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Pref. Nova Maringá

EDILSON CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, só devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito;

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistente devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO a Portaria STN/MF 633/06, que não permite inclusão de restos a pagar não processados anteriores ao último exercício no Anexo IX - Demonstrativo dos Restos a pagar por poder e órgão, componente do Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

CONSIDERANDO o que se aplica o disposto no Art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas;

CONSIDERANDO o que se aplica o disposto no § 2o Art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de restos a pagar na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3o do mesmo;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 359-F da Lei nº 10.028/2000, dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei;

DECRETA:

Art. 1.º - Ficam cancelados, por insubsistência de crédito, os restos a pagar Não Processados referentes aos empenhos das contas ‘’RESTOS A PAGAR DE 2014 A 2019 – NÃO PROCESSADOS – A LIQUIDAR, abaixo relacionados:

NUMERO DO EMPENHO TIPO

DATA

CREDOR

VALOR A PAGAR

NÃO PROCESSADOS

751/2014 - 2

03/02/2014

WENDER DA SILVA SANTOS ME

R$ 400,35

R$ 400,35

202/2015 - 2

05/01/2015

ART COLOR TINTAS E SERVIÇOS LTDA - ME

R$ 7.903,50

R$ 7.903,50

8112/2015 - 2

16/11/2015

CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA

R$ 43,50

R$ 43,50

8113/2015 - 2

16/11/2015

CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA

R$ 88,00

R$ 88,00

8114/2015 - 2

16/11/2015

CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA

R$ 383,70

R$ 383,70

8115/2015 - 2

16/11/2015

CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA

R$ 354,80

R$ 354,80

8292/2015 - 2

23/11/2015

ART COLOR TINTAS E SERVIÇOS LTDA - ME

R$ 173,12

R$ 173,12

218/2016 - 2

04/01/2016

ART COLOR TINTAS E SERVIÇOS LTDA - ME

R$ 1.391,40

R$ 1.391,40

219/2016 - 2

04/01/2016

ART COLOR TINTAS E SERVIÇOS LTDA - ME

R$ 3.132,22

R$ 3.132,22

4380/2016 - 2

20/06/2016

HYDROPANTANAL CONS. IND. E COMERCIO EIRELI - EPP

R$ 360,65

R$ 360,65

4033/2017 - 2

06/07/2017

WT SPEED TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA - EPP

R$ 629,00

R$ 629,00

5352/2017 - 2

01/09/2017

AGIL DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA - ME

R$ 2.202,30

R$ 2.192,90

4071/2017 - 2

07/07/2017

ALINE FONSECA DE CAMPOS - ME

R$ 28.500,00

R$ 28.500,00

6770/2017 - 2

09/11/2017

BELAFORTE COMERCIAL LTDA - ME

R$ 84,70

R$ 84,70

1803/2018 - 2

13/04/2018

MARIA JOSE DOS REIS NETO - EPP

R$ 27,36

R$ 27,36

2996/2018 - 2

27/06/2018

ART COLOR TINTAS E SERVIÇOS LTDA ME

R$ 9.241,63

R$ 9.241,63

3357/2018 - 2

17/07/2018

MARIALVA DE JESUS DA SILVA SARAIVA

R$ 6.330,00

R$ 6.330,00

3918/2018 - 2

10/08/2018

ARENA MIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI

R$ 246,00

R$ 246,00

4710/2018 - 2

19/09/2018

HOSPI BIO INDUSTRIA E COM. DE MOVEIS HOSPITALAR

R$ 1.515,00

R$ 1.515,00

5104/2018 - 2

05/10/2018

NV FRANCO COM. E SERV. DE INFORMA. E CLIMAT. EIRELE - ME

R$ 24,50

R$ 24,50

5476/2018 - 2

25/10/2018

COMPATIVEL COM. MAT. PARA ESCRIT. INFORM. EIRELI ME

R$ 321,60

R$ 321,60

6014/2018 – 2

30/11/2018

SIMONE CRISTINA RODRIGUES ME

R$ 51,18

R$ 51,48

5780/2018 – 2

16/11/2018

KIRST COM. DECOMBUSTIVEL LTDA

R$ 57,29

R$ 57,29

846/2019 - 2

11/02/2019

SOMA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP

R$ 17,45

R$ 17,45

847/2019 - 2

11/02/2019

SOMA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP

R$ 20,20

R$ 20,20

1355/2019 - 2

06/03/2019

BELAFORTE COMERCIAL LTDA - ME

R$ 142,98

R$ 71,49

2996/2019 - 2

22/05/2019

BELAFORTE COMERCIAL LTDA - ME

R$ 193,94

R$ 193,94

6659/2019 - 2

21/11/2019

BELAFORTE COMERCIAL LTDA - ME

R$ 222,64

R$ 222,64

2045/2019 - 2

04/04/2019

CLAUDIO MATEUS TOMAZ

R$ 4.553,46

R$ 4.553,46

2046/2019 - 2

04/04/2019

CLAUDIO MATEUS TOMAZ

R$ 3.992,60

R$ 3.992,60

2047/2019 - 2

04/04/2019

CLAUDIO MATEUS TOMAZ

R$ 7.787,03

R$ 7.787,03

2048/2019 - 2

04/04/2019

MARJANE DE FREITAS ANDRADE

R$ 313,45

R$ 313,45

2049/2019 - 2

04/04/2019

MARJANE DE FREITAS ANDRADE

R$ 1.519,13

R$ 1.519,13

2050/2019 - 2

04/04/2019

MARJANE DE FREITAS ANDRADE

R$ 3.053,22

R$ 3.053,22

2051/2019 - 2

04/04/2019

