LEI N. 1066/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
29 de Dezembro de 2020
LEI N. 1066/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, NO MONTANTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 41 INCISO I, 42 E 43 PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 4.320/64 E ARTIGO 167 INCISO V DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Canabrava do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Municipio de Canabrava do Norte, referente ao exercício financeiro de 2020, no montante de 10% (dez por cento) do valor das dotações consignadas no Orçamento do Município para o ano de 2020.
Art. 2º. Fica o executivo autorizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite previsto no artigo anterior.
Art. 3º. Para dar cobertura às dotações criadas no artigo 1° será utilizado recurso da anulação parcial ou total das dotações consignadas no orçamento.
Art. 4º. O Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º será suplementado através de Decreto do Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal