LEI Nº 1.100/2019

Data: 09/11/2020

“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), por superávit financeiro de recursos da Média e Alta Complexidade – MAC”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), para atender as seguintes dotações:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0.10.302.7020.2097 - Manter a Assistência Ambulatorial e Hospitalar - MAC

3.3.90.30.00.00 - 0346017000 - Material de Consumo R$ 98.000,00

(noventa e oito mil reais)

T O T A L R$ 98.000,00

Art. 2º - Para suplementar a dotação no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos da Média e Alta Complexidade MAC, autorizados na Lei Orçamentária Anual LEI nº. 1.100/2019, no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 09 de novembro de 2020.

MARCO AURELIO JULIEN

Prefeito Municipal