VANDERLEI AGUILERA CASSULA

R$ 2.132,72

R$ 2.132,72

2052/2019 - 2

04/04/2019

VANDERLEI AGUILERA CASSULA

R$ 2.038,10

R$ 2.038,10

2053/2019 - 2

04/04/2019

VANDERLEI AGUILERA CASSULA

R$ 5.595,56

R$ 5.595,56

2486/2019 - 2

29/04/2019

ARENA MIX COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI

R$ 800,21

R$ 313,56

3856/2019 - 2

08/07/2019

ARENA MIX COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI

R$ 48,90

R$ 48,90

4562/2019 - 2

14/08/2019

ARENA MIX COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI

R$ 3.004,26

R$ 16,20

3502/2019 - 2

14/06/2019

CARLOS ROBERTO DA SILVA

R$ 800,00

R$ 800,00

4695/2019 - 2

21/08/2019

ALEX DION DA SILVA E CIA LTDA ME

R$ 10.900,00

R$ 10.900,00

4358/2019 - 2

01/08/2019

ART COLOR TINTAS E SERVIÇOS LTDA - ME

R$ 142,60

R$ 142,60

4359/2019 - 2

01/08/2019

ART COLOR TINTAS E SERVIÇOS LTDA - ME

R$ 19,65

R$ 19,65

5563/2019 - 2

27/09/2019

ART COLOR TINTAS E SERVIÇOS LTDA - ME

R$ 810,00

R$ 810,00

4364/2019 - 2

01/08/2019

ART COLOR TINTAS E SERVIÇOS LTDA - ME

R$ 112,00

R$ 112,00

5885/2019 - 2

15/10/2019

ART COLOR TINTAS E SERVIÇOS LTDA - ME

R$ 608,36

R$ 608,36

5886/2019 - 2

15/10/2019

ART COLOR TINTAS E SERVIÇOS LTDA - ME

R$ 12,25

R$ 12,25

5887/2019 - 2

15/10/2019

ART COLOR TINTAS E SERVIÇOS LTDA - ME

R$ 81,17

R$ 81,17

5888/2019 - 2

15/10/2019

ART COLOR TINTAS E SERVIÇOS LTDA - ME

R$ 292,30

R$ 292,30

5889/2019 - 2

15/10/2019

ART COLOR TINTAS E SERVIÇOS LTDA - ME

R$ 39,30

R$ 39,30

5870/2019 - 2

14/10/2019

ART COLOR TINTAS E SERVIÇOS LTDA - ME

R$ 163,80

R$ 163,80

5869/2019 - 2

14/10/2019

ART COLOR TINTAS E SERVIÇOS LTDA - ME

R$ 1.326,60

R$ 1.326,60

5793/2019 - 2

09/10/2019

MUDAR COM. DE MAT. DECONTR. FERRAM. E EPI'S LTDA - ME

R$ 779,30

R$ 779,30

6105/2019 - 2

23/10/2019

CYAN PAPELARIA E MAT. DE INFORMATICA EIRELI - EPP

R$ 327,60

R$ 263,20

6485/2019 - 2

13/11/2019

COPACEL - IND. COM. DE CALCARIO E CEREAIS LTDA

R$ 10.680,00

R$ 976,08

6373/2019 - 2

06/11/2019

COPACEL - IND. COM. DE CALCARIO E CEREAIS LTDA

R$ 10.320,00

R$ 126,00

6556/2019 - 2

18/11/2019

COPACEL - IND. COM. DE CALCARIO E CEREAIS LTDA

R$ 4.528,00

R$ 448,00

5858/2019 - 2

14/10/2019

DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME

R$ 237,35

R$ 237,35

5859/2019 - 2

14/10/2019

DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME

R$ 65,77

R$ 65,77

5860/2019 - 2

14/10/2019

DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME

R$ 49,05

R$ 49,05

5861/2019 - 2

14/10/2019

DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME

R$ 2,90

R$ 2,90

5862/2019 - 2

14/10/2019

DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME

R$ 159,66

R$ 159,66

6557/2019 - 2

18/11/2019

MERCADAO PARAFUSOS E FERRAGENS ME

R$ 8.442,00

R$ 876,96

6486/2019 - 2

13/11/2019

MERCADAO PARAFUSOS E FERRAGENS ME

R$ 20.160,00

R$ 3.535,56

6376/2019 - 2

06/11/2019

MERCADAO PARAFUSOS E FERRAGENS ME

R$ 19.530,00

R$ 1.456,56

6507/2019 - 2

14/11/2019

MB VARIEDADES LTDA - EPP

R$ 364,00

R$ 364,00

5942/2019 - 2

17/10/2019

EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA

R$ 69.300,00

R$ 7.103,25

6185/2019 - 2

29/10/2019

EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA

R$ 56.200,00

R$ 955,40

6193/2019 - 2

30/10/2019

EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA

R$ 57.750,00

R$ 11.434,50

6995/2019 - 2

02/12/2019

BANCO DO BRASIL S/A

R$ 10,00

R$ 10,00

7056/2019 - 2

06/12/2019

ART COLOR TINTAS E SERVIÇOS LTDA - ME

R$ 0,50

R$ 0,50

6374/2019 - 2

06/11/2019

EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA

R$ 56.200,00

R$ 6.547,30

§ 1º Os restos a pagar processados, só poderão ser cancelados mediante a comprovação inconteste da não existência da obrigação financeira junto ao credor de origem, devendo ser formalizado um processo específico identificando o tipo de baixa bem como os motivos e fatos que comprovam a ausência da obrigação a ser cancelada.

Art. 2º - Após o cancelamento da inscrição das despesas como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual à conta de Despesas de Exercícios Anteriores ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

Art. 3º - Os Restos a Pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto 036/2020 de 16 de Dezembro de 2020 e as demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 28 de dezembro de 2020.

Edilson Cesar dos Santos

Prefeito Municipal