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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFESSORES REFERENTE AO SALDO REMANESCENTE DO FUNDEB 60% NO ANO/EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono Especial aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino, mediante o rateio do saldo residual dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação necessário a cumprir o previsto no art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, no Exercício 2020.

Parágrafo único. O Abono Especial previsto nesta Lei é de natureza indenizatória e eventual, exclusivamente para o exercício de 2020, não se incorporando ao vencimento do servidor e não se constituindo em parcela integrante da remuneração para quaisquer fins.

Art. 2º O Abono Especial será pago em parcela única até o dia 31 de dezembro de 2020.

Art. 3º Para fins do previsto nos artigos 1º e 2º desta Lei, o saldo residual dos recursos do FUNDEB necessário para atingir o limite estabelecido no Art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, será apurado pelo Poder Executivo Municipal e posteriormente será rateado, de forma igualitária, entre os servidores que compõe o quadro de profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino.

Art. 4º Não terão direito ao Abono Especial previsto nesta Lei, os profissionais do magistério da rede municipal de ensino que no decorrer do ano de 2020:

I – estiveram licenciados para tratar de interesse particular;

II – tiveram mais de 10 (dez) faltas ao trabalho, “Não justificadas”;

III – estiveram licenciados para atividade política.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, especialmente recursos advindos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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