TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 02/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE JACIARA – ESTADO DE MATO GROSSO E JEFERSON SILVA DOS SANTOS EIRELI - ME, PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA.

O MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.347.135/0001-16, com sede à Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, 1.075, Centro, nesta cidade, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, portador do RG nº 052839-2 SSP/MT e inscrito sob o CPF/MF 420.058.681-91, residente nesta Cidade, doravante denominado simplesmente CEDENTE, e, do outro lado, JEFERSON SILVA DOS SANTOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob nº 39.679.001/0001-40, neste ato representada por JEFERSON SILVA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG 064.066-4SSP/MT e inscrito no CPF sob nº.581.339.681-00,residente e domiciliado na Rua Tabajaras nº 251– Bairro Santo Antônio – Jaciara/MT – CEP 78.820-000, doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIA, assinam o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, que se obrigam a cumprirem por si:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O CEDENTE, na qualidade de legítimo proprietário do imóvel localizado na Rua Tupiniquins nº 1.355 – Bairro Nova Jaciara – Jaciara/MT (ESTÁDIO MUNICIPAL MARCIO CASSIANO DA SILVA), CEDE O USO do referido bem imóvel à CESSIONÁRIA para fins abrigar as instalações da ESCOLA FLAMENGO – UNIDADE JACIARA, bem como, CEDE O USO dos mobiliários e equipamentos, descritos no Anexo I, no período de vigência do presente Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

I - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE:

a) O CEDENTE se compromete a entregar à CESSIONÁRIA o imóvel descrito na Cláusula Primeira do presente Termo na data da assinatura do mesmo.

b) O CEDENTE deverá comunicar por escrito à CESSIONÁRIA, no prazo de no mínimo 180 dias de antecedência, sua eventual intenção de não prorrogação do presente Termo.

II - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA:

a) A CESSIONÁRIA se compromete em utilizar o imóvel, objeto do presente Termo,exclusivamente para a finalidade a que se propõe, ou seja, abrigar as instalações da ESCOLA FLAMENGO – UNIDADE JACIARA, não podendo ceder para terceiros o uso do referido bem imóvel mediante aluguel, subcontrato, arrendamento, ou qualquer outra forma de cedência, durante a vigência do presente Termo.

b) A CESSIONÁRIA se obriga a zelar pela conservação do imóvel que lhe é cedido em CESSÃO DE USO. Os danos advindos do mau uso ou negligência na sua conservação serão suportados pela CESSIONÁRIA que arcará com todas as despesas para a devida recuperação do bem.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS BENFEITORIAS

As benfeitorias necessárias ao imóvel que lhe é cedido em CESSÃO DE USO incorporar-se-ão ao mesmo, sem qualquer ressarcimento pelo CEDENTE ao término do presente termo, ficando à ele pertencente, não podendo ser retiradas.

CLÁUSULA QUARTA – DAS TAXAS, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS

Durante a vigência do presente Termo de cessão de Uso a CESSIONÁRIA não será responsável pelo pagamento das taxas relativas à água, energia elétrica, IPTU, e outros impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, ficando tão somente responsável pela limpeza e conservação do imóvel cedido, inclusive pelo Campo de Futebol.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O presente instrumento entrará em vigor da data de sua assinatura, e terá vigência pelo prazo de 02(dois) anos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo por comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

O presente instrumento pode ser rescindido de pleno direito a qualquer tempo por qualquer das partes, desde que haja prévio atendimento entre as mesmas, e em caso de inobservância de qualquer das cláusulas, mediante simples comunicação com aviso de recebimento, independentemente de aviso judicial ou extrajudicial.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em qualquer das hipóteses a rescisão deverá ser comunicada com antecedência mínima de três (03) meses, o que não exime a Cessionária do cumprimento de suas obrigações correspondentes ao período de carência da comunicação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REGISTRO E DA PUBLICAÇÃO

O presente TERMO DE CESSÃO DE USO deverá ser obrigatoriamente publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em forma de extrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA ENTREGA DO IMÓVEL CEDIDO

Rescindido o presente Termo, a CESSIONÁRIA se obriga a entregar o imóvel cedido em CESSÃO DE USO em ótimo estado de conservação, nas mesmas condições em que o encontrou quando lhe fora cedido, ou seja, se obriga a realizar todas as reformas que por ventura se fizerem necessárias, ou ainda, ressarcir o CEDENTE das mesmas.

PARÁGRAFO ÚNICO: A CESSIONÁRIA se obriga a entregar os equipamentos e bens móveis constantes do Anexo I do presente Termo.

CLÁUSULA NONA– DO SOCIAL

A ESCOLA FLAMENGO – UNIDADE JACIARA, concederá até no máximo 30 bolsas por ano, para alunos inscritos nos Programas Sociais do Governo Federal, Estadual e Municipal, conforme autorização da franquia ESCOLA FLAMENGO.

CLÁUSULA DÉCIMA– DO FORO

Os conflitos oriundos deste Termo de Cessão de Uso nº 02/2020, que não possam ser resolvidos pela administração municipal e acordo entre as partes, fica eleito o foro da Comarca de Jaciara - Estado de Mato Grosso, para solucionar e dirimir os conflitos existentes.

E para a validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se este presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas abaixo assinados para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Jaciara/MT, 10 de dezembro de 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal De Jaciara/MT

CEDENTE

JEFERSON SILVA DOS SANTOS

Representante da CESSIONÁRIA

TESTEMUNHAS:

_________________________________________

NOME: HAMILTON DE OLIVEIRA BRANDÃO

CPF:320.372.951-20

______________________________________

NOME: MARCOS VINÍCIUS DE JESUS ABRAHÃO

CPF:654.997.001-68

ANEXO I

LISTAGEM DOS MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS

DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
BANHEIRO DA ENTRADA – LADO ESQUERDO
PIAS	03
VASOS SANITÁRIOS	05
BANHEIRO DA ENTRADA – LADO DIREITO
PIAS	03
VASOS SANITÁRIOS	05
BILHETERIAS	02
CAMPO DE FUTEBOL
TRAVAS DE CAMPO	02
ALAMBRADO – BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO
VESTIÁRIO Nº 01
PIAS	01
VASOS SANITÁRIOS	04
CHUVEIROS PLÁSTICOS SIMPLES	02
VESTIÁRIO Nº 02
PIAS	01
VASOS SANITÁRIOS	04
CHUVEIROS PLÁSTICOS SIMPLES	02
TRIBUNA DE HONRA
PIAS	02
VASOS SANITÁRIOS	02
SETOR DAS ARQUIBANCADAS
BANHEIRO Nº 01
PIAS	03
VASOS SANITÁRIOS	03
BANHEIRO Nº 02
PIAS	03
VASOS SANITÁRIOS	03
CABINES DE RÁDIO E TV	12

OBS: Todas as pias e vasos sanitários estão em bom estado de conservação. No local não há nenhum mobiliário, equipamento ou vidro quebrado.