LEI MUNICIPAL Nº 554/2020
29 de Dezembro de 2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 266/2011, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - - Ficam alterados os Incisos V, VI e VII do art. 5º da Lei 266/2011, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º ( . . .)
V - Após preenchimento do formulário elaborado pelas técnicas de referência responsáveis pelos benefícios socioassistenciais;
VI - Após realização de visita domiciliar pelas técnicas de referência responsáveis pelo acompanhamento dos benefícios socioassistenciais, para verificação da situação de vulnerabilidade do cidadão e família beneficiaria;
VII - Após autorização por uma técnica de referência que acompanha os benefícios socioassistenciais.
Art. 2º - Fica alterado o Parágrafo Único, transformado em § 1º e cria o § 2º no art.15 da Lei 266/2011, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 15 ( . . .)
§ 1º O benefício constituirá em auxílio alimentício mediante o fornecimento de 1 (uma) cesta básica mensal, num período máximo de 6 (seis) meses, por família, somente podendo ser prorrogado, mediante Relatório Técnico favorável e comprovação da continuidade da circunstância que gerou o benefício.
§ 2º - Entende-se por Relatório Técnico a composição de informações sucintas em relação à composição familiar, renda familiar e vulnerabilidade social apresentada pela família.
Art. 3º - Fica alterado o inciso III do art. 21 da Lei 266/2011, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 21. ( . . .)
III - Manter uma Assistente Social e uma profissional em Psicologia para o atendimento, acompanhamento, concessão, orientação dos benefícios eventuais;
Art. 4º - Fica alterado o art. 24 na Lei 266/2011 com a seguinte redação:
Art. 24 – A concessão dos benefícios, elencados na presente Lei, condicionam-se a Relatório Técnico emitido pelas técnicas de Referência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 28 dezembro de 2020
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal