INSTITUI a Comissão de Monitoramento,

Avaliação e Revisão do Plano Municipal de

Cultura – PMC/2020-2029, para o período de 02

(dois) anos e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Torixoréu-MT, Srª Inês Moraes Mesquita Coelho, no uso de suas atribuições legais previstas no Título III, Capítulo III, Artigo 51, Incisos V e VII da Lei Orgânica do Município/1990, nos termos da Lei Municipal nº 993 de 31 de dezembro de 2013, Lei Municipal nº 1106/2020, que aprova o Plano Municipal de Cultura/2020-2029, em conformidade com a Lei Federal nº 12.343/2010/PNC e, a Lei Estadual nº 10.363/2016-PEC/MT, que estabelecem os princípios, diretrizes, metas, monitoramento e avaliação dos Planos de Cultura;

DECRETA,

Artigo 1º. Fica instituída a Comissão de Monitoramento, Avaliação e Revisão do Plano Municipal de Cultura de Torixoréu – MT, para o período de 02 (dois)anos, com oobjetivo de monitorar, avaliar, revisar e implementar metas e ações, na perspectiva de fortalecer as decisões e aprimorar a qualidade da Política Cultural no Município.

Artigo 2º. A Comissão de Monitoramento e Avaliação, de que trata o artigo 1º deste Decreto, será composta pelos membros abaixo relacionados, com as seguintes representações:

01	Representantes do Poder Executivo - Secretaria Municipal de Cultura Maria Ramos Barreto Varjão Maria José Moreira Santana Rosiley Alves Borges Timo
02	Representantes dos Produtores Culturais de Torixoréu-MT Dr. Wilker Ramos Ribeiro Gerenice Alves dos Santos Carvalho Terezinha Pereira da Silva
03	Representante do Conselho Municipal de Educação Mara Rúbia dos Santos Vilela Matos Eny Yuki Sasaki Rodrigues
04	Representantes dos Profissionais da Rede Municipal de Ensino Elvan de Paula Moranga Maria de Lourdes Silva Sousa
05	Representantes de Profissionais da Rede Estadual de Ensino Edna Mª Carvalho de Sousa Vitória Vilela da Silva
06	Representantes do Poder Legislativo Aparecida Carvalho Ferreira
OBS:	A revisão referente as questões legais do Plano Municipal de Cultura/ 2020 -2029, será executada pela Assessoria Jurídica do Poder Executivo, do momento.

Artigo 3º. Considerando a vigência de 10 (dez) anos, o acompanhamento e avaliação da execução das metas e ações do Plano Municipal de Cultura - PMC/2020, deve acontecer, ao término do segundo ano de sua aprovação. As duas seguintes, realizar-se-ão a cada 04 (quatro) anos, ou conforme exigir a situação, perfazendo um total de 10(dez) anos de validade do referido Plano.

Artigo 4º. A Comissão de Monitoramento e Avaliação do PMC/2020, será coordenada pelo gestor da pasta da Secretaria Municipal de Cultura, ou por quem a Comissão decidir, no coletivo, com compromisso firmado em ata assinada pela maioria, devendo todas as ações serem fundamentadas nas normas e competências expressas nalegislação supracitada e noPlano Municipal de Cultura - PMC/2020-2029.

Artigo 5º. A participação como membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação de que trata este Decreto é considerada de interesse público e não será, de qualquer maneira, remunerada.

Artigo 6° - O Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Torixoréu-MT, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2020.

Inês Moraes Mesquita Coelho

Prefeita Municipal