LEI Nº 770/2015.
24 de Setembro de 2015
LEI Nº 770/2015.
DATA: 22 de Setembro de 2015.
SÚMULA: ALTERAM ARTIGOS DA LEI 289/2015, O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e FLORISVALDO JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 108 da Lei 289/2005, o Estatuto dos Servidores do Município de Nova Monte Verde que passará a contar com a seguinte redação:
Art. 108 – A gratificação Natalina será paga integralmente até o dia 20 (vinte) do mês de aniversário do servidor
Parágrafo primeiro – Em caso de exoneração ou demissão por qualquer motivo, o servidor que já tiver recebido o adiantamento do parágrafo anterior, sofrerá desconto da importância adiantada a maior de sua rescisão.
Parágrafo segundo – Em caso de inexistência de saldo na rescisão, o valor devido pelo servidor será lançado em Dívida ativa.
Art. 2º - Ficam alterados os Artigos 115 e 116 da Lei 289/2005, o Estatuto dos Servidores do Município de Nova Monte Verde que passará a contar com a seguinte redação:
Art. 115 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Parágrafo Primeiro – Para o serviço extraordinário executado em dia de feriado Municipal, Estadual e Nacional ou em domingo, o acréscimo de que trata este artigo será de 100% (cem por cento);
Parágrafo Segundo – É terminantemente proibida a realização de horas extras de forma habitual, pelo que, a Administração Pública deve se organizar para que os servidores possam cumprir todas as suas funções dentro do horário normal de expediente e/ou em caso de impossibilidade, a Administração Pública deve adequar o quadro de servidores.
Art.116 – Somente será permitido serviço extraordinário para atender as situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite de 02 (duas) horas por jornada, podendo ser prorrogado, por igual período, se o interesse público exigir.
Parágrafo Primeiro - O Serviço Extraordinário apenas será remunerado com autorização prévia da Chefia Imediata e com apresentação de folhas ponto para o Departamento de Recursos Humanos com assinatura do Servidor e de seu superior hierárquico;
Parágrafo Segundo – Em caso de realização de Serviço Extraordinário sem observação ao parágrafo segundo deste artigo, o servidor não fará jus ao pagamento do Adicional;
Art. 3º - Fica alterado o Artigo 199 da Lei 289/2005, o Estatuto dos Servidores do Município de Nova Monte Verde que passará a contar com a seguinte redação:
Art. 199 – A pena de demissão será aplicada aos casos:
I - crime contra a administração pública nos termos da Lei penal;
II - abandono do cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública escandalosa, vícios de jogos proibidos e embriagues habitual
ou permanente;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física em serviço contra servidor ou terceiro, salvo em legítima defesa;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de sigilo em que tenha conhecimento em razão de suas atribuições;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
XI - Corrupção;
XII - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressões de qualquer das proibições de que trata os incisos VI e IX à XVI do Artigo 183 desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 22 de Setembro de 2015
FLORISVALDO JOSÉ FERREIRA
Prefeito em Exercício