EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2020
29 de Dezembro de 2020
EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2020
A Prefeitura Municipal dePOXORÉU, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.858, de 11 de abril de 2.017, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER, RESOLVE divulgar e estabelecer normas para abertura das inscrições e a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação Temporária de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, através de Avaliação de Títulos, em substituição de servidores efetivos e Formação de Cadastro de Reserva de profissionais para atuação junto à Secretaria Municipal de Educação de Poxoréu, de caráter transitório de natureza temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal/88, que são indispensáveis à prestação de serviços públicos finalísticas e em conformidade com a Lei 1858/2017 e da Constituição Federal, que dão respaldo legal e normatizam as regras estabelecidas neste Edital.
1. DA DENOMINAÇÃO – REFERÊNCIA – EXIGÊNCIA MÍNIMA – VAGAS – INSCRIÇÃO – VENCIMENTO INICIAL
| Cargo | Vagas | Vagas PNE | Vencimento R$. | Carga Horária Semanal | Requisitos do Cargo |
| Instrutor de Dança | CR | - | R$ 1.002,16 | 30 horas | Ensino Médio Completo e 01 ano de experiência na área |
| Instrutor de esportes (AABB) | CR | - | R$ 1.002,16 | 30 horas | Ensino Médio Completo e 01 ano de experiência na área |
| Instrutor de artesanato | CR | - | R$ 1.002,16 | 30 horas | Ensino Médio Completo e 01 ano de experiência na área |
| Professor | CR | - | R$ 2.212,25 | 30 horas | Ensino Superior Completo em Pedagogia |
| Monitor de creche | CR | - | R$ 1.196,55 | 40 horas | Ensino Médio Completo |
| Professor Indígena Pedagogo | CR | R$ 2.212,25 | 30 horas | Ensino Superior Completo em Pedagogia | |
| Professor Indígena Leigo | CR | - | R$ 1.294,50 | 30 horas | Ensino Médio Completo e 01 ano de experiência na área |
| Professor de Educação Física (habilidade em Voley) | CR | - | R$ 2.212,25 | 30 horas | Ensino Superior Completo em Educação Física |
| Professor de Educação Física ( habilidade em Handbol) | CR | R$ 2.212,25 | 30 horas | Ensino Superior Completo em Educação Física | |
| Professor de Educação Física ( habilidade em Futebol) | CR | R$ 2.212,25 | 30 horas | Ensino Superior Completo em Educação Física | |
| Cozinheira | CR | - | R$ 1.002,16 | 40 horas | Ensino Fundamental incompleto e experiência na área |
| Limpeza Predial | CR | - | R$ 1.002,16 | 40 horas | Ensino Fundamental incompleto e experiência na área |
| Vigia | CR | - | R$ 1.002,16 | 12/36 | Ensino Fundamental incompleto e experiência na área |
| Motorista | CR | - | 1.085,53 | 40 hrs | Ensino Fundamental Incompleto, mais CNH na Categoria “D” |
2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1 – A análise dos documentos, objeto do presente Processo Seletivo Simplificado nº 002/2020, está pautada no artigo 37, IX, da Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei Municipal n.° 1.858/2017.
2.2 – O Processo Seletivo Simplificado a que se refere o presente Edital será realizado sob a responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER, e consistirá em análise de títulos referente à escolaridade, experiência e aperfeiçoamento profissional conforme anexos deste edital, de caráter classificatório e eliminatório.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1 –Os candidatos poderão inscrever-se gratuitamente.
3.1.2 – As inscrições ocorrerão no dia 04/01/2021 a 08/01/2021.
3.1.2 – As inscrições serão realizadas pela internet, no sitio da Prefeitura Municipal, através da aba Seletivos.
3.1.3- O candidato poderá realizar uma única inscrição em um único cargo disponibilizado neste edital.
3.1.4 – O candidato deverá anexar em pdf no campo próprio, os documentos descritos no item 4, para avaliação da banca.
3.1.5 – Documentos ilegíveis, desfigurados, parciais ou rasurados serão desconsiderados, não havendo oportunidade para nova apresentação.
4 – QUADRO DE DOCUMENTAÇÃO
4.1 – Cópia da cédula de identidade civil (autenticada em cartório de notas e registro civil);
4.2 – Cópia do Cadastro de Pessoa Física (autenticada em cartório de notas e registro civil);
4.4 – NÍVEL MÉDIO - Diploma ou comprovante de conclusão do ensino médio (autenticado em cartório de notas e registro civil);
4.4.1- NÍVEL SUPERIOR- Diploma ou comprovante de conclusão de curso referente a área do cargo que pretende concorrer.
4.4.2- NIVEL FUNDAMENTAL- atestado de escolaridade, conforme exigência do cargo;
4.5 – Comprovante de tempo de serviço na área, podendo ser: certidão de tempo de serviço, registro de controle de trabalho na carteira de trabalho e previdência social – CTPS –, declaração expedida por pessoa competente (ex. Secretário Municipal) ou outro cuja comissão de inscrição julgue ter validade para comprovação. (todos os comprovantes deverão apresentar as datas de admissão e rescisão, este último se for o caso e/ou contrato de trabalho acompanhado de declaração de tempo de serviço ou documento equivalente). Os documentos comprobatórios do tempo de serviço devem apresentar assinatura da pessoa competente com reconhecimento de firma e documento que comprove o cargo que o declarante ocupa.
4.6- Apresentação dos títulos frente e verso;
5. – DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA
5.1 – Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos ou alteração de dados ou informações.
5.2 – Não serão aceitas, em qualquer hipótese, inscrições provisórias, condicionais ou extemporâneas.
6 – DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO
6.1 – Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, Constituição Federal – §1° do art. 12 de 05/10/1988 e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998 – art. 3º).
6.2 – Ter na data da contratação, 18 (dezoito) anos completos.
6.3 – Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do serviço militar.
6.4 – Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos.
6.5 – Possuir aptidão física e mental.
6.6 – Possuir e comprovar o pré-requisito para o cargo, à época da contratação.
6.8 – Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.
7. DA PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO
7.1 – Estão proibidos de inscrever-se:
7.1.1 – O menor de dezoito anos;
7.1.2 – O condenado administrativa ou criminalmente que esteja impedido judicialmente de contratar com administração pública;
7.1.3 – O que estiver com os direitos políticos suspensos;
7.1.4 – O que estiver irregular com as obrigações militares;
7.1.5 – O que estiver em situação de impedimento decorrente da acumulação remunerada de cargo público, salvo as exceções constitucionais;
7.1.6 – O contratado pela Administração Municipal em regime estatutário, impedido de recontratação na forma da Lei.
8 – DO REGIME DE TRABALHO
8.1 – Os candidatos aprovados serão admitidos em caráter emergencial e temporário, pelo prazo necessário à conclusão do ano letivo de 2021, sob o regime estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Poxoréu/MT, Lei Municipal n.° 905/2003, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
8.2 A contratação de que trata o item anterior, somente poderá ocorrer durante o prazo de validade do presente Processo Seletivo, que se encerrará no último dia do ano letivo de 2021.
8.4 – Em caso de desistência, óbito ou mudança de domicílio do profissional contratado, para não haver prejuízo na continuidade da oferta de serviço, a administração poderá substituir o contratado pelo próximo colocado na lista de classificação.
9 – DOS LOCAIS DE TRABALHO
9.1 – Os contratados deverão desempenhar suas atividades profissionais junto as Escolas Municipais de Poxoréu/MT, ao projeto AABB Comunidade e a Escolinha de Esportes, sendo definido seu local de exercício pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no ato de apresentação dos contratados naquela Secretaria.
10 – DO PROCESSO SELETIVO
10.1 – O processo seletivo simplificado será realizado em uma única fase, de caráter classificatório e eliminatório, SENDO EFETIVADA ATRAVÉS DE ANÁLISE DE TITULOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE ACOMPANHAM A INSCRIÇÃO.
10.2 – Não haverá, em hipótese alguma, prorrogação dos prazos previstos para a entrega dos documentos.
10.4 – A Análise de Títulos terá caráter classificatório e eliminatório.
10.5 – Em hipótese alguma haverá segunda chamada para entrega de título.
10.6 – Os títulos deverão ser apresentados junto com a inscrição pela Internet, anexado no campo próprio.
10.7 – Somente serão considerados os títulos obtidos pelos candidatos até a data da entrega dos documentos comprobatórios.
10.8 – Os títulos deverão se enquadrar nos critérios previstos neste Edital e ainda, que sejam voltados para a área específica do cargo que o candidato concorre.
10.9 – Todos os cursos previstos para pontuação na avaliação de títulos deverão estar concluídos.
10.10 – Somente serão considerados como documentos comprobatórios diplomas, certificados ou declarações de conclusão do curso, atestando a data de conclusão e a carga horária do curso.
