949,52 | 1.091,95 | 1.234,38 |
| 4 | 3 | 1,06 | 967,78 | 1.112,95 | 1.258,11 |
| 5 | 4 | 1,08 | 986,04 | 1.133,95 | 1.281,85 |
| 6 | 5 | 1,10 | 1.004,30 | 1.154,95 | 1.305,59 |
| 7 | 6 | 1,12 | 1.022,56 | 1.175,94 | 1.329,33 |
| 8 | 7 | 1,14 | 1.040,82 | 1.196,94 | 1.353,07 |
| 9 | 8 | 1,16 | 1.059,08 | 1.217,94 | 1.376,80 |
| 10 | 9 | 1,18 | 1.077,34 | 1.238,94 | 1.400,54 |
| 11 | 10 | 1,20 | 1.095,60 | 1.259,94 | 1.424,28 |
| 12 | 11 | 1,22 | 1.113,86 | 1.280,94 | 1.448,02 |
| 13 | 12 | 1,24 | 1.132,12 | 1.301,94 | 1.471,76 |
| 14 | 13 | 1,26 | 1.150,38 | 1.322,94 | 1.495,49 |
| 15 | 14 | 1,28 | 1.168,64 | 1.343,94 | 1.519,23 |
| 16 | 15 | 1,30 | 1.186,90 | 1.364,94 | 1.542,97 |
| 17 | 16 | 1,32 | 1.205,16 | 1.385,93 | 1.566,71 |
| 18 | 17 | 1,34 | 1.223,42 | 1.406,93 | 1.590,45 |
| 19 | 18 | 1,36 | 1.241,68 | 1.427,93 | 1.614,18 |
| 20 | 19 | 1,38 | 1.259,94 | 1.448,93 | 1.637,92 |
| 21 | 20 | 1,40 | 1.278,20 | 1.469,93 | 1.661,66 |
| 22 | 21 | 1,42 | 1.296,46 | 1.490,93 | 1.685,40 |
| 23 | 22 | 1,44 | 1.314,72 | 1.511,93 | 1.709,14 |
| 24 | 23 | 1,46 | 1.332,98 | 1.532,93 | 1.732,87 |
| 25 | 24 | 1,48 | 1.351,24 | 1.553,93 | 1.756,61 |
| 26 | 25 | 1,50 | 1.369,50 | 1.574,93 | 1.780,35 |
| 27 | 26 | 1,52 | 1.387,76 | 1.595,92 | 1.804,09 |
| 28 | 27 | 1,54 | 1.406,02 | 1.616,92 | 1.827,83 |
| 29 | 28 | 1,56 | 1.424,28 | 1.637,92 | 1.851,56 |
| 30 | 29 | 1,58 | 1.442,54 | 1.658,92 | 1.875,30 |
| 31 | 30 | 1,60 | 1.460,80 | 1.679,92 | 1.899,04 |
| 32 | 31 | 1,62 | 1.479,06 | 1.700,92 | 1.922,78 |
| 33 | 32 | 1,64 | 1.497,32 | 1.721,92 | 1.946,52 |
| 34 | 33 | 1,66 | 1.515,58 | 1.742,92 | 1.970,25 |
| 35 | 34 | 1,68 | 1.533,84 | 1.763,92 | 1.993,99 |
| ANEXO IV (TABELA 40 HORAS) AGENTE LEGISLATIVO | |||||
| ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 639, DE 3 DE AGOSTO DE 2009. REAJUSTE CONCEDIDO DE 8,78% | |||||
| Nível | Anos | Percentual | Classe - A - 1,00 | Classe - B - 1,15 | Classe - C - 1,30 |
| 1 | 0 | 1,00 | 993,16 | 1.142,13 | 1.291,10 |
| 2 | 1 | 1,02 | 1.013,02 | 1.164,98 | 1.316,93 |
| 3 | 2 | 1,04 | 1.032,89 | 1.187,82 | 1.342,76 |
| 4 | 3 | 1,06 | 1.052,75 | 1.210,67 | 1.368,57 |
| 5 | 4 | 1,08 | 1.072,61 | 1.233,51 | 1.394,40 |
| 6 | 5 | 1,10 | 1.092,48 | 1.256,35 | 1.420,22 |
| 7 | 6 | 1,12 | 1.112,34 | 1.279,19 | 1.446,04 |
| 8 | 7 | 1,14 | 1.132,20 | 1.302,03 | 1.471,87 |
| 9 | 8 | 1,16 | 1.152,07 | 1.324,87 | 1.497,68 |
| 10 | 9 | 1,18 | 1.171,93 | 1.347,72 | 1.523,51 |
| 11 | 10 | 1,20 | 1.191,79 | 1.370,56 | 1.549,33 |
| 12 | 11 | 1,22 | 1.211,66 | 1.393,41 | 1.575,16 |
| 13 | 12 | 1,24 | 1.231,52 | 1.416,25 | 1.600,98 |
| 14 | 13 | 1,26 | 1.251,38 | 1.439,09 | 1.626,79 |
| 15 | 14 | 1,28 | 1.271,25 | 1.461,94 | 1.652,62 |
| 16 | 15 | 1,30 | 1.291,11 | 1.484,78 | 1.678,44 |
| 17 | 16 | 1,32 | 1.310,97 | 1.507,61 | 1.704,27 |
| 18 | 17 | 1,34 | 1.330,84 | 1.530,46 | 1.730,09 |
| 19 | 18 | 1,36 | 1.349,61 | 1.553,30 | 1.755,90 |
| 20 | 19 | 1,38 | 1.370,56 | 1.576,14 | 1.781,73 |
| 21 | 20 | 1,40 | 1.390,42 | 1.598,99 | 1.807,55 |
| 22 | 21 | 1,42 | 1.410,29 | 1.621,83 | 1.833,38 |
| 23 | 22 | 1,44 | 1.430,15 | 1.644,68 | 1.859,20 |
| 24 | 23 | 1,46 | 1.450,01 | 1.667,52 | 1.885,01 |
| 25 | 24 | 1,48 | 1.469,88 | 1.690,36 | 1.910,84 |
| 26 | 25 | 1,50 | 1.489,74 | 1.713,21 | 1.936,66 |
| 27 | 26 | 1,52 | 1.509,60 | 1.736,04 | 1.962,49 |
| 28 | 27 | 1,54 | 1.529,47 | 1.758,88 | 1.988,31 |
| 29 | 28 | 1,56 | 1.549,33 | 1.781,73 | 2.014,13 |
| 30 | 29 | 1,58 | 1.569,19 | 1.804,57 | 2.039,95 |
| 31 | 30 | 1,60 | 1.589,05 | 1.827,42 | 2.065,77 |
| 32 | 31 | 1,62 | 1.608,92 | 1.850,20 | 2.091,60 |
| 33 | 32 | 1,64 | 1.628,78 | 1.873,10 | 2.117,42 |
| 34 | 33 | 1,66 | 1.648,65 | 1.895,95 | 2.143,24 |
| 35 | 34 | 1,68 | 1.668,51 | 1.918,79 | 2.169,06 |
| ANEXO IV (TABELA 40 HORAS) AGENTE LEGISLATIVO | |||||
| ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 652, DE 3 DE MAIO DE 2010. REAJUSTE CONCEDIDO DE 9,68%. | |||||
| Nível | Anos | Percentual | Classe – A – 1,00 | Classe – B – 1,15 | Classe - C - 1,30 |
| 1 | 0 | 1,00 | 1.089,30 | 1.252,69 | 1.416,08 |
| 2 | 1 | 1,02 | 1.111,08 | 1.277,75 | 1.444,41 |
| 3 | 2 | 1,04 | 1.132,87 | 1.302,80 | 1.472,74 |
| 4 | 3 | 1,06 | 1.154,66 | 1.327,86 | 1.501,05 |
| 5 | 4 | 1,08 | 1.176,44 | 1.352,91 | 1.529,38 |
| 6 | 5 | 1,10 | 1.198,23 | 1.377,96 | 1.557,70 |
| 7 | 6 | 1,12 | 1.220,01 | 1.403,02 | 1.586,02 |
| 8 | 7 | 1,14 | 1.241,80 | 1.428,07 | 1.614,35 |
| 9 | 8 | 1,16 | 1.263,59 | 1.453,12 | 1.642,66 |
| 10 | 9 | 1,18 | 1.285,37 | 1.478,39 | 1.670,99 |
| 11 | 10 | 1,20 | 1.307,16 | 1.503,23 | 1.699,31 |
| 12 | 11 | 1,22 | 1.328,95 | 1.528,29 | 1.727,64 |
| 13 | 12 | 1,24 | 1.350,73 | 1.553,34 | 1.755,95 |
| 14 | 13 | 1,26 | 1.372,51 | 1.578,39 | 1.784,26 |
| 15 | 14 | 1,28 | 1.394,31 | 1.603,46 | 1.812,59 |
| 16 | 15 | 1,30 | 1.416,09 | 1.628,51 | 1.840,91 |
| 17 | 16 | 1,32 | 1.437,87 | 1.653,55 | 1.869,24 |
| 18 | 17 | 1,34 | 1.459,67 | 1.678,61 | 1.897,56 |
| 19 | 18 | 1,36 | 1.480,25 | 1.703,66 | 1.925,87 |
| 20 | 19 | 1,38 | 1.503,23 | 1.728,71 | 1.954,20 |
| 21 | 20 | 1,40 | 1.525,01 | 1.753,77 | 1.982,52 |
| 22 | 21 | 1,42 | 1.546,81 | 1.778,82 | 2.010,85 |
| 23 | 22 | 1,44 | 1.568,59 | 1.803,89 | 2.039,17 |
| 24 | 23 | 1,46 | 1.590,37 | 1.828,94 | 2.067,48 |
| 25 | 24 | 1,48 | 1.612,16 | 1.853,99 | 2.095,81 |
| 26 | 25 | 1,50 | 1.633,95 | 1.879,05 | 2.124,13 |
| 27 | 26 | 1,52 | 1.655,73 | 1.904,09 | 2.152,46 |
| 28 | 27 | 1,54 | 1.677,52 | 1.929,14 | 2.180,78 |
| 29 | 28 | 1,56 | 1.699,31 | 1.954,20 | 2.209,10 |
| 30 | 29 | 1,58 | 1.721,09 | 1.979,25 | 2.237,42 |
| 31 | 30 | 1,60 | 1.742,87 | 2.004,31 | 2.265,74 |
| 32 | 31 | 1,62 | 1.764,66 | 2.029,30 | 2.294,07 |
| 33 | 32 | 1,64 | 1.786,45 | 2.054,42 | 2.322,39 |
| 34 | 33 | 1,66 | 1.808,24 | 2.079,48 | 2.350,71 |
| 35 | 34 | 1,68 | 1.830,02 | 2.104,53 | 2.379,03 |
| ANEXO IV (TABELA 40 HORAS) AGENTE LEGISLATIVO | ||||||||||||
| ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 672, DE 25 DE MAIO DE 2011. REAJUSTE CONCEDIDO DE 6,47%. | ||||||||||||
| Nível | Anos | Percentual | Classe - A - 1,00 | Tabela Alterada Classe – A – 1,00 | Classe - B - 1,15 | Tabela Alterada Classe – B – 1,15 | Classe - C - 1,30 | Tabela Alterada Classe - C - 1,30 | ||||
| 1 | 0 | 1,00 | 1.089,30 | 1.159,78 | 1.252,69 | 1.333,74 | 1.416,08 | 1.507,70 | ||||
| 2 | 1 | 1,02 | 1.111,08 | 1.182,97 | 1.277,75 | 1.360,42 | 1.444,41 | 1.537,86 | ||||
| 3 | 2 | 1,04 | 1.132,87 | 1.206,17 | 1.302,80 | 1.387,09 | 1.472,74 | 1.568,03 | ||||
| 4 | 3 | 1,06 | 1.154,66 | 1.229,37 | 1.327,86 | 1.413,77 | 1.501,05 | 1.598,17 | ||||
| 5 | 4 | 1,08 | 1.176,44 | 1.252,56 | 1.352,91 | 1.440,44 | 1.529,38 | 1.628,33 | ||||
| 6 | 5 | 1,10 | 1.198,23 | 1.275,76 | 1.377,96 | 1.467,11 | 1.557,70 | 1.658,48 | ||||
| 7 | 6 | 1,12 | 1.220,01 | 1.298,94 | 1.403,02 | 1.493,80 | 1.586,02 | 1.688,64 | ||||
| 8 | 7 | 1,14 | 1.241,80 | 1.322,14 | 1.428,07 | 1.520,47 | 1.614,36 | 1.718,81 | ||||
| 9 | 8 | 1,16 | 1.263,59 | 1.345,34 | 1.453,12 | 1.547,14 | 1.642,66 | 1.748,94 | ||||
| 10 | 9 | 1,18 | 1.285,37 | 1.368,53 | 1.478,39 | 1.574,04 | 1.670,99 | 1.779,10 | ||||
| 11 | 10 | 1,20 | 1.307,16 | 1.391,73 | 1.503,23 | 1.600,49 | 1.699,31 | 1.809,26 | ||||
| 12 | 11 | 1,22 | 1.328,95 | 1.414,93 | 1.528,29 | 1.627,17 | 1.727,64 | 1.839,42 | ||||
| 13 | 12 | 1,24 | 1.350,73 | 1.438,12 | 1.553,34 | 1.653,84 | 1.755,95 | 1.869,56 | ||||
| 14 | 13 | 1,26 | 1.372,51 | 1.461,31 | 1.578,39 | 1.680,51 | 1.784,26 | 1.899,70 | ||||
| 15 | 14 | 1,28 | 1.394,31 | 1.484,52 | 1.603,46 | 1.707,20 | 1.812,59 | 1.929,86 | ||||
| 16 | 15 | 1,30 | 1.416,09 | 1.507,71 | 1.628,51 | 1.733,87 | 1.840,91 | 1.960,02 | ||||
| 17 | 16 | 1,32 | 1.437,87 | 1.530,90 | 1.653,55 | 1.760,53 | 1.869,24 | 1.990,18 | ||||
| 18 | 17 | 1,34 | 1.459,67 | 1.554,11 | 1.678,61 | 1.787,22 | 1.897,58 | 2.020,35 | ||||
| 19 | 18 | 1,36 | 1.480,25 | 1.576,02 | 1.703,66 | 1.813,89 | 1.925,87 | 2.050,47 | ||||
| 20 | 19 | 1,38 | 1.503,23 | 1.600,49 | 1.728,71 | 1.840,56 | 1.954,20 | 2.080,64 | ||||
| 21 | 20 | 1,40 | 1.525,01 | 1.623,68 | 1.753,77 | 1.867,24 | 1.982,52 | 2.110,79 | ||||
| 22 | 21 | 1,42 | 1.546,81 | 1.646,89 | 1.778,82 | 1.893,91 | 2.010,85 | 2.140,95 | ||||
| 23 | 22 | 1,44 | 1.568,59 | 1.670,08 | 1.803,89 | 1.920,60 | 2.039,17 | 2.171,10 | ||||
| 24 | 23 | 1,46 | 1.590,37 | 1.693,27 | 1.828,94 | 1.947,27 | 2.067,48 | 2.201,25 | ||||
| 25 | 24 | 1,48 | 1.612,16 | 1.716,47 | 1.853,99 | 1.973,94 | 2.095,81 | 2.231,41 | ||||
| 26 | 25 | 1,50 | 1.633,95 | 1.739,67 | 1.879,05 | 2.000,62 | 2.124,13 | 2.261,56 | ||||
| 27 | 26 | 1,52 | 1.655,73 | 1.762,86 | 1.904,09 | 2.027,28 | 2.152,46 | 2.291,72 | ||||
| 28 | 27 | 1,54 | 1.677,52 | 1.786,06 | 1.929,14 | 2.053,96 | 2.180,78 | 2.321,88 | ||||
| 29 | 28 | 1,56 | 1.699,31 | 1.809,26 | 1.954,20 | 2.080,64 | 2.209,10 | 2.352,03 | ||||
| 30 | 29 | 1,58 | 1.721,09 | 1.832,44 | 1.979,25 | 2.107,31 | 2.237,42 | 2.382,18 | ||||
| 31 | 30 | 1,60 | 1.742,87 | 1.855,63 | 2.004,31 | 2.133,99 | 2.265,74 | 2.412,33 | ||||
| 32 | 31 | 1,62 | 1.764,66 | 1.878,83 | 2.029,30 | 2.160,60 | 2.294,07 | 2.442,50 | ||||
| 33 | 32 | 1,64 | 1.786,45 | 1.902,03 | 2.054,42 | 2.187,34 | 2.322,39 | 2.472,65 | ||||
| 34 | 33 | 1,66 | 1.808,24 | 1.925,23 | 2.079,48 | 2.214,02 | 2.350,71 | 2.502,80 | ||||
| 35 | 34 | 1,68 | 1.830,02 | 1.948,42 | 2.104,53 | 2.240,69 | 2.379,03 | 2.532,95 | ||||
| ANEXO IV (TABELA 40 HORAS) AGENTE LEGISLATIVO | ||||||||||||
| ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 4 DE ABRIL DE 2012. REAJUSTE CONCEDIDO DE 4,97%. | ||||||||||||
| Nível | Anos | Percentual | Classe – A – 1,00 | Classe – B – 1,15 | Classe - C - 1,30 | |||||||
| 1 | 0 | 1,00 | 1.217,42 | 1.400,03 | 1.582,65 | |||||||
| 2 | 1 | 1,02 | 1.241,77 | 1.428,04 | 1.614,30 | |||||||
| 3 | 2 | 1,04 | 1.266,11 | 1.456,03 | 1.645,94 | |||||||
| 4 | 3 | 1,06 | 1.290,47 | 1.484,04 | 1.677,61 | |||||||
| 5 | 4 | 1,08 | 1.314,81 | 1.512,03 | 1.709,25 | |||||||
| 6 | 5 | 1,10 | 1.339,16 | 1.540,03 | 1.740,91 | |||||||
| 7 | 6 | 1,12 | 1.363,51 | 1.568,04 | 1.772,56 | |||||||
| 8 | 7 | 1,14 | 1.387,86 | 1.596,04 | 1.804,22 | |||||||
| 9 | 8 | 1,16 | 1.412,21 | 1.624,04 | 1.835,87 | |||||||
| 10 | 9 | 1,18 | 1.436,56 | 1.625,04 | 1.867,53 | |||||||
| 11 | 10 | 1,20 | 1.460,90 | 1.680,04 | 1.899,17 | |||||||
| 12 | 11 | 1,22 | 1.485,25 | 1.708,04 | 1.930,83 | |||||||
| 13 | 12 | 1,24 | 1.509,60 | 1.736,04 | 1.962,48 | |||||||
| 14 | 13 | 1,26 | 1.533,95 | 1.764,04 | 1.994,14 | |||||||
| 15 | 14 | 1,28 | 1.558,30 | 1.792,05 | 2.025,79 | |||||||
| 16 | 15 | 1,30 | 1.582,65 | 1.820,05 | 2.057,45 | |||||||
| 17 | 16 | 1,32 | 1.606,99 | 1.848,04 | 2.089,09 | |||||||
| 18 | 17 | 1,34 | 1.631,34 | 1.876,04 | 2.120,74 | |||||||
| 19 | 18 | 1,36 | 1.655,91 | 1.904,30 | 2.152,68 | |||||||
| 20 | 19 | 1,38 | 1.680,40 | 1.932,46 | 2.184,52 | |||||||
| 21 | 20 | 1,40 | 1.704,39 | 1.960,05 | 2.215,71 | |||||||
| 22 | 21 | 1,42 | 1.728,74 | 1.988,05 | 2.247,36 | |||||||
| 23 | 22 | 1,44 | 1.753,08 | 2.016,04 | 2.279,00 | |||||||
| 24 | 23 | 1,46 | 1.777,43 | 2.044,05 | 2.310,66 | |||||||
| 25 | 24 | 1,48 | 1.801,78 | 2.072,05 | 2.342,31 | |||||||
| 26 | 25 | 1,50 | 1.826,13 | 2.100,05 | 2.373,97 | |||||||
| 27 | 26 | 1,52 | 1.850,48 | 2.128,05 | 2.405,62 | |||||||
| 28 | 27 | 1,54 | 1.784,83 | 2.156,05 | 2.437,28 | |||||||
| 29 | 28 | 1,56 | 1.899,18 | 2.184,06 | 2.468,93 | |||||||
| 30 | 29 | 1,58 | 1.923,52 | 2.212,05 | 2.500,58 | |||||||
| 31 | 30 | 1,60 | 1.947,87 | 2.240,05 | 2.532,23 | |||||||
| 32 | 31 | 1,62 | 1.972,22 | 2.268,05 | 2.563,89 | |||||||
| 33 | 32 | 1,64 | 1.996,57 | 2.296,06 | 2.595,54 | |||||||
| 34 | 33 | 1,66 | 2.020,92 | 2.324,06 | 2.627,20 | |||||||
| 35 | 34 | 1,68 | 2.045,27 | 2.352,06 | 2.658,85 | |||||||
| ANEXO IV (TABELA 40 HORAS) AGENTE LEGISLATIVO | |||||
| ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 15 DE MAIO DE 2013. REAJUSTE CONCEDIDO DE 6,8%. | |||||
| Nível | Anos | Percentual | Classe – A – 1,00 | Classe – B – 1,15 | Classe - C - 1,30 |
| 1 | 0 | 1,00 | 1.300,20 | 1.495,23 | 1.690,26 |
| 2 | 1 | 1,02 | 1.326,20 | 1.525,13 | 1.724,06 |
| 3 | 2 | 1,04 | 1.352,21 | 1.555,04 | 1.757,88 |
| 4 | 3 | 1,06 | 1.378,21 | 1.584,94 | 1.791,67 |
| 5 | 4 | 1,08 | 1.404,22 | 1.614,85 | 1.825,49 |
| 6 | 5 | 1,10 | 1.430,22 | 1.644,75 | 1.859,29 |
| 7 | 6 | 1,12 | 1.456,22 | 1.674,65 | 1.893,07 |
| 8 | 7 | 1,14 | 1.452,23 | 1.704,57 | 1.926,90 |
| 9 | 8 | 1,16 | 1.508,23 | 1.734,47 | 1.960,70 |
| 10 | 9 | 1,18 | 1.534,24 | 1.765,38 | 1.994,51 |
| 11 | 10 | 1,20 | 1.560,24 | 1.794,28 | 2.028,31 |
| 12 | 11 | 1,22 | 1.586,25 | 1.824,19 | 2.062,13 |
| 13 | 12 | 1,24 | 1.612,25 | 1.854,09 | 2.095,93 |
| 14 | 13 | 1,26 | 1.638,25 | 1.883,99 | 2.129,73 |
| 15 | 14 | 1,28 | 1.664,36 | 1.913,90 | 2.163,54 |
| 16 | 15 | 1,30 | 1.690,26 | 1.943,80 | 2.197,34 |
| 17 | 16 | 1,32 | 1.716,26 | 1.973,70 | 2.231,14 |
| 18 | 17 | 1,34 | 1.742,27 | 2.003,61 | 2.264,95 |
| 19 | 18 | 1,36 | 1.768,27 | 2.033,51 | 2.298,75 |
| 20 | 19 | 1,38 | 1.794,28 | 2.063,42 | 2.332,56 |
| 21 | 20 | 1,40 | 1.820,28 | 2.093,32 | 2.366,36 |
| 22 | 21 | 1,42 | 1.846,28 | 2.123,22 | 2.400,16 |
| 23 | 22 | 1,44 | 1.872,29 | 2.153,13 | 2.433,98 |
| 24 | 23 | 1,46 | 1.898,29 | 2.183,04 | 2.467,78 |
| 25 | 24 | 1,48 | 1.924,30 | 2.212,95 | 2.501,60 |
| 26 | 25 | 1,50 | 1.950,30 | 2.242,85 | 2.535,39 |
| 27 | 26 | 1,52 | 1.976,30 | 2.272,75 | 2.569,19 |
| 28 | 27 | 1,54 | 2.002,31 | 2.302,66 | 2.603,00 |
| 29 | 28 | 1,56 | 2.028,31 | 2.332,56 | 2.636,80 |
| 30 | 29 | 1,58 | 2.054,32 | 2.362,47 | 2.670,62 |
| 31 | 30 | 1,60 | 2.080,00 | 2.392,00 | 2.704,00 |
| 32 | 31 | 1,62 | 2.106,32 | 2.422,27 | 2.738,22 |
| 33 | 32 | 1,64 | 2.132,33 | 2.452,18 | 2.772,03 |
| 34 | 33 | 1,66 | 2.158,33 | 2.482,08 | 2.805,91 |
| 35 | 34 | 1,68 | 2.184,34 | 2.511,99 | 2.839,65 |
| ANEXO V (TABELA 40 HORAS) TÉCNICO LEGISLATIVO | |||||
| Nível | Anos | Percentual | Classe - A - 1,00 | Classe - B - 1,15 | Classe - C - 1,30 |
| 1 | 0 | 1,00 | 1.188,00 | 1.366,20 | 1.544,40 |
| 2 | 1 | 1,02 | 1.211,76 | 1.393,52 | 1.575,29 |
| 3 | 2 | 1,04 | 1.235,52 | 1.420,85 | 1.606,18 |
| 4 | 3 | 1,06 | 1.259,28 | 1.448,17 | 1.637,06 |
| 5 | 4 | 1,08 | 1.283,04 | 1.475,50 | 1.667,95 |
| 6 | 5 | 1,10 | 1.306,80 | 1.502,82 | 1.698,84 |
| 7 | 6 | 1,12 | 1.330,56 | 1.530,14 | 1.729,73 |
| 8 | 7 | 1,14 | 1.354,32 | 1.557,47 | 1.760,62 |
| 9 | 8 | 1,16 | 1.378,08 | 1.584,79 | 1.791,50 |
| 10 | 9 | 1,18 | 1.401,84 | 1.612,12 | 1.822,39 |
| 11 | 10 | 1,20 | 1.425,60 | 1.639,44 | 1.853,28 |
| 12 | 11 | 1,22 | 1.449,36 | 1.666,76 | 1.884,17 |
| 13 | 12 | 1,24 | 1.473,12 | 1.694,09 | 1.915,06 |
| 14 | 13 | 1,26 | 1.496,88 | 1.721,41 | 1.945,94 |
| 15 | 14 | 1,28 | 1.520,64 | 1.748,74 | 1.976,83 |
| 16 | 15 | 1,30 | 1.544,40 | 1.776,06 | 2.007,72 |
| 17 | 16 | 1,32 | 1.568,16 | 1.803,38 | 2.038,61 |
| 18 | 17 | 1,34 | 1.591,92 | 1.830,71 | 2.069,50 |
| 19 | 18 | 1,36 | 1.615,68 | 1.858,03 | 2.100,38 |
| 20 | 19 | 1,38 | 1.639,44 | 1.885,36 | 2.131,27 |
| 21 | 20 | 1,40 | 1.663,20 | 1.912,68 | 2.162,16 |
| 22 | 21 | 1,42 | 1.686,96 | 1.940,00 | 2.193,05 |
