DECRETO Nº 123, 28 de dezembro de 2020.
29 de Dezembro de 2020
SUMULA: ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA - MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
D E C R E T A:
Art. 1º- De acordo com a Lei Orçamentária Anual – LOA nº 1035/2020, 15/12/2020 - LOA 2021 e em cumprimento ao artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Municipal nº 1034/2020 de 15/12/2019 – LDO 2021, serão elaborados os Quadro da Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2021, anexos I e II respectivamente, sendo os mesmos parte integrante deste Decreto.
Art. 2º- A Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de que tratam o artigo anterior poderão ser revistos no decorrer do Exercício Financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função da Execução Orçamentária e Realização da Receita.
Art. 3º - Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal