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Pref. Novo Mundo

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO

Estado de Mato Grosso

CGM - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Portaria n.° 001/2020/CGM.

De 21 de dezembro de 2020.

“Dispõe sobre o PAAI - Plano Anual de Auditoria Interna da CGM de Novo Mundo-MT para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.”

A RESPONSÁVEL PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM, UNIDADE CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, Lei Federal n.° 4.320/64, Lei Complementar Federal n.°101/2000, Lei Complementar Estadual n.° 202/2000, Lei Municipal n.º 253/2007, Lei Complementar Municipal n.º 069/2019, Lei Orgânica do Município, bem como as normas específicas do TCE/MT;

CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno é o conjunto de atividades de controle desenvolvidas na Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo nos termos do caput do artigo 3°, no artigo 5° da Lei Municipal n.°253/2007 e Capítulo III do Título III da Lei Complementar nº 069/2019;

CONSIDERANDO, a previsão da elaboração do PAAI - Plano Anual de Autoria Interna no item 3 da Instrução Normativa SCI n.º 07/2009;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 33/2012 do TCE/MT que define as áreas a serem analisadas para emissão de Parecer da Unidade de Controle Interno sobre as Contas Anuais de Gestão e de Governo;

CONSIDERANDO que todas as Unidades Centrais de Controle Interno devem elaborar seu Plano Anual de Auditoria, nos termos previstos na Resolução Normativa n.º 26/2014- TP do TCE-MT;

CONSIDERANDO que o PAAI, além de contemplar as auditorias de conformidade, deve considerar a realização de auditorias de avaliação de controles internos da organização, conforme disposto na Resolução Normativa n.º 26/2014- TP do TCE-MT, bem como as auditorias determinadas pelo Programa Aprimora do TCE-MT, nos termos da Resolução n.º 17/2017 – TP;

R e s o l v e:

Artigo 1º. Apresentar o PAAI - Plano Anual de Autoria Interna da Controladoria Geral do Município do Município de Novo Mundo/MT para o exercício financeiro de 2021, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, abrangendo a Prefeitura, a Câmara e a Previdência Municipal de Novo Mundo/MT.

Parágrafo Único. A auditoria interna é executada pela Unidade Central do Sistema de Controle Interno do Município, a partir do órgão denominado “CGM – Controladoria Geral do Município” pela Lei Complementar n.º 069/2019, podendo para tanto requisitar apoio de outros órgãos e servidores municipais designados pela autoridade competente.

Artigo 2º. O PAAI - Plano Anual de Auditoria Interna, será realizado no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021 constante das ações, objetivos, escopos, períodos e locais em anexo.

Parágrafo Único. O cronograma de execução dos trabalhos de auditoria de que trata o Anexo Único dessa Portaria não é fixo, podendo ser alterado, em virtude de fatores externos ou internos que venham a influenciar sua execução.

Artigo 3º. Os resultados das atividades de auditoria serão levados ao Chefe dos Poderes Executivo e Legislativo e Diretor da Previdência através de Relatórios de Auditoria, Alertas, Recomendações Técnicas e/ou Notificações Recomendatórias, para que, conjuntamente com os responsáveis pelas áreas auditadas, tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As constatações, recomendações, notificações, e os respectivos atendimentos serão registrados nos Pareceres Técnicos Parcial e Conclusivo da Unidade de Controle Interno sobre as Contas Anuais de Gestão do 1º e 2º Semestre da Prefeitura, Câmara e Previdência Municipal e sobre as Contas Anuais de Governo do Município e serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, através do Sistema Aplic, e à autoridade competente.

Artigo 4.º Serão realizadas no exercício de 2021, as auditorias previstas no presente plano, PAAI-2021, auditorias especiais ou requisitadas pelos gestores dos órgãos e ainda as auditorias demandadas pelo TCE-MT por meio do programa Aprimora ou Ouvidoria.

Parágrafo Único. Para cada auditoria será emitido um relatório, denominado “Relatório de Auditoria”, numerado e em ordem cronológica.

Artigo 5°. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CGM de Novo Mundo – MT, 21 de dezembro de 2020.

Adm. Alcielly Vitorino De Carli

Controladora Interna

Mat. N.º 2060

ANEXO ÚNICO

PAAI – PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA 2021

I - RESULTADO DA ANÁLISE DOS ATOS DE GESTÃO

Ação

Objetivos

(Verificar)

Escopo/

Período

Órgão/ Local

3.1. RECEITA

a) Previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município, assim como, a sua correta contabilização;

b) Se há no município o Plano Diretor e a Planta Genérica, essa última utilizada para subsidiar os cálculos do IPTU e ITBI;

c) O cumprimento da Resolução de Consulta 31/2012 TCE.

Acompanhamento por meio de relatórios e registros contábeis

/

Semestral

Finanças/ Contabilidade:

Prefeitura

Câmara

3.2. DESPESAS E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

a) Buscar garantir que todas as despesas e contratações públicas analisadas estejam devidamente autorizadas, obedecendo as fases da despesa, assim como sua devida comprovação com títulos e documentos idôneos para sua comprovação;

b) Prestações de contas de Convênios concedidos;

c) Adiantamentos de viagem e diárias;

d) Se não houve retenção de tributos, nos casos em que o município devia fazê-lo.

Acompanhamento por meio de relatórios e registros contábeis e análise de processos por amostra

- Anual e /ou conforme demanda do TCE/MT através do programa aprimora, e monitoramento semestral

Finanças/

Contabilidade:

Prefeitura

Câmara

Previdência

3.3.

LICITAÇÕES, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADE

a) Formalização dos processos licitatórios, dispensas e inexigibilidade

b) Especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restrinjam a competição do certame licitatório;

c) A adoção da modalidade adequada e cumprimento de prazos e normas legais;

d) Presença de fracionamento de despesas de um mesmo objeto para alterar a modalidade de procedimento licitatório ou promover a dispensa indevidamente

e) Verificar se houve recondução da totalidade dos membros da Comissão Permanente de licitação em relação ao exercício anterior.

Acompanhamento por meio de auditoria por amostragem dos processos realizados por amostra

/

Anual e/ou conforme demanda do TCE/MT através do programa aprimora, e monitoramento semestral

Setor de Compras e Licitações:

Prefeitura

Câmara

Previdência

3.4.

CONTRATOS

a) O cumprimento dos requisitos necessários à formalização dos contratos;

b) A execução dos contratos foi acompanhada e fiscalizada por representante do Município;

c) a prorrogação dos contratos ocorreu em conformidade com o art. 57 da Lei 8.666/93;

d) as alterações contratuais foram efetuadas contrariamente ao disposto no art. 65 da Lei n° 8.666/93;

e)os percentuais máximos de acréscimo se aplicam tanto para as alterações quantitativas quanto para as qualitativas;

f) a designação de fiscais de contratos e a emissão de relatórios trimestrais de acompanhamento da execução dos contratos

Acompanhamento por meio de auditoria por amostragem /

Anual e/ou conforme demanda do TCE/MT através do programa aprimora, e monitoramento semestral

Setor de Contratos/ Jurídico:

Prefeitura

Câmara

Previdência

3.5. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS

a) se houve contabilização indevida ou não contabilização da contribuição previdenciária patronal devida a previdência geral e/ou própria;

b)se não houve pagamento da contribuição previdenciária patronal à previdência geral e/ou própria ;

c) as quotas de contribuição previdenciária descontadas dos

segurados não foram repassadas à previdência geral e/ou própria.

d) Controle recebimento da divida

Acompanhamento por meio de relatórios e processos de pagamentos

/ Anual

Contabilidade:

Prefeitura

Câmara

Previdência

3.6. DÍVIDA ATIVA

a)Assegurar a efetiva cobrança desses créditos em conformidade com legislação.

b)Verificar se os créditos inscritos em dívida ativa foram devidamente contabilizados ou não contabilizados

c)Verificar se foram adotadas providências efetivas para cobrança da dívida ativa.

Acompanhamento dos relatórios e processos de cobrança da divida ativa, verificando as providencias efetivas adotadas

/

Anual

Setor de Contabilidade

, Tributação e

Jurídico:

Prefeitura

3.7. RESTOS A PAGAR

a)Se houve cancelamento de restos a pagar processados, quais as motivações e se foi autorizado pela autoridade competente.

b)os restos a pagar foram registrados por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não-processadas (art. 92, parágrafo único, L. 4.320/64);

Verificação por meio dos balancetes e RGF-LRF

/

Anual

Setor de Contabilidade:

Prefeitura

Câmara

Previdência

3.8. EDUCAÇÃO

a) Verificar se houve despesas custeadas com recursos próprios classificadas impropriamente como manutenção e desenvolvimento do ensino;

b)Verificar a correta aplicação dos recursos do FUNDEB, assim como, de convênios e programas, inclusive, da Merenda e do Transporte Escolar;

c)verificar calculo dos limites da educação (Art.212-CF)

d) Avaliação dos controles internos na Gestão da Alimentação Escolar conforme procedimentos Programa Aprimora

- Verificação por meio de relatórios e dos processos de receitas e despesas por amostra

- Anual e/ou avaliação dos controles internos conforme demanda do programa aprimora

- O cálculo de verificação dos limites/ Quadrimestral

Setor de Contabilidade:

Prefeitura

Secretaria Municipal de Educação

3.9. SAÚDE

a)Verificar se houve despesas classificadas impropriamente em ações e serviços públicos de saúde;

b)Verificar se os recursos de convênios e programas destinados à saúde foram aplicados integralmente na sua finalidade.

c)verificar cálculo dos limites da saúde de acordo com a lei.

Verificação por meio de relatórios e processos de despesas por amostra

- Anual e/ou avaliação dos controles internos conforme demanda do programa aprimora

- O cálculo de verificação dos limites/ Quadrimestral

Setor de Contabilidade:

Prefeitura

3.9.1

MEDICAMENTOS,

MATERIAIS

MÉDICOS E

FARMÁCIA

CENTRAL

a)Verificar as condições de localização, segurança e condições ambientais;

b) Verificar a forma de armazenamento dos materiais;

c)Examinar os controles de registro de estoque de materiais;

d) Verificar os controles de saída dos materiais;

e) Verificar a demanda dos materiais com a previsão de consumo para evitar estoques ociosos;

f) Verificar, por amostragem, a validade dos itens em estoque;

g)Realizar a contagem física, por amostragem, dos itens de estoque.

h) Avaliação dos controles internos na Logística de Medicamentos conforme procedimentos Programa Aprimora

As avaliações serão feitas:

- por análises de relatórios dos registros

- in loco, das condições de armazenagem e distribuição e inventario físico e validade.

/

Anual

/Anual e/ou conforme demanda do TCE-MT através do Programa Aprimora, e em monitoramento semestral

Almoxarifado

Farmácia Básica

Farmácia Municipal

PSFs

Posto Central

3.10. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

a)há controle dos custos de manutenção de veículos e equipamentos de forma individualizada;

b) há compatibilidade entre os registros contábeis e a existência física dos bens permanentes;

c) houve alienação de bens sem licitação. (art. 17, I, II e § 6°, da L. 8.666/93).

d) a aplicação dos recursos da alienação de bens foi realizada em despesas de capital.

e) Verificar a implementação das novas normas do TCE.

f)Verificar a consistência dos registros e a conservação e guarda do bens patrimoniais.

Verificação por meio de relatórios e in loco quanto a existência física dos bens

Verificação dos termos

de responsabilidade, plaquetas de identificação, condições de armazenamento e destino de bens inservíveis.

As avaliações serão feitas por

Amostragem.

/

Anual

Setor de

Patrimônio

e setores das

Secretarias,

Câmara

Previdência

3.10.1. GESTÃO DA FROTA

Avaliação dos controles internos na Gestão da Frota conforme procedimentos Programa Aprimora:

a)Gestão Administrativa: normas, estrutura do setor de transporte, identificação visual da frota, informatização da frota, organização documental, cadastramento da frota, gestão de condutores, infrações de trânsito, acidentes de trânsito, ponto de abastecimento, sustentabilidade ambiental

b) Gestão Operacional: utilização e guarda da frota, abastecimento de combustíveis e lubrificantes, utilização de pneumáticos, manutenção da frota e almoxarifado

c) Gestão técnica-econômica: sistema de custo, cálculo de custo operacional da frota, indicador de desempenho, renovação, formação e terceirização da frota

Verificações em relatórios e análises físicas/

Anual e/ou conforme demanda do TCE/MT através do programa aprimora e monitoramento semestral

