“Dispõe sobre a alteração do Decreto 399/2020, que estabelece recesso nas repartições públicas Municipais de Alto Taquari - MT, e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Alto Taquari-MT, Estado do Mato Grosso, Sr. MARCO AURÉLIO JULIEN, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de se manter a organização administrativa respeitado o exercício financeiro ao qual corresponde ao período de responsabilidade do atual gestor municipal;

Considerando a manifestação por membros da equipe de transição informando sobre o período correspondente ao recesso administrativo, bem como após análise da Procuradoria Geral do Município, entendo ser possível e necessária a readequação do período de recesso nas repartições públicas municipais.

DECRETA

Art. 1° Fica alterado o artigo 1°, do Decreto 399/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Fica decretado Recesso Administrativo nas Repartições Públicas Municipais, no período de 24 de dezembro a 31 de dezembro de 2020.”

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando inalteradas as demais disposições constantes no Decreto 399/2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI - MT, aos 28 dias do mês de dezembro de 2020.

MARCO AURÉLIO JULIEN

Prefeito Municipal