RESOLUÇÃO Nº 003/2020 30 DE NOVEMBRO DE 2020

“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A DOAR BEM PATRIMONIAL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que o Soberano Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Considerando a ociosidade do uso do patrimônio pelo Poder Legislativo;

Considerando que os bem pode ser melhor utilizado pelo Poder Executivo;

Considerando a necessidade de apresentar real do patrimônio do Poder Legislativo e cumprimento da Lei Federal 4.320/64;

Considerando o princípio da moralidade;

Considerando que o bem a ser doado possui um valor irrisório;

Considerando as novas regras de controle Patrimoniais possibilitar a baixa de patrimônio com valores abaixo de 10% do valor de mercado.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à doação para o Poder Executivo Municipal, o bem sob o registro 000523 conforme relação em anexo.

Art. 2º - Fica o Departamento autorizado a efetuar a baixa do bem mencionado no artigo anterior.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de Novembro de dois mil e vinte (30/11/2020).

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MAGNUN VINNÍCIOS R. A. DE ARAÚJO

Presidente

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VALDELI FORTE FERREIRA

1º Secretário

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DO BEM A SER DOADO