DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA N.º 002/2012
24 de Setembro de 2015
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO
AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA N.º 002/2012
SECRETÁRIO DE FAZENDA - RENATO CESAR DALFIORA EMPRESA – MARACANÃ ENERGÉTICA S.A., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INSCRITA NO CNPJ SOB O NO 08.032.643/0001-29
I - DA FUNDAMENTAÇÃO
COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 213/2001, alterada pela LEI MUNICIPAL N.º 502/2008, vem à ilustre presença de Vossa Senhora, apresentar DECISÃO ADMINISTRATIVA aos termos constante do Auto de Infração em epígrafe.
II - DO RELATÓRIO
1. Trata-se de Auto de infração tributário administrativo do Município de Nova Marilândia – MT, tendo como autuado a empresa MARACANÃ ENERGÉTICA S.A., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INSCRITA NO CNPJ SOB O N.º 08.032.643/0001-29;
2. Verifica-se que a empresa autuada impugnou tempestivamente o instrumento de defesa, onde alega a falta de informação legislativa, onde foram consideradas como válidas as informações quantitativas e temporárias das alíquotas;
3. Alega também na peça de defesa que os valores exigidos a título de ISS, foram calculados utilizando-se a alíquota de 5% em todos os tributos lançados, e a não existência de índice, especialmente quanto ao disposto no art. 15 da Lei Complementar 213/2001, se: INPC, IGPM, SELIC, IGPDI ou outro aplicável, como também não demonstra detalhado qual o índice aplicado ao mês corrigido, trazendo simples valor total.
3. A requerente juntou aos autos, certidão atualizada do município constando os créditos líquidos e certos que a mesma detém junto a esta municipalidade expedida pelo setor competente;
4. Consta nos autos do processo licitatório CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2015, certidões atualizadas, Municipal, Estadual, Receita Federal, FGTS e da Justiça trabalhista, em consonância com dispositivo legal da Lei 8.666/93;
5. Alega também a prescrição de tributos com lapso superior de 05 anos, constituindo em extinção do crédito tributário conforme art. 156 do Código Tributário Nacional:
III - DA DECISÃO
COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 213/2001, alterada pela LEI MUNICIPAL N.º 502/2008;
CONSIDERANDO impugnação apresentada tempestivamente da empresa ora autuada MARACANÃ ENERGÉTICA S.A., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INSCRITA NO CNPJ SOB O N.º 08.032.643/0001-29;
O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Ilustríssimo Senhor RENATO CÉZAR DALFIOR – SECRETÁRIO DE FAZENDA, vêm por meio deste decidir nos seguintes termos:
6. Pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO, no importe de R$ 22.578,49 A título de pagamento de ISSQN, corrigidos monetariamente pelo IGPM, desde a data de 26 de dezembro de 2012;
7. Fica desde já corrigido o montante de R$ 22.578,49 A título de pagamento de ISSQN no valor de R$ 26.199,54 (vinte e seis mil cento e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos);
8. Seja emitida a guia de recolhimento junto ao setor competente;
Registre-se, publique-se e cumpra-se
NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 23 DIAS DE SETEMBRO DE 2015.
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RENATO CÉZAR DALFIOR
SECRETÁRIO DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA