Carregando...
Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO Nº 148/2020

“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, bem como dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o art. 92 da Lei Federal n.4.320 de 17.03.1964,

Considerando não haver ocorrido implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização;

DECRETA:

Art. 1o Ficam por força deste decreto cancelados os créditos empenhados inscritos em Restos a Pagar – Não Processados, nos Balanços Gerais do Município de Nossa Senhora do Livramento relacionados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo Único – Os créditos cancelados relacionados no Anexo I deste Decreto, não processados e não liquidados, bem como ainda não enquadrados nas disposições do art. 36 da Lei Federal n.4.320/64 são anulados por ausência dos Implementos de Condições e por impossibilidade de suas realizações segundo motivação descrita na planilha, não podendo ser utilizados seus recursos para a abertura de créditos adicionais, devendo, tão somente, serem formalizadas as baixas legais no passivo dos balanços dos respectivos exercícios, para fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 04 de dezembro de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

RELAÇÃO DE CRÉDITOS ANULADOS PELO PRESENTE DECRETO

N.º RESTOS

Tipo

Data Emp

FORNECEDOR

SALDO

MOTIVO

11

EX

30/01/2019

E.MANTOANI COMERCIO DE FRIOS LTDA

3.536,00

Encerramento exercício

14

EX

05/02/2019

D.M.SILVA-EPP

158,09

Encerramento exercício

15

EX

25/01/2019

POSTO PANTANAL

2.200,66

Encerramento exercício

16

EX

25/01/2019

D.M.SILVA-EPP

3,46

Encerramento exercício

16

EX

08/02/2019

POSTO PANTANAL

2.180,12

Encerramento exercício

46

EX

05/02/2019

D.M.SILVA-EPP

4,06

Encerramento exercício

60

EX

13/02/2019

POSTO PANTANAL

61,18

Encerramento exercício

61

EX

13/02/2019

POSTO PANTANAL

180,96

Encerramento exercício

62

EX

11/11/2019

SOLUCAO LOCADORA

600,00

Encerramento exercício

68

EX

03/06/2019

POSTO PANTANAL

68,25

Encerramento exercício

68

EX

30/01/2019

E.MANTOANI COMERCIO DE FRIOS LTDA

12.958,62

Encerramento exercício

70

EX

30/01/2019

G. MANOEL DA SILVA

7.160,00

Encerramento exercício

72

EX

31/01/2019

J QUELUZ COSTA ME

14.854,29

Encerramento exercício

76

EX

31/01/2019

J QUELUZ COSTA ME

8.556,43

Encerramento exercício

78

EX

05/02/2019

D.M.SILVA-EPP

2.151,16

Encerramento exercício

99

EX

27/08/2019

COMPATIVEL COMERCIO DE MATERIAIS PARA

511,97

Encerramento exercício

108

EX

11/02/2019

BANCO DO BRASIL

12.948,47

Encerramento exercício

109

EX

13/02/2019

POSTO PANTANAL

555,54

Encerramento exercício

110

EX

13/02/2019

POSTO PANTANAL

38,08

Encerramento exercício

132

EX

30/01/2019

D.M.SILVA-EPP

240,71

Encerramento exercício

133

EX

08/02/2019

POSTO PANTANAL

3.838,89

Encerramento exercício

133

EX

07/11/2019

PR/CC/IMPRENSA NACIONAL

74,88

Encerramento exercício

134

EX

08/02/2019

POSTO PANTANAL

1.113,53

Encerramento exercício

143

EX

26/11/2019

CLOVIS CLAUDIONOR DA SILVA

390,00

Encerramento exercício

190

EX

05/04/2019

TCA CONSULTORIA E PROJETOS

7.131,38

Encerramento exercício

195

EX

08/02/2019

POSTO PANTANAL

3.972,13

Encerramento exercício

199

EX

08/02/2019

POSTO PANTANAL

5.031,61

Encerramento exercício

200

EX

11/02/2019

BANCO DO BRASIL

13.371,79

Encerramento exercício

234

EX

13/02/2019

POSTO PANTANAL

35,64

Encerramento exercício

256

EX

18/03/2019

HEIMDALLR

1.495,00

Encerramento exercício

306

EX

12/09/2019

ZECTA

0,06

Encerramento exercício

347

EX

15/06/2018

BKP CONSTRUTORA LTDA

6.862,00

Encerramento exercício

386

EX

18/03/2019

HEIMDALLR

747,50

Encerramento exercício

389

EX

07/11/2019

PR/CC/IMPRENSA NACIONAL

310,56

Encerramento exercício

397

EX

19/06/2019

MOSAICO COMERCIO E SERVIÇOS

593,13

Encerramento exercício

398

EX

25/11/2019

ILIETE OLIVEIRA KOCH

350,00

Encerramento exercício

399

EX

26/11/2019

CLOVIS CLAUDIONOR DA SILVA

131,00

Encerramento exercício

432

EX

17/12/2019

POSTO PANTANAL

2.019,90

Encerramento exercício

473

EX

03/06/2019

POSTO PANTANAL

759,43

Encerramento exercício

474

EX

04/10/2017

LALUCE CONSTRUCOES

27.629,38

Encerramento exercício

475

EX

04/10/2017

LALUCE CONSTRUCOES

96.513,80

Encerramento exercício

510

EX

10/06/2019

LIMPA FOSSA CONFIANÇA

9.188,26

Encerramento exercício

515

EX

19/06/2019

STILLUS UNIFORMES

947,00

Encerramento exercício

521

EX

25/06/2019

LABINBRAZ COMERCIAL LTDA

7.286,66

Encerramento exercício

567

EX

14/09/2018

LALUCE CONSTRUCOES

21.513,84

Encerramento exercício

567

EX

23/08/2019

A. M. DE ABREU EIRELI

114,10

Encerramento exercício

569

EX

27/08/2019

COMPATIVEL COMERCIO DE MATERIAIS PARA

1.988,20

Encerramento exercício

627

EX

13/09/2019

POSTO PANTANAL

3.710,35

Encerramento exercício

639

EX

09/05/2019

P1 ASSESSORIA PUBLICA E EMPRESARIAL EI

0,05

Encerramento exercício

710

EX

05/07/2018

LUPS ESPORTES

1.681,84

Encerramento exercício

712

EX

05/07/2018

MOSAICO COMERCIO E SERVIÇOS

16.632,20

Encerramento exercício

718

EX

15/10/2019

PRE LAJES

6.626,64

Encerramento exercício

719

EX

15/10/2019

MOSAICO COMERCIO E SERVIÇOS

1.504,36

Encerramento exercício

746

EX

27/08/2019

COMPATIVEL COMERCIO DE MATERIAIS PARA

12.370,05

Encerramento exercício

781

EX

06/11/2019

M DIESEL

1.879,21

Encerramento exercício

793

EX

07/11/2019

PR/CC/IMPRENSA NACIONAL

79,28

Encerramento exercício

809

EX

21/11/2019

C.R.G

5.540,17

Encerramento exercício

811

EX

26/11/2019

CLOVIS CLAUDIONOR DA SILVA

3.779,00

Encerramento exercício

812

EX

26/11/2019

CLOVIS CLAUDIONOR DA SILVA

10.108,00

Encerramento exercício

829

EX

27/08/2019

COMPATIVEL COMERCIO DE MATERIAIS PARA

21,80

Encerramento exercício

829

EX

12/09/2019

ZECTA

0,01

Encerramento exercício

830

EX

27/08/2019

COMPATIVEL COMERCIO DE MATERIAIS PARA

213,77

Encerramento exercício

834

EX

27/08/2019

LENIR PEREIRA DE ARRUDA-ME

5.259,00

Encerramento exercício

835

EX

27/08/2019

GEOPOÇOS

2.368,25

Encerramento exercício

844

EX

23/09/2019

BKP CONSTRUTORA LTDA

0,05

Encerramento exercício

852

EX

02/12/2019

POSTO PANTANAL

34,95

Encerramento exercício

853

EX

02/12/2019

P J C SERVIÇOS

90,00

Encerramento exercício

872

EX

04/12/2019

VARZEA GRANDE TRANSPORTE RODOVIARIO

15.020,70

Encerramento exercício

889

EX

12/12/2019

BKP CONSTRUTORA LTDA

512,92

Encerramento exercício

891

EX

13/12/2019

MT COMERCIO

10,61

Encerramento exercício

892

EX

13/12/2019

MT COMERCIO

2,01

Encerramento exercício

893

EX

03/09/2019

WN CONSTRUCOES

19.700,00

Encerramento exercício

897

EX

17/12/2019

POSTO PANTANAL

2.875,16

Encerramento exercício

924

EX

12/09/2019

ZECTA

0,06

Encerramento exercício

925

EX

12/09/2019

ZECTA

0,06

Encerramento exercício

941

EX

09/10/2019

VALDEVINO TEODORO DE MORAIS

418,00

Encerramento exercício

945

EX

15/10/2019

MOSAICO COMERCIO E SERVIÇOS

20.692,23

Encerramento exercício

946

EX

20/12/2019

J QUELUZ COSTA ME

0,14

Encerramento exercício

952

EX

20/12/2019

D.M.SILVA-EPP

2,99

Encerramento exercício

1043

EX

07/11/2019

PR/CC/IMPRENSA NACIONAL

145,36

Encerramento exercício

1044

EX

15/10/2019

MOSAICO COMERCIO E SERVIÇOS

7.361,36

Encerramento exercício

1054

EX

26/11/2019

CLOVIS CLAUDIONOR DA SILVA

2.351,00

Encerramento exercício

1060

EX

27/08/2019

COMPATIVEL COMERCIO DE MATERIAIS PARA

770,09

Encerramento exercício

1068

EX

20/09/2018

LIMPA FOSSA CONFIANÇA

4.000,00

Encerramento exercício

1069

EX

20/09/2018

LIMPA FOSSA CONFIANÇA

3.672,42

Encerramento exercício

1070

EX

20/09/2018

LIMPA FOSSA CONFIANÇA

5.434,98

Encerramento exercício

1098

EX

30/08/2019

CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA

1.283,97

Encerramento exercício

1139

EX

12/12/2019

FLAVIO ZANATTO DE OLIVEIRA - ME

170,00

Encerramento exercício

1141

EX

07/11/2019

PR/CC/IMPRENSA NACIONAL

116,72

Encerramento exercício

1142

EX

12/12/2019

MOSAICO COMERCIO E SERVIÇOS

20.692,23

Encerramento exercício

1147

EX

11/09/2019

LENIR PEREIRA DE ARRUDA-ME

270,00

Encerramento exercício

1148

EX

11/09/2019

LENIR PEREIRA DE ARRUDA-ME

3.623,00

Encerramento exercício

1153

EX

12/09/2019

ZECTA

0,06

Encerramento exercício

1159

EX

16/12/2019

COMPATIVEL COMERCIO DE MATERIAIS PARA

21.191,98

Encerramento exercício

1160

EX

17/12/2019

POSTO PANTANAL

30,34

Encerramento exercício

1165

EX

21/11/2019

CONTROL

11.900,00

Encerramento exercício

1170

EX

26/11/2019

CLOVIS CLAUDIONOR DA SILVA

189,00

Encerramento exercício

1182

EX

26/09/2019

CECILIA PINTO DA SILVA EIRELI -ME

74,13

Encerramento exercício

1185

EX

26/09/2019

CECILIA PINTO DA SILVA EIRELI -ME

136,67

Encerramento exercício

1187

EX

19/10/2018

A. M. DE ABREU EIRELI

3.851,20

Encerramento exercício

1188

EX

19/10/2018

A. M. DE ABREU EIRELI

2.026,30

Encerramento exercício

1189

EX

19/10/2018

A. M. DE ABREU EIRELI

5.178,10

Encerramento exercício

1257

EX

02/10/2019

MT COMERCIO

1.017,50

Encerramento exercício

1294

EX

15/10/2019

MOSAICO COMERCIO E SERVIÇOS

926,78

Encerramento exercício

1295

EX

15/10/2019

MOSAICO COMERCIO E SERVIÇOS

3.000,00

Encerramento exercício

1296

EX

15/10/2019

MOSAICO COMERCIO E SERVIÇOS

3.000,00

Encerramento exercício

1297

EX

15/10/2019

MOSAICO COMERCIO E SERVIÇOS

3.000,00

Encerramento exercício

1359

EX

29/10/2019

D.M.SILVA-EPP

5.085,62

Encerramento exercício

1401

EX

07/11/2019

PR/CC/IMPRENSA NACIONAL

79,28

Encerramento exercício

1439

EX

22/11/2019

FLOR DE MAIO VAREJISTA

1.281,10

Encerramento exercício

1445

EX

22/11/2019

G. MANOEL DA SILVA

697,20

Encerramento exercício

1480

EX

27/11/2019

E.MANTOANI COMERCIO DE FRIOS LTDA

784,00

Encerramento exercício

1481

EX

27/11/2019

E.MANTOANI COMERCIO DE FRIOS LTDA

2.696,40

Encerramento exercício

1482

EX

27/11/2019

E.MANTOANI COMERCIO DE FRIOS LTDA

66,56

Encerramento exercício

1506

EX

02/12/2019

POSTO PANTANAL

1.378,65

Encerramento exercício

1507

EX

02/12/2019

POSTO PANTANAL

13.786,22

Encerramento exercício

1556

EX

17/12/2019

POSTO PANTANAL

29.790,60

Encerramento exercício

1623

EX

30/12/2019

FAS CONSULTORIA E PROJETOS

3.317,23

Encerramento exercício

TOTAL À ANULAR

577.887,63