LEI Nº 13979/2020

Data: 03/11/2020

“Altera parcialmente os Decretos Extraordinários nº 147, 286 e 296/2020, que regulamenta a autorização para abertura de credito adicional extraordinário e dá outras providências. “

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º Este decreto altera parcialmente os Decretos n° 147/2020, 286/2020 e 296/2020, transferindo os saldos dos recursos alocados da atividade 2072 - Manter o fundo de assistência social para a atividade 2226 - Enfrentamento da Emergência COVID-19. Esta alteração se fez necessária, devido a mudança de regra no APLIC – Auditoria Pública Informatizada de Contas, onde o TCE/MT (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) determinou aos jurisdicionados a criarem e alocarem os recursos enviados para o enfrentamento da pandemia do Corona vírus em uma atividade específica da COVID-19.

Art. 2º Tendo em vista o Art 1º do Decreto Extraordinário nº 147 de 1º de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Órgão: Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade: Fundo Municipal Assistência social

Função: 08 – Assistência social

Sub Função: 244- Assistência Especial

Programa: 6050 - Gestão do sistema de assistência

Atividade: 2.072 - Manter o fundo de assistência social

Elementos Desp: 3390000000

Fonte: 0129074000 - COVID – ASSISTENCIA

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3390000000	Aplicação Direta	4.349,36

Órgão: Fundo Municipal de Saúde

Unidade: Fundo Municipal Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 7050 - Gestão do SUS

Atividade: 2.226 - Enfrentamento da Emergência – COVID 19

Elementos Desp: 3390000000

Fonte: 0129074000 - COVID - ASSISTENCIA

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3390000000	Aplicação Direta	5.100,64

TOTAL

9.450,00

Art. 3º Tendo em vista o Art 1º do Decreto Extraordinário nº 286 de 03 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Órgão: Fundo Municipal de Saúde

Unidade: Fundo Municipal Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 7050 - Gestão do SUS

Atividade: 2.226 - Enfrentamento da Emergência – COVID 19

Elementos Desp: 3390000000

Fonte: 0127076000 - Lei 173/2020 - Assistencia

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3390000000	Aplicação Direta	78.551,42

Art. 4º Tendo em vista o Art 1º do Decreto Extraordinário nº 296 de 11 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Órgão: Fundo Municipal de Saúde

Unidade: Fundo Municipal Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 7050 - Gestão do SUS

Atividade: 2.226 - Enfrentamento da Emergência – COVID 19

Elementos Desp: 3390000000

Fonte: 0129074000 - COVID - ASSISTENCIA

Elemento de Despesa	Especificação	Valor
3390000000	Aplicação Direta	9.450,00

Art. 5º - O presente Decreto deverá ser encaminhado imediatamente ao Poder Legislativo, para conhecimento, conforme Artigo 44 da Lei 4.320/1964.

Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 03 de novembro de 2020.

MARCO AURELIO JULIEN

Prefeito Municipal