PORTARIA N. 591 de 28 de dezembro de 2020
29 de Dezembro de 2020
PORTARIA N. 591 de 28 de dezembro de 2020
Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa Ser Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL de NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTOno uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal n.º 237, de 05 de abril de 1990, pela presente Portaria.
Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017 que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências;
Considerando o disposto na Lei Estadual 11.222, de 06 de outubro de 2020 que acrescenta e altera dispositivos da Lei n.º 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências;
Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETASC Nº. 05 de 10 de dezembro de 2020:
RESOLVE:
Art. 1º. - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal do Programa Ser Família com a as seguintes competências:
I – Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, posteriormente, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para análise e aprovação;
II –Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;
III –Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;
IV- Definir competências, composição e funcionamento;
V –Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;
VI – A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipes de referência municipal da Assistência Social, atuantes no Programa, competindo ao Comitê Gestor a aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas, encaminhados para posterior aprovação e/ou reprovação, a inserção ou o descredenciamento das famílias pelo Comitê Gestor Estadual;
VII – Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados as famílias participantes;
VIII – Elaborar seu Regimento Interno;
IX – O Comitê Gestor municipal deverá encaminhar a gestão estadual, em forma de planilha as informações referentes a famílias beneficiárias substituídas, acrescentando-se a família que será incluída no programa em substituição a família excluída, bem como o motivo da substituição e anexar a publicação deste procedimento, aprovados pelo comitê municipal.
Art. 2 º - O Comitê Gestor Municipal, será constituído pelo Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, que o presidirá, e pelos titulares e suplente dos seguintes órgãos/instituições/associações:
I. Secretaria Municipal de Assistência Social; II. Secretaria Municipal de Educação; III. Secretaria Municipal de Saúde; IV. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; V. Representantes de trabalhadores do SUAS; VI. Representante de usuários (as) do SUAS; VII. Representantes de instituições não governamentais.§ 1º – Caberá a(o) Presidente do Comitê Municipal, Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, o convite para que as instituições e órgãos que comporão o Comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.
§ 2º - A(O) Presidente do Comitê Municipal, Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique-se.
Nossa Senhora do Livramento, em 28 de dezembro de 2020.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento