Altera o Anexo I - da Lei Municipal n.º 1.208/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Novo Horizonte do Norte - MT, para o quadriênio 2018 a 2021.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1.º - Fica alterado o Anexo I – Informações por Programas Finalísticos – Objetivos, Ações e Metas da Lei Municipal n.º 1.208/2017 – que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio de 2018 a 2021, visando adequar as prioridades e metas, estabelecidas nas estruturas do orçamento - programa do exercício de 2021, para que sejam compatíveis com os objetos e atender as normas estabelecidas na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Governo Municipal de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, em 28 de dezembro de 2019.

José Nilton de Brito

Prefeito Municipal em Exercício