DECLARAÇÃO 002/2020

Nos termos da Súmula 473 do STF, torno sem efeito a Declaração Possessória nº 015/2020, no bojo da qual se apontou que o Sr. João Lima Santana, inscrito no CPF sob o nº 707.369.951-53 e no RG sob nº 1154414-7 SSP-MT, encontra-se estabelecido em localidade especificada naquele ato, haja vista sobreposição da área referida com a área ocupada, desde o ano de 1980, pelo Sr.º Abi Roque de Lima.

Por ser verdade, firmo a presente.

Luciara – MT, de 14 de dezembro de 2020.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL