1.º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2020

Aos 18 dias do mês dezembro de 2020, de um lado a PREF MUN DE NOVA MONTE VERDE, com sede e foro em NOVA MONTE VERDE/MT, localizada à AVENIDA MATO GROSSO Nº 51, CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.465.556/0001-63, neste ato representado SR. BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES nomeado por meio de TERMO DE COMPROMISSO DE POSSE, portador da Carteira de Identidade n.º 4336594-0, CPF n.º 788.664.809-91, no uso da atribuição que lhe confere o(a) PREFEITA MUNICIPAL, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa CNH Industrial Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.844.555/0005-06, estabelecida à Rodovia MG-238, S/N, km 73,5, Distrito Industrial Norte, Sete Lagoas/MG, neste ato representada por seu Representante Legal, Sra. Thaina Martins de Freitas, portadora da carteira de identidade n.º 37.257.186-4, expedida pela SSP/SP, CPF n.º 356.714.208-90, doravante denominada CONTRATADA, em vista o constante e decidido no processo administrativo n.º 23034.050192/2018-41, resolvem celebrar o presente Aditivo do Contrato, decorrente de licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO FNDE n.º 11/2019, para Registro de Preços, conforme descrito no edital e seus anexos, que se regerá pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e pelo Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes.

Considerando:

(I) O impacto da pandemia mundial do COVID-19;

(II) A carta/ofício enviada por esta empresa ao FNDE na data de 24/03/2020, cujo assunto é “Atraso na entrega das unidades contratadas devido à pandemia de Coronavírus (Covid-19) no Brasil – Edital nº 11/2019 – Ata de Registro de Preços nº 02/2020”;

(III) A carta/ofício enviada por esta empresa à CONTRATANTE, na(s) data(s) de 14/12/2020, informando sobre a necessidade de prorrogação do prazo de entrega;

(IV) A necessidade, por motivo de força maior, de alteração da data de entrega do(s) veículo(s) objeto do Contrato;

Resolvem as partes aditar o CONTRATO Nº 29/2020 nesta data (1º. Termo Aditivo), nos seguintes termos e condições:

1. Neste ato e na melhor forma de direito e para todos os fins legais, as partes acordam em alterar a redação da cláusula 4.1, pactuando que o novo prazo findará em 25/02/2021.

2. Em virtude da excepcionalidade da situação, proveniente de motivo de força maior, em razão da pandemia do vírus COVID-19, acordam as Partes que a referida prorrogação de prazo é medida que se impõe, não gerando qualquer prejuízo ao órgão e, por isso, não é passível de aplicação de qualquer e eventual penalidade.

3. Ficam expressamente ratificadas pelas partes as demais cláusulas e condições contratuais não alteradas pelo presente instrumento.

E por estarem as partes assim justas e contratadas, firmam o presente 1º. Termo Aditivo em 03 (três) vias de igual forma e teor, para um só efeito.

Nova Lima/MG, 18 de dezembro de 2020.