PORTARIA Nº 265/2020,

28 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Concede Desvio de Função ao Servidor CÍCERO JOSÉ DOS SANTOS, de Auxiliar de Serviços Diversos para exercer as atividades inerentes à função de GUARDA MUNICIPAL, na Secretaria Municipal de Saúde e, dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos VI e IX, combinado com o art. 90, incisos II, letra “d” da Lei Orgânica do Município,

Considerando: Atestado médico sugerindo o desvio de função.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder que o Servidor Cícero José dos Santos, portador da cédula de Identidade RG n° 455274 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF n° 769.276.011-04, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, permaneça em desvio de função exercendo as atividades inerentes a função de GUARDA MUNICIPAL.

Art. 2º. O servidor deverá permanecer em desvio de função, pelo prazo de 180 dias, a contar do dia 23/12/2020 ao dia 21/06/2021.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Retroagindo seus efeitos ao dia 23 (vinte e três) de dezembro de dois mil e vinte.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Lambari D’Oeste - MT, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de 2020.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA

Prefeito Municipal Interino