“Decreta medidas temporárias (Festividades de Natal e Ano Novo) para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus no território do Município de Curvelândia/MT, e dá outras providências”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ações ou omissões em atos relacionados a pandemia da COVID-19.

CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória - Ministério Público do Estado de Mato Grosso - SIMP N. 000477-041/2020.

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta medidas temporárias para as festividades de final de ano, com validade até o dia 04 de janeiro de 2021.

Art. 2º - Estabelece o cancelamento de todos os eventos de Natal e Ano Novo, organizados pelo Poder Público ou por Instituições Privadas, que envolvam aglomeração de pessoas em locais públicos (reuniões comemorativas, inaugurações, feiras, shows, festivais, jogos esportivos, etc.).

Art. 3º - As cerimônias de posse de candidatos eleitos adotem as medidas de prevenção especificadas nos Decretos Municipais e Estaduais e proceda-se somente com a presença de pessoas indispensáveis para a realização da solenidade e na ocasião não se realize apresentações artísticas e nem sejam oferecidos alimentos líquidos ou sólidos, sucos, refrigerantes, bebidas alcoólicas, etc.., devendo a cerimônia de posse ocorrer em tempo mínimo necessário e, após, os participantes serem dispensados.

Art. 4º - A restrição do número de pessoas em bares e restaurantes durante o período festivo, bem como, a determinação de medidas necessárias para o devido espaçamento entre as mesas e demais cuidados.

Art. 5º - A Vigilância Sanitária e a Equipe Epidemiológica dos Municípios de Mirassol D’Oeste/MT e de Curvelândia/MT, cientes da realização de quaisquer eventos acima citados, promovam a imediata fiscalização com a adoção das medidas pertinentes ao caso (interdição ou interrupção do evento organizado em desacordo com as disposições sanitárias e de prevenção ao novo coronavírus), enviando relatórios pormenorizados, com fotos, identificação e endereço dos organizadores ao Ministério Público, em até 05 (cinco) dias após os episódios de reuniões comemorativas, cerimônia de posse de candidatos eleitos, inaugurações, feiras, shows, festivais, jogos esportivos, etc.

Art. 6º - Recomenda-se que todos os eventos acima citados sejam de forma virtual.

Art. 7º - As determinações que não sejam em contrário previstas no DECRETO MUNICIPAL Nº 137 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020, permanecem em vigor por tempo indeterminado.

Art. 8º - O presente Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia/ MT, 28 de dezembro de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal