ALTERA A LEI Nº 1.553 DE 2009 QUE TRATA SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICÍPIO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ADEQUANDO A NOMENCLATURA DA TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera a Nomenclatura de Voucher Turístico Único para “Taxa de Turismo Sustentável”.

Art. 2º Altera a redação do Artigo 240 da Lei 1.553, passando a vigorar a seguinte redação:

“Art. 240 A Taxa de Turismo sustentável criada pela Lei nº 1.869 de 07 de Novembro de 2017, que “INSTITUI A TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL COBRADA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA IMPLANTADA E DO ACESSO AO PATRIMÔNIO NATURAL E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; será regulamentada por decreto do Poder Executivo”.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 28 de dezembro de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé