Altera as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual para o exercício de 2021 e os Anexos de Metas e Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e, dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam alteradas as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual – PPA contidas na Lei Nº 433/2017, para o exercício 2021 referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta lei.

Art. 2º. Ficam alteradas as Metas Físicas Financeiras do Anexo de Metas e Prioridades (Anexo I) da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo II, parte integrante desta lei.

Art. 3º. Ficam alteradas as Metas de Resultado Primário e Resultado Nominal integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, de acordo com o Anexo III e Anexo IV, parte integrante desta lei.

Art. 4º. As alterações de que tratam as atualizações contidas nos artigos 1º, 2º e 3º, têm por finalidade a compatibilização entre as peças de Planejamento do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2021.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso – MT, 24 de Novembro de 2020.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL