“Dispõe sobre a nomeação da Comissão e autoriza a continuidade dos trabalhos do PAD de n° 990/2020, e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Alto Taquari-MT, Estado do Mato Grosso, Sr. MARCO AURÉLIO JULIEN, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal,

Considerando a Decisão constante no Processo Administrativo Disciplinar de n° 990/2020, sob o protocolo de n° 2227/2020, que recebeu o recurso administrativo apresentado pelo servidor, ocasião em que fora determinada a formação de nova Comissão Processante, para que se dê continuidade ao referido PAD;

Considerando a necessidade de formação de nova Comissão, a fim de se evitar a ocorrência de possíveis nulidades futuras, tendo em vista que os atuais membros já tiveram contato com as demais provas dos autos, podendo ser afetada a formação do entendimento final na busca pela verdade real;

Considerando o disposto nos artigos 146, 147 e 148, da Lei complementar n° 001/2002, que entende ser o processo administrativo disciplinar um instrumento destinado à apuração da responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições.

DECRETA

Art. 1° Fica nomeada a comissão processante, responsável pela apuração dos atos supostamente praticados pelo servidor EUZÉBIO OLY MEDEIROS DE OLIVEIRA, cujos trabalhos não poderão exceder 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, contados da publicação deste Decreto, nos termos do Art. 152 da Lc. 001/2002, sendo formada pelos seguintes membros:

I - ARQUIMEDES JUNIOR DAVID SILVA CAMPOS (Presidente);

II - CARLOS CUNHA JUNIOR;

III - CARLOS EDUARDO DE PAULO.

Art. 2° Os trabalhos deverão ser retomados a partir da parte anulada, devendo ser oportunizada a apresentação do rol de testemunhas por parte do servidor e posterior oitiva das mesmas, devendo o servidor ser intimado de todos os atos posteriores, sob pena de nulidade.

Art. 3° Durante o prazo descrito no artigo 1°, ficará suspenso o pagamento dos proventos ao servidor e mantido o seu afastamento conforme ordem judicial.

Parágrafo único. Caso a Comissão entenda pela inaplicabilidade de pena ao servidor ou o mesmo seja inocentado, deverá ser garantido ao mesmo o recebimento dos proventos pelo período de afastamento.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI - MT, aos 28 dias do mês de dezembro de 2020.

MARCO AURÉLIO JULIEN

Prefeito Municipal