LEI MUNICIPAL N.º 482/2020 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
29 de Dezembro de 2020
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 23.360.522,00 (vinte e três milhões, trezentos e sessenta mil, quinhentos e vinte e dois reais), sendo:
I – A Receita Líquida prevista para o exercício de 2021 de R$ 20.902.622,00 (vinte milhões, novecentos e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais), deduzido o montante de R$ 2.457.900,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil e novecentos reais) relativo aos descontos de impostos, taxas e a redução para contribuição ao FUNDEB.
Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – RECEITAS:
| 1. - RECEITA CONSOLIDADA | VALOR |
| Receitas Correntes | 19.534.622,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 1.579.850,00 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | (-) 11.100,00 |
| Receita de Contribuições | 929.000,00 |
| Receita Patrimonial | 59.800,00 |
| Receita de Serviços | 85.800,00 |
| Transferências Correntes | 18.403.572,00 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | (-) 2.446.800,00 |
| Outras Receitas Correntes | 7.100,00 |
| Receita de Contribuições – Intraorçamentária (RPPS) | 927.400,00 |
| Receitas de Capital | 1.368.000,00 |
| Alienação de Bens | 80.000,00 |
| Transferência de Capital | 1.288.000,00 |
| Total Receita Consolidada | 20.902.622,00 |
| 1.1 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR |
| Receitas Correntes | 17.791.222,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 1.579.850,00 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | (-) 11.100,00 |
| Receita de Contribuições | 115.000,00 |
| Receita Patrimonial | 58.800,00 |
| Receita de Serviços | 85.800,00 |
| Transferências Correntes | 18.403.572,00 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | (-) 2.446.800,00 |
| Outras Receitas Correntes | 6.100,00 |
| Receitas de Capital | 1.368.000,00 |
| Alienação de Bens | 80.000,00 |
| Transferência de Capital | 1.288.000,00 |
| Total Receita Administração Direta | 19.159.222,00 |
| 1.2 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (PREVIMSA) | VALOR |
| Receitas Correntes | 1.743.400,00 |
| Receita de Contribuições | 814.000,00 |
| Receita Patrimonial | 1.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 1.000,00 |
| Receita de Contribuições – Intraorçamentária (RPPS) | 927.400,00 |
| Total Receita Administração Indireta | 1.743.400,00 |
Art. 4º. A Despesa do Município de Santo Afonso, é fixada na forma dos anexos desta lei, em Valor Consolidado de R$ R$ 20.902.622,00 (vinte milhões, novecentos e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais), sendo: R$ 19.159.222,00 (dezenove milhões, cento e cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e dois reais)para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara) e; R$ 1.743.400,00 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil e quatrocentos reais) para a Administração Indireta (PREVIMSA), a ser realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 15.143.873,00 (quinze milhões, cento e quarenta e três mil, oitocentos e setenta e três reais);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 7.248.216,00 (sete milhões, duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e dezesseis reais), neste compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência, incluindo as reservas do RPPS:
| 2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 1.181.645,00 |
| 09 – Previdência Social | 926.300,00 |
| 10 – Saúde | 4.323.171,00 |
| 99 – Reserva do RPPS | 817.100,00 |
| TOTAL | 7.248.216,00 |
III – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| 3 – DESPESA CONSOLIDADA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 17.781.851,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 10.524.813,84 |
| Juros e Encargos da Dívida | 2.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 7.255.037,16 |
| Despesas de Capital | 2.203.671,00 |
| Investimentos | 2.132.671,00 |
| Inversões Financeiras | 5.000,00 |
| Amortização da Dívida | 66.000,00 |
| Reserva de Contingência | 917.100,00 |
| Reserva de Contingência | 100.000,00 |
| Reserva do RPPS | 817.100,00 |
| Total Despesa Consolidada | 20.902.622,00 |
| 3.1 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 16.865.551,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 9.824.713,84 |
| Juros e Encargos da Dívida | 2.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 7.038.837,16 |
| Despesas de Capital | 2.193.671,00 |
| Investimentos | 2.122.671,00 |
| Inversões Financeiras | 5.000,00 |
| Amortização da Dívida | 66.000,00 |
| Reserva de Contingência | 100.000,00 |
| Reserva de Contingência | 100.000,00 |
| Total Despesa Administração Direta (Prefeitura e Câmara) | 19.159.222,00 |
| 3.2 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (RPPS) | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 916.300,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 700.100,00 |
| Outras Despesas Correntes | 216.200,00 |
| Despesas de Capital | 10.000,00 |
| Investimentos | 10.000,00 |
| Reserva de Contingência e do RPPS | 817.100,00 |
| Reserva do RPPS | 817.100,00 |
| Total Despesa da Administração Indireta (PREVIMSA) | 1.743.400,00 |
IV – DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO:
| 4. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| 01- Câmara Municipal | 940.000,00 |
| 02- Gabinete do Prefeito | 622.428,00 |
| 05- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento | 1.937.364,00 |
| 06- Secretaria Municipal de Agricultura | 696.000,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Educação | 4.480.434,00 |
| 08- Secretaria Municipal de Fazenda | 1.328.575,00 |
| 09 – Secretaria Municipal de Governo | 72.500,00 |
| 10 – Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serv. Urbanos | 2.957.233,00 |
| 11- Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.181.645,00 |
| 12 – Secretaria Municipal de Saude | 4.323.171,00 |
| 13 – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer | 314.235,00 |
| 14 – Previdência Municipal – PREVIMSA | 1.743.400,00 |
| 15 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 119.261,00 |
| 16 – Secretaria Municipal de Cultura | 186.376,00 |
| TOTAL | 20.902.622,00 |
V – DESPESAS POR FUNÇÕES:
| 5 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 01 | Legislativa | 940.000,00 |
| 04 | Administração | 3.625.867,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.181.645,00 |
| 09 | Previdência Social | 926.300,00 |
| 10 | Saúde | 4.323.171,00 |
| 12 | Educação | 4.480.434,00 |
| 13 | Cultura | 186.376,00 |
| 15 | Urbanismo | 1.620.288,00 |
| 17 | Saneamento | 235.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 119.261,00 |
| 20 | Agricultura | 696.000,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 160.000,00 |
| 25 | Energia | 560.000,00 |
| 26 | Transporte | 776.945,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 154.235,00 |
| 99 | Reserva de Contingência e do RPPS | 917.100,00 |
| Total Consolidado | 20.902.622,00 | |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° desta Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso-MT, 24 de Novembro de 2020.
JOABE ALMEIDA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL