LEI MUNICIPAL Nº 1.113, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
29 de Dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.113, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a doação à Prefeitura Municipal de Itiquira/MT, de veículo automotor e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º DOAR à Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, o Veículo, RENAVAN: 00461763818, Placa: OBA2311 Placa Anterior UF: OBA 2311/MT, Chassi: 9BG138XPOBC462383, Espécie Tipo: ESP/CAMIONETE/ABERTA/C D; Combustível: Álcool/Gasolina; Marca Modelo: GM/S10, RODEIO D. Ano Fab: 2011, Ano Mod. 2011, Cap/pot/cil (Capacidade de passageiros, potência e cilindrada do motor): 5P/0.70T/147CV, Categoria: Oficial, Cor Predominante: prata, devidamente inscrito no patrimônio sob o número: Plaqueta patrimonial: 639, avaliado em R$ 19.011,90 (dezenove mil, onze reais e noventa centavos).
Art. 2º O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de transferências.
Art. 3º A partir da promulgação deste Lei, o Pode Executivo passará a ser o responsável pela guarda e conservação do referido veículo.
Art. 4° Ficarão os Poderes: Legislativo e Executivo responsáveis pelos lançamentos em suas respectivas contabilidades visando a transferência patrimonial do bem doado, objeto desta lei.
Art. 5° O bem será entregue mediante Termo de Doação, assinado entre os representantes legais, juntamente com 02 testemunhas.
Art. 6° O documento original, será entregue no ato da entrega.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 28 de dezembro de 2020.
HUMBERTO BORTOLINI
PREFEITO MUNICIPAL