DECRETO N.º 2203/2020 De 28 de Dezembro de 2020.

“Dispõe sobre o pagamento da Diferença Salarial de Comissionados de Pontal do Araguaia/MT.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, o SR.GERSON ROSA DE MORAES, no uso de sua atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a necessidade de reparar e rever os atos da administração pública que pagou reduzido os salários de servidores comissionados, em conformidade com o Decreto nº 1757/2017 de 15 de maio de 2017.

Considerando o Parecer Jurídico emitido em 09/12/2020 pela Advogada Lieda Rezende Brito – OAB/MT 12.816 e pelo parecer Jurídico emitido em 18/12/2020 pelo Advogado André Luiz Soares Bernardes – OAB/MT 1.613 e OAB/MT 13.777-A.

DECRETA:

Art. 1º. - Fica determinado o pagamento da diferença salarial de todos os servidores comissionados que tiveram redução salarial determinado pelo Decreto nº 1757/2017 alterado pelos Decretos nº 1960/2019 e 2033/2019.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Pontal do Araguaia/MT, 28 de Dezembro de 2020.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal