Lei Complementar nº 191/2020
29 de Dezembro de 2020
Lei Complementar n° 191, de 28 de dezembro de 2020.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 149/2017.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação dos itens 11 e 13 do art. 10 da Lei Complementar nº 149/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 (…)
C – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
| 11. | Secretaria Municipal do Agronegócio |
| Divisão de Agricultura e Abastecimento | |
| Divisão do Agronegócio | |
| Setor de Desenvolvimento Pecuário | |
| Setor de Desenvolvimento Agrícola | |
| Divisão de Inspeção Municipal | |
| Gabinete da Secretaria Municipal do Agronegócio |
| 13. | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
| Divisão de Projetos | |
| Setor de Eventos | |
| Setor de Apoio ao Comércio | |
| Divisão de Cultura | |
| Divisão de Turismo | |
| Divisão de Meio Ambiente | |
| Setor de Licenciamento Ambiental | |
| Setor de Fiscalização Ambiental | |
| Setor de Educação Ambiental | |
| Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
(....)
Art. 2º Altera as competências institucionais dos itens 11 e 13 dispostas no Anexo III da Lei Complementar nº 149/2017, passando a vigorar com a redação prevista no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 28 de dezembro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Anexo I
Competências Institucionais
11 - Secretaria Municipal do Agronegócio:
I - Apoiar a agricultura familiar do Município no desenvolvimento técnicas de produção, industrialização e comercialização de produtos caseiro ou familiar;
II - Promover ações de caráter educativo de preservação e revitalização dos recursos naturais do município;
III - Promover convênios e parcerias com órgãos e empresas de caráter público e privado para recuperação e preservação do meio ambiente natural;
IV - Formular, coordenar, e implementar diretamente ou em cooperação com instituições públicas ou privadas que promovam o desenvolvimento sustentável do meio rural e do agronegócio no Município;
V - Incentivar a prospecção de novos mercados para fortalecer a comercialização de produtos do agronegócio;
VI - Planejar, coordenar e executar programas e projetos que visem melhorar as condições socioeconômicas no meio rural;
VII - Estimular a implantação de novas culturas nas comunidades;
VIII - Definir diretrizes para o desenvolvimento de atividades regulatórias de defesa agropecuária para o exercício da fiscalização, inspeção, controle da qualidade e de origem dos insumos e produtos agropecuários;
IX - Promover e incentivar estudos e pesquisas agropecuárias, socioeconômicas e ambientais com vistas ao desenvolvimento sustentável do agronegócio e do meio rural;
X - Apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais;
XI - Disponibilizar dados e informações de interesse público no âmbito das atividades executadas pela Secretaria, para os munícipes, profissionais e estudantes que atuam junto às áreas de agricultura e agronegócio;
XII - Garantir o uso racional de feiras e mercados com vistoria de estabelecimentos comerciais;
XIII - Garantir a Segurança Alimentar da população do Município;
XIV - Coletar dados sobre a produção agropecuária do Município e da Região;
XV - Efetuar levantamentos das pragas em caráter epidêmicos que afetam a lavoura;
XVI - Elaborar instruções, avisos e orientações a agricultores;
XVII - Apoiar as atividades do Estado e da União na área;
XVIII - Programar e executar atividades de assistência e orientação técnica ao pequeno e médio agricultor;
XIX - Captar e orientar o meio empresarial, a fim de investir no Município, através de adequadas políticas financeiras, tributárias e fiscais;
XX - Inspecionar periodicamente as condições sanitárias de estabelecimentos que fabriquem, criem, manuseiem ou comercializem alimentos e derivados;
XXI - fiscalizar e zelar pela higiene sanitária nos próprios municipais, no tangente à pecuária;
XXII - Investigar que envolvam situações contrárias a saúde pública animal;
XXIII - Sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias à saúde animal;
XXIV - Realizar tarefas de educação no tratamento da saúde animal;
XXV - Acompanhar a execução de programas de limpeza sanitária relacionadas à pecuária;
XXVI - Executar tarefas inerentes à cultura de mudas, selecionar sementes, plantar e replantar mudas;
XXVII - Instituir programas de reflorestamento;
XXVIII - As demais atribuições estabelecidas em lei; e
XXIX - Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
13 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
I – Planejar, coordenar, executar e acompanhar a política de desenvolvimento da indústria, do comércio, do turismo, da cultura do município;
II – Elaborar e coordenar a execução do plano municipal de desenvolvimento econômico, e de geração de emprego e renda;
III – Proporcionar incentivo técnico, de aporte intelectual e desburocratizado para instalação de indústrias no Município;
IV – Promover e coordenar eventos de promoção do desenvolvimento econômico;
V -Planejar, coordenar, executar e acompanhar a política de desenvolvimento cultural do município;
VI – Elaborar, promover e divulgar o calendário anual de atividades culturais do município;
VII – Promover assistência as organizações populares que desenvolvem atividades na área da cultura e de apoio a juventude;
VIII – Incrementar planos e programas de fomento ao turismo no Município;
IX – Promover ações de proteção ao patrimônio cultural, artístico e histórico do município;
X – Formular e executar a política municipal de desenvolvimento do Meio Ambiente, conforme a legislação atual;
XI – Executar as atividades relacionadas ao licenciamento e a fiscalização ambiental;
XII – Promover ações de educação ambiental, normatização, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais;
XIII – Realizar o controle da qualidade ambiental, poda de árvores e recolhimento de pneus inservíveis;
XIV – Proteção ao homem compatibilizando com as outras formas de vida e ao patrimônio ambiental;
XV – Incentivo ao desenvolvimento de tecnologias apropriadas de reciclagem e proteção ambiental;
XVI – Disponibilizar informações sobre os recursos ambientais de interesse local;
XVII - As demais atribuições estabelecidas em lei;
XVIII - Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.