Dispõe sobre lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar em 5% (cinco por cento) do valor do orçamento vigente e, de outras providências.

O Poder Executivo Municipal de Santo Afonso/MT, através do Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições, com base no Artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, c/c, disposto nos Artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Autógrafo do Projeto de Lei nº 023/2020, e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 §1º, inciso II e III da Lei Federal 4.320/64 abrir crédito adicional suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) do valor orçado e, também em atendimento ao inciso V e VI do art. 167, da Constituição Federal, no orçamento vigente.

Artigo 2º - Serão anulado o percentual de até 05 (cinco por cento) do Orçamento vigente, para atender suplementação descrita no artigo 1º desta lei.

Artigo 3º - Os recursos derivados das dotações anuladas serão remanejados para promover o reforço e custeio das ações e serviços públicos das dotações orçamentárias, que serão especificadas através de Decreto Executivo imediatamente após a entrada em vigor da presente lei.

Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal de Santo Afonso/MT, em 15 (quinze) dias emitirá para o Poder Legislativo, cópia do Decreto Executivo constando a especificação das dotações anuladas e as suplementadas.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso/MT, em 27 de outubro de 2020.

Registra-se e Publica-se.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO/MT.