AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PROFISSIONAIS PARA ATENDER NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal de 1.988, os servidores para os cargos previstos no quadro em anexo I.

§ 1º Os contratados com base nessa Lei atuarão junto às unidades sob a administração da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Poconé.

§ 2º Os profissionais contratados com base nesta Lei receberão o salário base do cargo, décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, consoante previsto no plano de cargos e carreiras do Município de Poconé de acordo com a tabela salarial e salário mínimo que estiver em vigor.

Art. 2º O nível de instrução exigida para contratação deverá atender ao que dispõe a Lei de Planos e Cargos e Salários do Município de Poconé.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2021.

Art. 4º Os servidores contratados abrangidos por esta Lei serão regidos pelo Regime Único Estatutário e por demais normas em vigor.

Art. 5º Em caso de desligamento dos contratados por intermédio desta Lei e facultada à contratação de novo servidor em substituição ao mesmo, respeitando o período de vigência definido neste diploma legal, obedecendo a ordem de classificação no processo seletivo.

Art. 6º A contratação dos profissionais com base nesta Lei será procedido de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação com validade de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 28 de dezembro de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé

ANEXO I

Cargo/Função	Vagas	Carga Horária	Nível de Escolaridade	Previsão Salarial
Serviços Gerais	40	40	Fundamental	R$ 1.045,00
Gari	10	40	Fundamental	R$ 1.200,00
Assistente administrativo	02	40	Médio	R$ 1.045,00
Coveiro	02	40	Fundamental	R$ 1.200,00
Mecânico	01	40	Fundamental Incompleto	R$ 1.477,35
Auxiliar de Mecânico	01	40	Fundamental Incompleto	R$ 1.318,51