10.11 – A nota final dos candidatos corresponderá à soma dos pontos obtidos.
10.12 – Os títulos requeridos como requisitos de Escolaridade/Graduação do cargo NÃO serão somados cumulativamente.
10.13 – As listagens com as notas dos candidatos serão divulgadas nos portais www.poxoreu.mt.gov.br, no mural da Prefeitura de Poxoréu/MT e no Jornal Oficial dos Municípios – AMM, nas datas constantes no Cronograma em anexo.
10.14.1 – Da Classificação:
10.14.1.1 – A ordem de Classificação dos candidatos será definida considerando os critérios e etapas deste Edital.
11 -ETAPA I – DOS TITULOS
11.1- Na análise da Titulação Acadêmica, será computada a pontuação conforme a tabela abaixo.
11.1.2- Formação Acadêmica (conforme o nível de escolaridade):
- Graduação Nível Superior na área de atuação (somente para as funções de Nível Médio) – 30 (trinta) pontos;
- Especialização na área de atuação (somente para as funções de Nível Superior)– 10 (dez) pontos;
- Mestrado na área de atuação (somente para as funções de Nível Superior) – 20 (vinte) pontos;
- Doutorado na área de atuação (somente para as funções de Nível Superior) – 30 (trinta) pontos.
11.1.3-A pontuação não é cumulativa e o candidato deverá observar as seguintes orientações:
11.1.4- Deverá enviar, via Upload, somente cópia do título de maior pontuação dentre os descritos no subitem 11.1.2.
11.1.5- Em relação ao item 11.2, somente será concedida pontuação a título emitido por Instituição credenciada junto ao Ministério da Educação (MEC). Deverá ser possível à Banca de Avaliação de Títulos verificar o credenciamento da Instituição emissora do títulos, através da portaria e publicação em D.O.U., além do histórico escolar com carga horária do curso concluído, que devem estar inclusos na cópia do diploma ou diploma enviado para avaliação.
11.2- Formação Continuada (para todas as funções de todos os níveis de
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| Até o limite de 50 pontos |
| 5,0 (cinco) pontos para cada 40 horas comprovadas |
11.2.1- Para contagem de pontos no critério de Formação Continuada, serão considerados somente certificados emitidos pela Secretaria Municipal de Educação (SME ou Secretaria Municipal de Educação de Poxoréu-MT); pelas Instituições formadoras credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC) e pelos Conselhos Municipais de Educação ou Estaduais de Educação, de cursos realizados somente no período correspondente aos últimos 3 (três) anos da data de publicação deste edital.
11.2.2- Os diplomas/certificados de Formação Continuada só serão aceitos e pontuados pela Banca de Avaliação se contiverem, no mínimo, as seguintes informações obrigatórias: período de realização do curso, com data de início e data de finalização (datas com dia, mês e ano); carga horária do curso realizado (em quantidade de horas);
11.2.3- Caso as informações acima elencadas não estejam claras e inseridas, de forma legível, no título/documento enviado, e a carga horária não se apresentar compatível com o período de realização do curso constante do subitem 11.2.1, o título enviado não será pontuado.
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| 5 (cinco) pontos para cada 6 (seis) meses. |
| Até o limite de 50 (cinquenta) |
11.3.1- O título de experiência profissional deverá ser realizado por Declaração e estar em papel timbrado (no caso de instituição, empresa privada ou órgão público), datado e com o tempo de serviço compreendido no período descrito e exigido no subitem 11.2, com assinatura do declarante e carimbo com nome, cargo/função e número de matrícula (se for o caso), caso contrário não será pontuado na Avaliação.
11.3.2- O título de experiência deverá conter, no mínimo, as seguintes informações obrigatórias: período do trabalho exercido (de acordo com o descrito e exigido no subitem 11.5), com data de início/admissão/nomeação e data de finalização/demissão/exoneração (datas com dia, mês e ano); nome de fantasia, razão social, CNPJ, endereço completo e telefone de contato da entidade emissora do documento (pessoa jurídica); nome, assinatura e, se for o caso, nº de matrícula do profissional responsável pela emissão do documento.
11.3.3- A Carteira de Trabalho de Previdência Social (CTPS) deverá servir de comprovação de experiência exercida na função pleiteada no certame, através do envio de cópia das páginas de identificação do candidato(a), folhas de contrato de trabalho para a função a ser exercida com data de admissão e demissão, além da folha de contrato de trabalho imediatamente posterior ao último contrato vigente, em branco.
11.3.4- A soma das pontuações obtidas em cada item da Avaliação de Títulos, conforme a função e os subitens 11.1 até o 11.3 resultará no total de pontos obtidos pelo candidato no Processo Seletivo Simplificado.
12 – ETAPA II
12. – DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 12.1 – A classificação do processo seletivo será obtida com base na maior pontuação em ordem decrescente, a qual determinará a ordem de ingresso no serviço público e terá divulgação na página www.poxoreu.mt.gov.br e no mural da Prefeitura Poxoréu/MT, de acordo com cronograma em anexo.
12.2 – Em caso de empate entre dois ou mais candidatos, terá preferência o candidato que: a) Obtiver o maior número de pontos no item “Tempo de serviço na área da educação infantil”, desconsiderando-se a limitação de pontuação da etapa I;
b) Persistindo o empate, será considerado melhor classificado o candidato que tiver mais idade.
13 – DA DIVULGAÇÃO E HOMOLOGAÇÕES DAS INSCRIÇÕES E DO RESULTADO FINAL
13.1 – A relação dos candidatos inscritos no presente Processo Seletivo será divulgada no dia 12/01/2021 e publicada no endereço eletrônico www.poxoreu.mt.gov.br, no mural da Prefeitura de Poxoréu/MT e no Jornal Oficial dos Municípios – AMM, de acordo com o cronograma anexo.
13.1.1- O candidato que tiver realizado a inscrição via internet e não tiver seu nome na lista de inscrito terá até as 13:00 hrs do 13/01/2021 para levar o comprovante de inscrição a Secretária de Educação para comprovação de sua inscrição.
13.2 – O Resultado Preliminar do presente Processo Seletivo será divulgado no dia 18/01/2021 através do endereço eletrônico www.poxoreu.mt.gov.br, no mural da Prefeitura de Poxoréu/MT e no Jornal Oficial dos Municípios – AMM, de acordo com o cronograma em anexo.
13.3- DOS RECURSOS
13.3.1 – Após a divulgação do Resultado Preliminar, o candidato terá até 01 (um) dia útil para interpor recurso administrativo que deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT, endereçado à Comissão do Processo Seletivo Simplificado.
13.3.2 – O recurso deverá ser elaborado em requerimento próprio, conforme modelo anexo ao edital, disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Poxoréu.
13.3.3 – Caberá recurso à Comissão contra erros materiais ou omissões na análise curricular, contra a divulgação da pontuação preliminar, incluído o fator de desempate estabelecido, até 01 (um) dia útil após a divulgação/publicação oficial do resultado preliminar.
13.3.4 – Os recursos julgados serão divulgados no mural da Prefeitura Municipal de Poxoréu, não sendo possível o conhecimento do resultado via telefone ou fax, não sendo enviado, individualmente, a qualquer recorrente o teor dessas decisões.
13.3.5 – Não serão aceitos recursos via postal, via fax, via e-mail, e outros diversos do que determina o subitem 13.3.2 deste Edital.
13.3.6 – O recurso deverá ser individual com a indicação daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado com a demonstração efetiva do possível erro ou omissão na análise dos títulos.
13.3.7 – O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.
13.3.8 – Serão rejeitados também liminarmente os recursos enviados fora do prazo improrrogável de 01 (um) dia útil, a contar do dia da publicação do resultado preliminar, os recursos não fundamentados, e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato, como seu nome e número de inscrição. Serão, ainda, rejeitados aqueles recursos enviados pelo correio, fax-símile, ou qualquer outro meio que não o previsto neste Edital.
13.3.9 – Após a análise dos eventuais recursos, o Prefeito Municipal homologará o resultado final do Processo Seletivo, no dia 21/01/2021, divulgando-o no endereço eletrônico www.poxoreu.mt.gov.br, no mural da Prefeitura de Poxoréu/MT e no Jornal Oficial dos Municípios – AMM.
14 – DA CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO
14.1 – O prazo de validade do Processo Seletivo expirará no último dia letivo do ano de 2021.
14.2 – O classificado, após convocado, deverá se apresentar no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, improrrogáveis, contados da data da publicação do edital de convocação.
14.2.1- O candidato convocado deverá comparecer munido com os documentos anexados junto a inscrição para comprovação.
14.2.2- O candidato que não apresentar os documentos será automaticamente desclassificado.
14.3 – O candidato convocado para assinatura de contrato de trabalho que não comparecer dentro do prazo pré-estabelecido será tido como desistente, podendo ser convocado o próximo candidato aprovado, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação.
14.4 – As contratações serão feitas de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e os editais de convocação serão divulgados no endereço eletrônico www.poxoreu.mt.gov.br, no mural da Prefeitura de Poxoréu/MT e no Jornal Oficial dos Municípios – AMM.
14.5 – Para o ato da contratação serão exigidos os documentos comprobatórios originais acompanhados das respectivas cópias ou apresentar cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) Carteira de Identidade;
b) CPF;
c) Título de Eleitor;
d) Comprovante de Quitação Eleitoral;
e) Certificado de Quitação do Serviço Militar (para o sexo masculino);
f) PIS/PASEP;
g) Certidão de Nascimento ou casamento;
h) Comprovante de escolaridade compatível com o cargo;
i) Certidão de nascimento dos filhos menores, com caderneta de vacinação (para os menores de 06 anos) e comprovante de escolaridade (até 14 anos);
j) Declaração de bens reconhecida em cartório;
l) Certidão negativa de ações cíveis e criminais (estadual);
m) Certidão negativa de ações cíveis e criminais (federal);
n) Certidão negativa da Fazenda municipal/estadual/federal;
o) Comprovante de conta corrente;
p) Comprovante de Residência (água, energia, telefone ou declaração);
q) Declaração de não acumulação de cargo público e/ou acumulação legal com firma reconhecida em cartório, conforme anexo III deste edital;
r) 02 fotos recentes 3x4;
s) Atestado médico admissional.
t) Titulos apresentados na inscrição;
15 – DO REGIME DE CONTRATAÇÃO
15.1 – Os contratos serão de natureza estatutária, celebrado exclusivamente em caráter emergencial e temporário, sob a égide do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Poxoréu/MT, Lei Municipal n.° 905/2003, e os contratados serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
16 – DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
16.1 – A cessação do Contrato, antes do prazo, poderá ocorrer:
a) por iniciativa do contratado;
b) por falta superior a 5 dias consecutivos ou a 10 dias fracionados ao trabalho, sem justificativa, no período de 30 (trinta) dias consecutivos;
c) pela prática ou cometimento de atos ou faltas graves pelo contratado;
d) pela substituição do contratado por candidato aprovado em concurso público.
17 – DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 –A homologação do resultado final consistirá de lista de candidatos classificados por ordem decrescente e será publicada no Jornal Oficial dos Municípios – AMM, no site da Prefeitura Municipal www.poxoreu.mt.gov.br e no mural da Prefeitura de Poxoréu/MT
17.2 –A fraude nas informações ou em qualquer dos documentos apresentados ensejará o cancelamento da inscrição e a responsabilidade criminal correspondente, devendo a Comissão noticiar o crime aos Órgãos competentes.
17.3 – O candidato, após edição do Ato de Convocação, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, improrrogáveis, para apresentar os documentos para elaborar o contrato,
17.4 – A contar da data da contratação, o candidato investido no cargo deverá iniciar o exercício de suas funções no prazo de até 05 (cinco) dias, improrrogáveis.
17.5 – A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer definirá, a seu critério, sobre as áreas para o exercício das funções inerentes ao cargo disponibilizado neste Edital, podendo o candidato convocado ser lotado tanto na zona rural quanto indígena.
17.6 – O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone junto à Prefeitura Municipal de Poxoréu, enquanto estiver participando do Processo Seletivo Simplificado, se aprovado, mediante correspondência a ser enviada para o Setor de Recursos Humanos do Órgão. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização do seu endereço.
17.7 – A inscrição implicará, por parte do candidato, conhecimento e aceitação das normas contidas neste Edital.
17.8 – Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso publicado, a ser afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e no site www.poxoreu.mt.gov.br e no Jornal Oficial dos Municípios – AMM.
17.9 – A Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT e a Comissão Organizadora do Processo Seletivo se eximem das despesas com viagens e hospedagens dos candidatos em quaisquer das fases do certame seletivo, mesmo quando alteradas datas previstas no cronograma inicial.
17.10 – O candidato aprovado e classificado no Processo Seletivo poderá desistir, definitivamente ou temporariamente.
17.10.1 – A desistência deverá ser efetuada mediante requerimento endereçado à Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer, até o dia útil anterior à data da contratação.
17.10.2 – No caso de desistência temporária, o candidato renunciará a sua classificação e passará a posicionar-se em último lugar na listagem oficial dos classificados no certame seletivo, aguardando nova convocação, que pode ou não vir a efetivar-se no período de vigência do certame seletivo em tela.
17.11 – Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só poderão ser feitas por meio de Edital de retificação.
17.12 – Incorporar-se-á a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, retificações, avisos e convocações, relativo a este Processo Seletivo, que vierem a ser publicado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER, com aquiescência da Prefeitura Municipal de Poxoréu e Comissão do Processo Seletivo Simplificado.
17.13 – Decorridos 120 (cento e vinte) dias da homologação do Processo Seletivo e não se caracterizando óbice administrativo ou legal, é facultada a fragmentação de todos os registros escritos, mantendo–se, entretanto, durante o período de validade, os registros eletrônicos a eles referentes.
17.14 – Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado.
17.15 – Todos os horários fixados no presente edital serão os de Cuiabá.
17.16 – Toda a publicação referente ao Processo Seletivo Simplificado estará disponível no mural da Prefeitura Municipal de Poxoréu, (Avenida Brasília, 809 – Bairro Jardim das Américas – Poxoréu/MT).
17.17 – O prazo de impugnação deste edital será de 01 (um) dia corrido a partir da sua data de publicação.
18 – ANEXOS
ANEXO I: Formulário para recursos;
ANEXO II: Cronograma do Processo Seletivo.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 22 de dezembro de 2020.
___________________________________________
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
___________________________________________
CELESTINA ALVES NETA
Secretária de Educação, Esporte e lazer
ANEXO I
FORMULÁRIO PARA RECURSO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSOR PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT
____________, ___ de ___________ de _____.
À
Comissão do Processo Seletivo
Prefeitura Municipal de Poxoréu – MT
Ref: Recurso Administrativo – Processo Seletivo Público Edital nº 001/2018.
Recurso objetiva:
Marque abaixo o tipo de recurso:
( ) Inscrições (erro na grafia do nome) Inscrições (omissão do nome)
( ) Inscrições (Erro no nº de inscrição) Inscrições (erro no nº da identidade)
( ) Inscrições (erro na nomenclatura do cargo)
( ) Resultado (erro na pontuação e/ou classificação)
( ) Qualquer outra decisão proferida no certame. Especificar:
____________________________________________
O candidato, abaixo qualificado, vem, respeitosamente, apresentar suas razões de recurso, nos termos abaixo:
Nome do candidato: ______________________________________________________________________
Número de Inscrição: _________________ Concorrente ao cargo de: ________________________________
Razões de recurso:
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Atenciosamente,
ANEXO II – CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO
| Data | Horário | Evento | Local |
| 28/12/2020 | 11h00min | Publicação da íntegra do Edital | Quadro de avisos da Prefeitura de Poxoréu/MT e da Secretaria Municipal de Educação e no site www.poxoreu.mt.gov.br |
| 29/12/2020 | – | Publicação de Extrato do Edital | Jornal Oficial dos Municípios – AMM |
| 04/01/2021 e 08/01/2021 | Apartir das 07 hrs do dia 04/01/2021 até as 23hrs do 08/01/2021 | Período de Inscrições dos candidatos ao Processo Seletivo Simplificado | Site da Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT. |
| 12/01/2021 | 13h00min | Divulgação da relação de inscrições | Quadro de avisos da Prefeitura de Poxoréu/MT e da Secretaria Municipal Educação, Esporte e Lazer, Jornal Oficial dos Municípios - AMM e site da Prefeitura de Poxoréu/MT. |
| 13/01/2021 | 07hrs as 13h00min | Prazo para os candidatos impugnarem o relação de inscritos. | Secretária Municipal de educação. |
| 18/12/2021 | Até às 17h00min | Divulgação do Resultado Preliminar | Quadro de avisos da Prefeitura de Poxoréu/MT e da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Jornal Oficial dos Municípios – AMM e site da Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT. |
| 19/01/2021 | 07hrs até 13h00min | Prazo para a interposição de recursos. | Secretaria Municipal de Educação |
| 21/01/2021 | - | Divulgação do Resultado Definitivo apto à homologação pelo Prefeito e parecer dos recursos sobre o Resultado Geral. | Quadro de avisos da Prefeitura de Poxoréu/MT e da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Jornal Oficial dos Municípios – AMM e site da Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT. |
| 22/01/2021 | - | Homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado. | Quadro de avisos da Prefeitura de Poxoréu/MT e da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Jornal Oficial dos Municípios – AMM e site da Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT. |