LEI Nº 1.165/2020

Data: 18/11/2020

“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais), por provável excesso de arrecadação na fonte de recurso ordinário”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.070.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

02.070.0.0.15.451.9210.1019 - Construir e Ampliar Praças, Parques e Jardins

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 105.000,00

(cento e cinco mil reais)

02.070.0.0.15.451.9220.1020 - Pavimentar Vias Públicas

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 500.000,00

(quinhentos mil reais)

T O T A L R$ 605.000,00

Art. 2º - Para suplementar a dotação no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme valor previsto no orçamento inicial com o que foi efetivamente arrecadado até o presente momento.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 18 de novembro de 2020.

MARCO AURELIO JULIEN

Prefeito Municipal