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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO E DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Estado de Mato Grosso, Termo de Cessão de Uso, que tem como objeto a cessão de uso do espaço físico da Escola Estadual Cândido Portinari, situada na Avenida 28 de Dezembro, s/n, centro, na cidade de Santa Rita do Trivelato – MT, nos termos da Minuta em anexo, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Estado de Mato Grosso para construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Cândido Portinari, na cidade de Santa Rita do Trivelato - MT.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento do município, suplementadas se for necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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