DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2020

LEI FEDERAL Nº 13.979/2020 – ART. 4º

LEI FEDERAL Nº 14.035/2020, ART. 4º, §2º

LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 – ART. 24, INCISO IV

A Prefeita Municipal, Sra. ELIANE LINS DA SILVA, tendo em vista a justificativas apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação e aprovadas pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, no com fulcro nos artigos 4º da Lei Federal nº 13.979/2020 e 4º, §2º da Lei Federal nº 14.035/2020 e art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, com a Empresa CDK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DE EQUIPAMENTOS DE RAIO X LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 04.864.204/0001-21, com sede a Rua Orense, 783, Parque das Jabuticabeiras, na Cidade de Diadema/SP, CEP: 09.920-650, pelo preço fixo orçado de R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais), tendo como objeto a Aquisição de Equipamento de Raios-X, Aparelho de Radiologia Digital (DR) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, visando a realização de exames de imagem da população de Denise/MT; sendo que os pagamentos serão efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão das notas fiscais; resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Denise/MT, 29 de Dezembro de 2020.

ELIANE LINS DA SILVA

Prefeita Municipal