Departamento de Patrimônio e Frota da Prefeitura e Câmara

3.11. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

a) Analisar o processo licitatório e verificar o cumprimento das cláusulas contratuais, a presença dos elementos necessários e responsável técnico;

b) Se estão sendo inseridas no Geo-Obras todas as informações exigidas.

c) Há nomeação de fiscais de obras e fiscais de contratos de execução de obras de forma individualizada.

d) Se as medições foram efetuadas devidamente com ART expedida, se os termos de recebimento

foram devidamente preenchidos

Acompanhamento através do Geo-obras e por meio de auditoria nos processos de execução de obras e serviços de engenharia, por amostragem /

Anual e/ou conforme demanda do TCE/MT através do programa aprimora

Setor

Engenharia e

demais

envolvidos da Prefeitura e Câmara

3.12. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

a)Se há observância ao princípio de segregação de funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações.

b) se os procedimentos de controle dos sistemas administrativos são eficientes.

c) verificar a execução do que foi planejado pelo Plano Anual de Auditoria Interna-PAAI.

Será acompanhado semestralmente

Todos os setores da Prefeitura, Previdência e Câmara

3.13. GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

- ASPECTOS RELEVANTES

a) A legalidade das admissões e demissões de pessoal;

b) A legalidade nas concessões de aposentadorias e pensões;

c) A legalidade da concessão de proventos e promoções previstos no PCCS;

d) Averiguar e acompanhar os processos de concursos públicos e/ou processo seletivo simplificado realizados.

e)Verificar a atualização cadastral

Verificação e emissão de parecer em todos os atos de pessoal (Admissões e Demissões, Aposentadoria, pensão reforma, reserva e revisão)/ análise da folha de pagamento

Anual e/ou conforme demanda do TCE/MT através do programa aprimora

Departamento

de Recursos

Humanos:

Prefeitura

Câmara

Previdência

3.14. ALMOXARIFADO CENTRAL

a)Assegurar que as rotinas de recebimento, aceite, escrituração e distribuição estejam em conformidade com a legislação pertinente, garantindo o armazenamento adequado dos materiais bem como uma logística de distribuição eficiente capaz de atender prontamente às necessidades do órgão.

b)Verificar o controle de combustível.

As avaliações serão feitas:

- por análises de relatórios dos registros

Anual e/ou conforme demanda do TCE/MT através do programa aprimora

Setor de Almoxarifado Central:

Prefeitura

Câmara

Previdência

3.15. CONVÊNIOS

CONCEDIDOS E

Verificar o atendimento à legislação pertinente, bem como avaliar a eficiência e eficácia da aplicação dos recursos envolvidos.

Acompanhamento dos convênios concedidos,

verificando a formalização dos

processos assim como a regular prestação de contas.

/

Anual e/ou conforme demanda do TCE/MT através do programa aprimora

Setor de Convênios, Contabilidade e Finanças da Prefeitura

3.16. GESTÃO FINANCEIRA

Verificar se as rotinas das atividades estão de acordo com as normas legais:

a) Programação Financeira

b) Disponibilidade de Caixa

c) Ingressos Financeiros

d) Desembolsos Financeiros

e) Consignações

f) Ordem Cronológica de Pagamentos

Verificação dos processos de despesas

Anual e/ou conforme demanda do TCE/MT através do programa aprimora , monitoramento semestral

Setor Financeiro

Prefeitura

3.17. NÍVEL DE ENTIDADE

Verificar se na organização há as rotinas das atividades a seguir:

a) Presença de definição de valores éticos, estrutura e responsabilidades

b) Avaliação e identificação de riscos

c) Desenvolvimento de atividades de controle

d) Utilização de informação e comunicação para apoio ao funcionamento das atividades de controle interno

e) Monitoramento para avaliação dos procedimentos de controle interno

Verificação dos pontos de controle da matriz do programa aprimora

Anual e/ou conforme demanda do TCE/MT através do programa aprimora, monitoramento semestral

Setor de Administração, Chefia de Gabinete e Assessoria de Planejamento

3.18. CUMPRIMENTO DAS

DETERMINAÇÕES

/RECOMENDAÇÕES EMITIDOS

PELO TCE/MT,

RELATIVOS A

ATOS DE

GESTÃO

a)Assegurar o cumprimento das determinações/recomendações do TCE , para evitar a reincidência e evitando sanções aos responsáveis no caso de não cumprimento pela Instituição.