| 23 | 22 | 1,44 | 1.710,72 | 1.967,33 | 2.223,94 |
| 24 | 23 | 1,46 | 1.734,48 | 1.994,65 | 2.254,82 |
| 25 | 24 | 1,48 | 1.758,24 | 2.021,98 | 2.285,71 |
| 26 | 25 | 1,50 | 1.782,00 | 2.049,30 | 2.316,60 |
| 27 | 26 | 1,52 | 1.805,76 | 2.076,62 | 2.347,49 |
| 28 | 27 | 1,54 | 1.829,52 | 2.103,95 | 2.378,38 |
| 29 | 28 | 1,56 | 1.853,28 | 2.131,27 | 2.409,26 |
| 30 | 29 | 1,58 | 1.877,04 | 2.158,60 | 2.440,15 |
| 31 | 30 | 1,60 | 1.900,80 | 2.185,92 | 2.471,04 |
| 32 | 31 | 1,62 | 1.924,56 | 2.213,24 | 2.501,93 |
| 33 | 32 | 1,64 | 1.948,32 | 2.240,57 | 2.532,82 |
| 34 | 33 | 1,66 | 1.972,08 | 2.267,89 | 2.563,70 |
| 35 | 34 | 1,68 | 1.995,84 | 2.295,22 | 2.594,59 |
| ANEXO V (TABELA 40 HORAS) TÉCNICO LEGISLATIVO | |||||
| ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 639, DE 3 DE AGOSTO DE 2009. REAJUSTE CONCEDIDO DE 8,78% | |||||
| Nível | Anos | Percentual | Classe - A - 1,00 | Classe - B - 1,15 | Classe - C - 1,30 |
| 1 | 0 | 1,00 | 1.318,15 | 1.515,87 | 1.680,00 |
| 2 | 1 | 1,02 | 1.344,52 | 1.546,19 | 1.713,60 |
| 3 | 2 | 1,04 | 1.370,88 | 1.576,51 | 1.747,20 |
| 4 | 3 | 1,06 | 1.397,25 | 1.606,82 | 1.780,79 |
| 5 | 4 | 1,08 | 1.423,60 | 1.637,15 | 1.814,40 |
| 6 | 5 | 1,10 | 1.449,97 | 1.667,47 | 1.848,00 |
| 7 | 6 | 1,12 | 1.476,33 | 1.697,77 | 1.881,60 |
| 8 | 7 | 1,14 | 1.502,70 | 1.728,10 | 1.915,20 |
| 9 | 8 | 1,16 | 1.529,05 | 1.758,42 | 1.948,79 |
| 10 | 9 | 1,18 | 1.555,42 | 1.788,73 | 1.982,39 |
| 11 | 10 | 1,20 | 1.581,78 | 1.819,05 | 2.016,00 |
| 12 | 11 | 1,22 | 1.608,15 | 1.849,37 | 2.049,60 |
| 13 | 12 | 1,24 | 1.634,51 | 1.879,68 | 2.083,20 |
| 14 | 13 | 1,26 | 1.660,87 | 1.883,43 | 2.116,79 |
| 15 | 14 | 1,28 | 1.687,23 | 1.902,30 | 2.150,39 |
| 16 | 15 | 1,30 | 1.713,60 | 1.932,00 | 2.184,00 |
| 17 | 16 | 1,32 | 1.739,96 | 1.961,72 | 2.217,60 |
| 18 | 17 | 1,34 | 1.766,33 | 1.991,45 | 2.251,20 |
| 19 | 18 | 1,36 | 1.792,68 | 2.021,16 | 2.284,79 |
| 20 | 19 | 1,38 | 1.819,05 | 2.050,89 | 2.318,39 |
| 21 | 20 | 1,40 | 1.845,41 | 2.080,61 | 2.352,00 |
| 22 | 21 | 1,42 | 1.871,78 | 2.110,33 | 2.385,60 |
| 23 | 22 | 1,44 | 1.898,13 | 2.140,06 | 2.419,20 |
| 24 | 23 | 1,46 | 1.924,50 | 2.169,78 | 2.452,79 |
| 25 | 24 | 1,48 | 1.950,86 | 2.199,51 | 2.486,39 |
| 26 | 25 | 1,50 | 1.977,23 | 2.229,23 | 2.520,00 |
| 27 | 26 | 1,52 | 2.003,60 | 2.258,95 | 2.553,60 |
| 28 | 27 | 1,54 | 2.029,95 | 2.288,68 | 2.587,20 |
| 29 | 28 | 1,56 | 2.056,32 | 2.318,39 | 2.620,79 |
| 30 | 29 | 1,58 | 2.082,68 | 2.348,12 | 2.654,39 |
| 31 | 30 | 1,60 | 2.109,05 | 2.377,84 | 2.687,00 |
| 32 | 31 | 1,62 | 2.135,40 | 2.407,56 | 2.721,60 |
| 33 | 32 | 1,64 | 2.161,78 | 2.437,29 | 2.755,20 |
| 34 | 33 | 1,66 | 2.188,13 | 2.467,01 | 2.788,80 |
| 35 | 34 | 1,68 | 2.214,50 | 2.496,74 | 2.822,39 |
| ANEXO V (TABELA 40 HORAS) TÉCNICO LEGISLATIVO | |||||
| ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 652, DE 3 DE MAIO DE 2010. REAJUSTE CONCEDIDO DE 9,68%. | |||||
| Nível | Anos | Percentual | Classe - A - 1,00 | Classe - B - 1,15 | Classe – C –1,30 |
| 1 | 0 | 1,00 | 1.445,75 | 1.662,61 | 1.842,62 |
| 2 | 1 | 1,02 | 1.474,67 | 1.695,86 | 1.879,48 |
| 3 | 2 | 1,04 | 1.503,58 | 1.729,12 | 1.916,33 |
| 4 | 3 | 1,06 | 1.532,50 | 1.762,36 | 1.953,17 |
| 5 | 4 | 1,08 | 1.561,40 | 1.795,63 | 1.990,03 |
| 6 | 5 | 1,10 | 1.590,33 | 1.828,88 | 2.026,89 |
| 7 | 6 | 1,12 | 1.619,24 | 1.862,11 | 2.063,74 |
| 8 | 7 | 1,14 | 1.648,16 | 1.895,38 | 2.100,59 |
| 9 | 8 | 1,16 | 1.677,06 | 1.928,64 | 2.137,43 |
| 10 | 9 | 1,18 | 1.705,98 | 1.961,88 | 2.174,29 |
| 11 | 10 | 1,20 | 1.734,90 | 1.995,13 | 2.211,15 |
| 12 | 11 | 1,22 | 1.763,82 | 2.028,39 | 2.248,00 |
| 13 | 12 | 1,24 | 1.792,73 | 2.061,63 | 2.284,85 |
| 14 | 13 | 1,26 | 1.821,64 | 2.065,75 | 2.321,70 |
| 15 | 14 | 1,28 | 1.850,55 | 2.086,44 | 2.358,55 |
