PRORROGA a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Cultura de TORIXORÉU – MT, em virtude das medidas sanitárias restritivas recomendadas pela OMS/Ministério da Saúde, para o enfrentamento da pandemia pela COVID-19 (Coronavírus).

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO Chefe do Poder Executivo Municipal de TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso VII do artigo 51; subseção I, artigo76 e 77; alínea “a” do inciso I e alínea “c” do inciso II, do artigo do 121; assim como, o artigo122, da Lei Orgânica do Município de Torixoréu – MT;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância nacional, em razão da infecção humana pela COVID-19.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06/02/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto da COVID-2019.

CONSIDERANDO que no dia 11/03/2020, a Organização Mundial da Saúde declarou como pandemia a infecção humana pela COVID – 19, orientando que os governos mantenham o foco na contenção da circulação do vírus.

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a supracitada Lei, e, define as medidas sanitárias restritivas, que devem ser acatadas, respeitadas e praticadas por todos os municípios, de forma a inibir o surto da pandemia da COVID-2019.

CONSIDERANDO a nota expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI de 24 de março de 2020, que alerta para a necessidade de manutenção das medidas de restrição recomendadas pelo Ministério da Saúde.

CONSIDERANDO a publicação, pelo Governo do Estado de Mato Grosso, dos decretos de nº: 407, de 16/03/2020;Decreto nº 426, de 25/03/2020; Decreto nº 462, de22/04/2020; Decreto nº 520 de 10/06/2020; Decreto nº 522 de 12/06/2020; Decreto nº 527 de 19/06/2020, Decreto nº 532 de 24/06/2020, os quais dispõem medidas e consolidam diretrizes para o enfrentamento de Emergência de Saúde Pública, a serem adotadas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, a fim de prevenir os riscos da disseminação da COVID-19.

CONSIDERANDO que os Decretos supracitados, instituem a classificação de riscos e atualizam as diretrizes para adoção ou manutenção, pelos Municípios, de medidas restritivas, durante a pandemia, com vistas a prevenir a disseminação da COVID-19.

CONSIDERANDO que, em todo território nacional, todos os cidadãos, cidadãs, estabelecimentos públicos e privados estão orientados a adotar as medidas de prevenção e combate à infecção por Coronavírus, evitando a circulação e aglomeração de pessoas, conforme definição do Ministério da Saúde.

CONSIDERANDO que na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 1007811-16.2020.8.11.0000, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, garante aos Municípios, a autonomia para, diante da realidade, decretar medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades para preservar a vida e impedir a disseminação da COVID-19.

CONSIDERANDO que os dados apresentados pelos Boletins Informativos, diários, da Secretaria Estadual de Saúde, indicam a preocupante situação epidemiológica da maioria dos Municípios de Mato Grosso, com o crescimento da contaminação pelo novo Coronavírus, aumentando também a taxa de ocupação dos leitos de UTIs exclusivas para tratamento da referida doença.

CONSIDERANDO que é responsabilidade do Poder Executivo, cumprir as orientações sanitárias da OMS/Ministério da Saúde, a fim de evitar a contaminação da população, zelar pela prevenção de doenças e reduzir o impacto no Sistema de Saúde.

CONSIDERANDO os Decretos do Poder Público Municipal: Decreto nº 15, de 19/03/2020; Decreto nº 16/23/03/2020; Decreto nº 17/27/03/2020; Decreto nº 23/14/05/2020; os quais dispõem sobre a adoção de medidas de prevenção e controle de danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município, e asseguram ações para o enfrentamento ao novo Coronavírus, para a prevenção dos riscos de contágio pela COVID – 19.

CONSIDERANDO queo objetivo da Administração Pública Municipal, é conter a disseminação do novo Coronavírus, evitar a propagação da pandemia no Município, mantendo a restrição ao trânsito de pessoas, evitando a aglomeração, a fim de preservar os munícipes dessa terrível doença.

CONSIDERANDO que diante das medidas de prevenção e controle de danos e agravos à saúde pública, OMS/MS, para conter a disseminação do novo Coronavírus, que, e, frente à necessidade de manter a restrição ao trânsito de pessoas, evitar a aglomeração e preservar a saúde da população, torna-se inviável promover reuniões e assembleias para a formação de um novo Conselho,

RESOLVE,

Art. 1° - Prorrogar a nomeação dos Conselheiros e Suplentes abaixo relacionados, os quais compõem o Conselho Municipal de Cultura do Município de Torixoréu - MT, no período de 29 (vinte e nove) de junho de 2020 a 31 de dezembro desse mesmo ano.

Art. 2º - Todo o funcionamento e atribuições dos membros do Conselho Municipal de Cultura permanecem nos termos da Lei Municipal nº 1068/2018.

Art. 3º - Os membros do Conselho Municipal de Cultura, exercerão suas funções em consonância com a Lei Municipal nº 1068/2018 e Regimento Interno do referido Conselho.

MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC

01- Representantes do Poder Executivo Municipal
Titular		Suplente
a-	Nagilla Sousa Itacarambi (substituta da Ágda Martins de Sousa – por mudança do Município)	a-	Maria José Moreira Santana
b-	Paula Fernanda Martins de Sousa		Cristiane Sousa Dantas Martins
02-Representantes do Poder Legislativo
a-	Aparecida Carvalho Ferreira (Vereador titular solicitou desligamento, em virtude do período eleitoral).	a-	Terezinha Pereira da Silva
03-Representantes da Área da Educação
a-	Rosiley Alves Borges	a-	Elvan de Paula Moranga
04-Representantes da Área de Esportes
a-	Wagner dos Santos	a-	Sílvia Mara Lopes Sabadim
05-Representante da Área não Governamental
a-	Gerenice dos Santos Alves	a-	Cláudia Batista Nery

COMISSÕES TEMÁTICAS PERMANENTES - 2018/2019/2020

I – Literatura e Música
a-	Gerenice dos Santos Alves
b-	Cláudia Batista Nery
c-	Maria José Moreira Santana
II – Artesanato e Artes Cênicas
a-	Sílvia Mara Lopes Sabadim
b-	Terezinha Pereira da Silva
c-	Cristiane Sousa Dantas Martins
III – Preservação do Patrimônio Cultural
a-	Aparecida Carvalho Ferreira
b-	Wagner dos Santos
c-	Elvan de Paula Moranga
IV – Atrações Culturais e Festividades Tradicionais do Município
a-	Nagilla Sousa Itacarambi
b-	Paula Fernanda Martins de Sousa
c-	Rosiley Alves Borges

Art. 4° - O Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Torixoréu-MT, aos 29 dias do mês de junho do ano de 2020.

Inês Moraes Mesquita Coelho

Prefeita Municipal de Torixoréu -MT