LEI Nº 771/2015.
24 de Setembro de 2015
LEI Nº 771/2015.
DATA: 22 de Setembro de 2015.
SÚMULA: AUTORIZA A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE NO VALOR DE R$ 38.400,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e FLORISVALDO JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado à suplementação ao orçamento de 2015 da Câmara Municipal de Nova Monte Verde no valor de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais), em conformidade à Lei Federal nº 4.320/64, artigo 43, §1º, Inciso III.
Art. 2º. A suplementação ora autorizada incrementará o orçamento da Câmara Municipal nas seguintes funcionais programáticas:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA MONTE VERDE
01.001.01.031.0001.2.001.3.390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
Suplementar R$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais)
01.001.01.031.0001.2.001.3.390.93.00 - Indenizações e Restituições
Suplementar R$ 24.00,00 (Vinte e quatro mil reais)
Art. 3º. Para atender a eminente necessidade das suplementações descritas no artigo 2º desta Lei, serão deduzidas do orçamento geral do Município o montante de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais) dos seguintes órgãos e funcionais programáticas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO:
03.001.04.122.0012.1004.4.4.9.0.52.00 (62) - Equipamentos e Material Permanente.
Deduzir R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
03.001.24.131.0003.2011.3.3.9.0.39.00 (69) - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica.
Deduzir R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
03.002.11.333.0023.1032.3.3.9.0.30.00 (70) - Material de Consumo.
Deduzir R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
03.002.11.333.0023.1032.3.3.9.0.39.00 (71) - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica.
Deduzir R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO:
06.002.13.333.0023.1054.3.3.9.0.36.00 (194) - Outros Serviços de Terceiros - P. Física.
Deduzir R$ 5.300,00 (Cinco mil e trezentos reais)
06.002.13.333.0023.1054.3.3.9.0.39.00 (195) - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica.
Deduzir R$ 3.100,00 (Três mil e cem reais)
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Nova Monte Verde MT, 22 de Setembro de 2015.
FLORISVALDO JOSÉ FERREIRA
Prefeito em Exercício