| 16 | 15 | 1,30 | 1.879,48 | 2.119,02 | 2.395,41 |
| 17 | 16 | 1,32 | 1.908,39 | 2.151,61 | 2.432,26 |
| 18 | 17 | 1,34 | 1.937,31 | 2.184,22 | 2.469,12 |
| 19 | 18 | 1,36 | 1.966,21 | 2.216,81 | 2.505,96 |
| 20 | 19 | 1,38 | 1.995,13 | 2.249,42 | 2.542,81 |
| 21 | 20 | 1,40 | 2.024,05 | 2.282,01 | 2.579,67 |
| 22 | 21 | 1,42 | 2.052,97 | 2.314,61 | 2.616,53 |
| 23 | 22 | 1,44 | 2.081,87 | 2.347,22 | 2.653,38 |
| 24 | 23 | 1,46 | 2.110,79 | 2.379,81 | 2.690,22 |
| 25 | 24 | 1,48 | 2.139,70 | 2.412,42 | 2.727,07 |
| 26 | 25 | 1,50 | 2.168,63 | 2.445,02 | 2.763,94 |
| 27 | 26 | 1,52 | 2.197,55 | 2.477,62 | 2.800,79 |
| 28 | 27 | 1,54 | 2.226,45 | 2.510,22 | 2.837,64 |
| 29 | 28 | 1,56 | 2.255,37 | 2.542,81 | 2.874,48 |
| 30 | 29 | 1,58 | 2.284,28 | 2.575,42 | 2.911,33 |
| 31 | 30 | 1,60 | 2.313,21 | 2.608,01 | 2.947,10 |
| 32 | 31 | 1,62 | 2.342,11 | 2.640,61 | 2.985,05 |
| 33 | 32 | 1,64 | 2.371,04 | 2.673,22 | 3.021,90 |
| 34 | 33 | 1,66 | 2.399,94 | 2.705,82 | 3.058,76 |
| 35 | 34 | 1,68 | 2.428,86 | 2.738,42 | 3.095,60 |
| ANEXO V (TABELA 40 HORAS) TÉCNICO LEGISLATIVO | ||||||||
| ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 672, DE 25 DE MAIO DE 2011. REAJUSTE CONCEDIDO DE 6,47%. | ||||||||
| Nível | Anos | Percentual | Classe - A - 1,00 | Tabela Alterada Classe - A - 1,00 | Classe - B 1,15 | Tabela Alterada Classe - B - 1,15 | Classe - C - 1,30 | Tabela Alterada Classe – C – 1,30 |
| 1 | 0 | 1,00 | 1.445,75 | 1.539,29 | 1.662,61 | 1.770,18 | 1.842,62 | 1.961,84 |
| 2 | 1 | 1,02 | 1.474,67 | 1.570,08 | 1.695,86 | 1.805,58 | 1.879,48 | 2.001,08 |
| 3 | 2 | 1,04 | 1.503,58 | 1.600,86 | 1.729,12 | 1.840,99 | 1.916,33 | 2.040,32 |
| 4 | 3 | 1,06 | 1.532,50 | 1.631,65 | 1.762,36 | 1.876,38 | 1.953,17 | 2.079,54 |
| 5 | 4 | 1,08 | 1.561,40 | 1.662,42 | 1.795,63 | 1.911,81 | 1.990,03 | 2.118,78 |
| 6 | 5 | 1,10 | 1.590,33 | 1.693,22 | 1.828,88 | 1.947,21 | 2.026,89 | 2.158,03 |
| 7 | 6 | 1,12 | 1.619,24 | 1.724,00 | 1.862,11 | 1.982,59 | 2.063,74 | 2.197,26 |
| 8 | 7 | 1,14 | 1.648,16 | 1.754,80 | 1.895,38 | 2.018,01 | 2.100,59 | 2.236,50 |
| 9 | 8 | 1,16 | 1.677,06 | 1.785,57 | 1.928,64 | 2.053,42 | 2.137,43 | 2.275,72 |
| 10 | 9 | 1,18 | 1.705,98 | 1.816,36 | 1.961,88 | 2.088,81 | 2.174,29 | 2.314,97 |
| 11 | 10 | 1,20 | 1.734,90 | 1.847,15 | 1.995,13 | 2.124,21 | 2.211,15 | 2.354,21 |
| 12 | 11 | 1,22 | 1.763,82 | 1.877,94 | 2.028,39 | 2.159,63 | 2.248,00 | 2.393,45 |
| 13 | 12 | 1,24 | 1.792,73 | 1.908,72 | 2.061,63 | 2.195,02 | 2.284,85 | 2.432,68 |
| 14 | 13 | 1,26 | 1.821,64 | 1.939,50 | 2.065,75 | 2.199,40 | 2.321,70 | 2.471,91 |
| 15 | 14 | 1,28 | 1.850,55 | 1.970,28 | 2.086,44 | 2.221,43 | 2.358,55 | 2.511,15 |
| 16 | 15 | 1,30 | 1.879,48 | 2.001,08 | 2.119,02 | 2.256,12 | 2.395,41 | 2.550,39 |
| 17 | 16 | 1,32 | 1.908,39 | 2.031,86 | 2.151,61 | 2.290,82 | 2.432,26 | 2.589,63 |
| 18 | 17 | 1,34 | 1.937,31 | 2.062,65 | 2.184,22 | 2.325,54 | 2.469,12 | 2.628,87 |
| 19 | 18 | 1,36 | 1.966,21 | 2.093,42 | 2.216,81 | 2.360,24 | 2.505,96 | 2.668,10 |
| 20 | 19 | 1,38 | 1.995,13 | 2.124,21 | 2.249,42 | 2.394,96 | 2.542,81 | 2.707,33 |
| 21 | 20 | 1,40 | 2.024,05 | 2.155,01 | 2.282,01 | 2.429,66 | 2.579,67 | 2.746,57 |
| 22 | 21 | 1,42 | 2.052,97 | 2.185,80 | 2.314,61 | 2.464,37 | 2.616,53 | 2.785,82 |
| 23 | 22 | 1,44 | 2.081,87 | 2.216,57 | 2.347,22 | 2.499,09 | 2.653,38 | 2.825,05 |
| 24 | 23 | 1,46 | 2.110,79 | 2.247,36 | 2.379,81 | 2.533,78 | 2.690,22 | 2.864,28 |
| 25 | 24 | 1,48 | 2.139,70 | 2.278,14 | 2.412,42 | 2.568,50 | 2.727,07 | 2.903,51 |
| 26 | 25 | 1,50 | 2.168,63 | 2.308,94 | 2.445,02 | 2.603,21 | 2.763,94 | 2.942,77 |
| 27 | 26 | 1,52 | 2.197,55 | 2.339,73 | 2.477,62 | 2.637,92 | 2.800,79 | 2.982,00 |
| 28 | 27 | 1,54 | 2.226,45 | 2.370,50 | 2.510,22 | 2.672,63 | 2.837,64 | 3.021,24 |
| 29 | 28 | 1,56 | 2.255,37 | 2.401,29 | 2.542,81 | 2.707,33 | 2.874,48 | 3.060,46 |
| 30 | 29 | 1,58 | 2.284,28 | 2.432,07 | 2.575,42 | 2.742,05 | 2.911,33 | 3.099,69 |
| 31 | 30 | 1,60 | 2.313,21 | 2.462,87 | 2.608,01 | 2.776,75 | 2.947,10 | 3.137,78 |
| 32 | 31 | 1,62 | 2.342,11 | 2.493,64 | 2.640,61 | 2.811,46 | 2.985,05 | 3.178,18 |
| 33 | 32 | 1,64 | 2.371,04 | 2.524,45 | 2.673,22 | 2.846,18 | 3.021,90 | 3.217,42 |
| 34 | 33 | 1,66 | 2.399,94 | 2.555,22 | 2.705,82 | 2.880,89 | 3.058,76 | 3.256,66 |
| 35 | 34 | 1,68 | 2.428,86 | 2.586,01 | 2.738,42 | 2.915,60 | 3.095,60 | 3.295,89 |
| ANEXO V (TABELA 40 HORAS) TÉCNICO LEGISLATIVO | |||||
| ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 4 DE ABRIL DE 2012. REAJUSTE CONCEDIDO DE 4,97%. | |||||
| Nível | Anos | Percentual | Classe - A - 1,00 | Classe - B - 1,15 | Classe – C –1,30 |
| 1 | 0 | 1,00 | 1.615,80 | 1.858,17 | 2.100,54 |
| 2 | 1 | 1,02 | 1.648,12 | 1.899,34 | 2.142,56 |
| 3 | 2 | 1,04 | 1.680,43 | 1.932,49 | 2.184,60 |
| 4 | 3 | 1,06 | 1.712,75 | 1.969,66 | 2.226,58 |
| 5 | 4 | 1,08 | 1.745,06 | 2.006,82 | 2.268,58 |
| 6 | 5 | 1,10 | 1.777,38 | 2.043,99 | 2.310,59 |
| 7 | 6 | 1,12 | 1.809,70 | 2.081,16 | 2.352,61 |
| 8 | 7 | 1,14 | 1.842,01 | 2.118,31 | 2.394,61 |
| 9 | 8 | 1,16 | 1.874,33 | 2.155,48 | 2.436,63 |
| 10 | 9 | 1,18 | 1.906,64 | 2.192,64 | 2.478,63 |
| 11 | 10 | 1,20 | 1.938,96 | 2.229,80 | 2.520,65 |
| 12 | 11 | 1,22 | 1.971,28 | 2.266,97 | 2.562,66 |
| 13 | 12 | 1,24 | 2.003,59 | 2.304,13 | 2.604,67 |
| 14 | 13 | 1,26 | 2.035,91 | 2.341,30 | 2.646,68 |
| 15 | 14 | 1,28 | 2.068,22 | 2.378,45 | 2.688,67 |
| 16 | 15 | 1,30 | 2.100,54 | 2.415,62 | 2.780,70 |
| 17 | 16 | 1,32 | 2.132,86 | 2.452,79 | 2.772,72 |
| 18 | 17 | 1,34 | 2.165,17 | 2.489,95 | 2.814,72 |
| 19 | 18 | 1,36 | 2.197,49 | 2.527,11 | 2.856,74 |
| 20 | 19 | 1,38 | 2.229,80 | 2.564,29 | 2.898,74 |
| 21 | 20 | 1,40 | 2.262,12 | 2.601,44 | 2.940,76 |
| 22 | 21 | 1,42 | 2.294,44 | 2.638,61 | 2.982,77 |
| 23 | 22 | 1,44 | 2.326,75 | 2.675,76 | 3.024,78 |
| 24 | 23 | 1,46 | 2.359,07 | 2.712,93 | 3.066,79 |
| 25 | 24 | 1,48 | 2.391,78 | 2.750,09 | 3.108,79 |
| 26 | 25 | 1,50 | 2.423,70 | 2.787,26 | 3.150,81 |
| 27 | 26 | 1,52 | 2.456,02 | 2.824,42 | 3.192,83 |
| 28 | 27 | 1,54 | 2.488,33 | 2.861,58 | 3.234,83 |
| 29 | 28 | 1,56 | 2.520,65 | 2.898,75 | 3.276,85 |
| 30 | 29 | 1,58 | 2.552,96 | 2.935,90 | 3.318,85 |
| 31 | 30 | 1,60 | 2.585,28 | 2.973,07 | 3.360,86 |
| 32 | 31 | 1,62 | 2.617,60 | 3.010,24 | 3.402,88 |
| 33 | 32 | 1,64 | 2.649,91 | 3.047,40 | 3.444,89 |
| 34 | 33 | 1,66 | 2.682,23 | 3.084,56 | 3.486,90 |
| 35 | 34 | 1,68 | 2.714,55 | 3.121,73 | 3.528,92 |
| ANEXO V (TABELA 40 HORAS) TÉCNICO LEGISLATIVO | |||||
| ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 15 DE MAIO DE 2013. REAJUSTE CONCEDIDO DE 6,8%. | |||||
| Nível | Anos | Percentual | Classe - A - 1,00 | Classe - B - 1,15 | Classe – C –1,30 |
| 1 | 0 | 1,00 | 1.725,68 | 1.984,53 | 2.243,38 |
| 2 | 1 | 1,02 | 1.760,20 | 2.024,23 | 2.288,26 |
| 3 | 2 | 1,04 | 1.794,07 | 2.063,18 | 2.332,29 |
| 4 | 3 | 1,06 | 1.829,22 | 2.103,60 | 2.377,99 |
| 5 | 4 | 1,08 | 1.863,73 | 2.143,29 | 2.422,85 |
| 6 | 5 | 1,10 | 1.898,25 | 2.182,99 | 2467,73 |
| 7 | 6 | 1,12 | 1.932,76 | 2.222,68 | 2.512,59 |
| 8 | 7 | 1,14 | 1.967,28 | 2.262,37 | 2.557,47 |
| 9 | 8 | 1,16 | 2.001,80 | 2.302,07 | 2.602,34 |
| 10 | 9 | 1,18 | 2.036,30 | 2.341,75 | 2.647,20 |
| 11 | 10 | 1,20 | 2.070,82 | 2.381,44 | 2.692,07 |
| 12 | 11 | 1,22 | 2.105,33 | 2.421,13 | 2.736,93 |
| 13 | 12 | 1,24 | 2.139,85 | 2.460,83 | 2.781,81 |
| 14 | 13 | 1,26 | 2.174,36 | 2.500,51 | 2.826,67 |
| 15 | 14 | 1,28 | 2.208,87 | 2.540,20 | 2.871,53 |
| 16 | 15 | 1,30 | 2.243,38 | 2.579,89 | 2.916,40 |
| 17 | 16 | 1,32 | 2.277,90 | 2.619,59 | 2.961,27 |
| 18 | 17 | 1,34 | 2.312,41 | 2.659,27 | 3.006,13 |
| 19 | 18 | 1,36 | 2.346,93 | 2.698,97 | 3.051,01 |
| 20 | 19 | 1,38 | 2.381,44 | 2.738,66 | 3.095,87 |
| 21 | 20 | 1,40 | 2.415,95 | 2.778,34 | 3.140,74 |
| 22 | 21 | 1,42 | 2.450,47 | 2.818,04 | 3.185,61 |
| 23 | 22 | 1,44 | 2.484,98 | 2.857,73 | 3.230,48 |
| 24 | 23 | 1,46 | 2.519,50 | 2.897,43 | 3.273,35 |
| 25 | 24 | 1,48 | 2.554,01 | 2.937,11 | 3.320,21 |
| 26 | 25 | 1,50 | 2.588,52 | 2.976,80 | 3.365,08 |
| 27 | 26 | 1,52 | 2.623,03 | 3.016,49 | 3.409,94 |
| 28 | 27 | 1,54 | 2.657,55 | 3.056,19 | 3.454,82 |
| 29 | 28 | 1,56 | 2.692,06 | 3.095,87 | 3.499,68 |
| 30 | 29 | 1,58 | 2.726,57 | 3.135,56 | 3.544,54 |
| 31 | 30 | 1,60 | 2.761,09 | 3.175,25 | 3.589,42 |
| 32 | 31 | 1,62 | 2.795,60 | 3.214,94 | 3.634,28 |
| 33 | 32 | 1,64 | 2.830,12 | 3.254,64 | 3.679,16 |
| 34 | 33 | 1,66 | 2.864,63 | 3.294,33 | 3.724,02 |
| 35 | 34 | 1,68 | 2.899,15 | 3.335,02 | 3.768,90 |
| TABELA VI TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA | ||
| Cargo/Função Confiança | Remuneração | Quantidade |
| Secretário de Administração | 2.000,00 | 01 |
| Assessor da Presidência | 700,00 | 01 |
| Tesoureiro | 1.500,00 | 01 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 350,00 | 01 |
| Assessor de Imprensa | 700,00 | 01 |
| Total | 5.250,00 | 05 |
| TABELA VI TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA | |||
| ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 639, DE 3 DE AGOSTO DE 2009. REAJUSTE CONCEDIDO DE 8,78% | |||
| Cargo/Função Confiança | Remuneração | Quantidade | |
| Secretário de Administração | 2.175,60 | 01 | |
| Assessor da Presidência | 761,46 | 01 | |
| Tesoureiro | 1.631,70 | 01 | |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 505,83 | 01 | |
| Assessor de Imprensa | 761,46 | 01 | |
| Total | 5.836,05 | 05 | |
| TABELA VI TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA | |||
| ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 652, DE 3 DE MAIO DE 2010. REAJUSTE CONCEDIDO DE 9,68%. | |||
| Cargo/Função Confiança | Remuneração | Quantidade | |
| Secretário de Administração | 2.386,20 | 01 | |
| Assessor da Presidência | 835,17 | 01 | |
| Tesoureiro | 1.789,65 | 01 | |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 554,79 | 01 | |
| Assessor de Imprensa | 835,17 | 01 | |
| Total | 6.400,98 | 05 | |
| TABELA VI TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA | ||||
| ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 672, DE 25 DE MAIO DE 2011. REAJUSTE CONCEDIDO DE 6,47%. | ||||
| Cargo/Função Confiança | Remuneração Atual | Remuneração Corrigida | Quantidade | |
| Secretário de Administração | 2.386,20 | 2.540,59 | 01 | |
| Assessor da Presidência | 835,17 | 889,21 | 01 | |
| Tesoureiro | 1.789,65 | 1.905,44 | 01 | |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 554,79 | 590,68 | 01 | |
| Assessor de Imprensa | 835,17 | 889,21 | 01 | |
| Total | 6.400,98 | 6.815,12 | 05 | |
| TABELA VI TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA | ||||
| ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 4 DE ABRIL DE 2012. REAJUSTE CONCEDIDO DE 4,97%. | ||||
| Cargo/Função Confiança | Remuneração | Quantidade | ||
| Secretário de Administração | 2.666,86 | 01 | ||
| Assessor da Presidência | 933,40 | 01 | ||
| Tesoureiro | 2.000,14 | 01 | ||
| Auxiliar de Serviços Gerais | 622,00 | 01 | ||
| Assessor de Imprensa | 933,40 | 01 | ||
| Total | 7.155,80 | 05 | ||
| TABELA VI TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA |
| ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 15 DE MAIO DE 2013. REAJUSTE CONCEDIDO DE 6,8%. |
| Cargo/Função Confiança | Remuneração | Quantidade |
| Tesoureiro | 2.136,15 | 01 |
| Total | 01 |