Acompanhamento da implementação das determinações/recomendações junto aos setores envolvidos.

/

Anual

Prefeitura

Previdência

Câmara

II - RESULTADO DA ANÁLISE DOS ATOS DE GOVERNO

3.1. PROCESSO ORÇAMENTÁRIO (DADOS CONSOLIDADOS)

Ação

Objetivos

(Verificar)

Órgão/ Local

3.1.1. PLANO PLURIANUAL - PPA

a)As alterações realizadas no PPA estão de acordo com os preceitos constitucionais estabelecidos para a matéria;

b)Houve incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão do plano;

c)Foram estabelecidas as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada;

d)As metas foram quantificadas física e financeiramente, ano a ano, para o período de quatro anos;

e) Foram estabelecidos indicadores para mensurar os programas;

Acompanhamento através da execução orçamentária

/

Anual

Assessoria de Planejamento

e Contabilidade

da Prefeitura

3.1.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

a)Houve incentivo à participação popular;

b)A LDO está compatível com o PPA;

A LDO contém:

1)metas e prioridades da Administração; -orientações para elaboração da LOA;

2)alterações da legislação tributária;

3)disposição sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;

4)critérios e forma de limitação de empenho;

5)normas relativas ao controle de custos;

6)normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

7)condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

8)forma de utilização e montante da reserva de contingência;

9)disposições acerca da programação financeira e do cronograma de execução mensal;

10)disposições acerca da renúncia de receita;

11)exigências para realização de transferências voluntárias;

12)disposições sobre projetos em andamento e despesas de conservação do patrimônio, para fins de inclusão de novos projetos na LOA;

13)Anexo de Metas Fiscais;

14)Anexo de Riscos Fiscais.

Será acompanhado quando de sua elaboração, encaminhamento ao poder Legislativo e suas alterações.

Anual

Assessoria de Planejamento

e Contabilidade da Prefeitura

3.1.3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

a)Houve incentivo à participação popular;

b)A LOA está compatível com o PPA e a LDO;

c)O texto da lei destaca os recursos dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos;

d)A LOA dispõe sobre as matérias definidas na legislação e atende o princípio da exclusividade;

e)Há na LOA autorização para abertura de créditos adicionais ilimitados;

f)Os créditos adicionais suplementares e especiais foram abertos com prévia autorização legislativa e por decreto do executivo;

g)Os créditos adicionais extraordinários foram abertos por decreto do executivo e comunicados ao Poder Legislativo;

h)A LOA e os de créditos adicionais somente incluíram novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;

i)Os créditos adicionais - suplementares ou especiais – foram abertos com a indicação dos recursos efetivamente existentes;

j) Os créditos extraordinários abertos destinaram-se a atender despesas imprevisíveis e urgentes;

k)A transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro ocorreram com prévia autorização

legislativa;

l)O crédito adicional especial ou extraordinário aberto nos últimos quatro meses do exercício anterior, reaberto no exercício em análise, foi incorporado ao orçamento no

limite de seu saldo;

m) Verificar cada bimestre as alterações Orçamentárias;

n) verificar Execução Orçamentária e Física dos Programas de Governo;

Será acompanhado sua execução

/ Semestral

Assessoria de Planejamento

e Contabilidade

3.2. AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Ação

Objetivos

(Verificar)

Órgão/ Local

3.2.1. EDUCAÇÃO

a)Se estão sendo tomadas medidas de oficio e/ou resultantes de recomendações constantes do relatório técnico e do parecer prévio do anto anterior para melhorar os índices nos quais o município se encontra pior do que as médias Brasil e Mato Grosso.

Comparativo anual do índice com o Brasil e Estado/ Anual

Secretaria de Educação

3.2.2. SAÚDE

a)Se estão sendo tomadas medidas de oficio e/ou resultantes de recomendações constantes do relatório técnico e do parecer prévio do ano anterior para melhorar os índices nos quais o município se encontra pior do que as médias Brasil e Mato Grosso.

Comparativo anual do índice com o Brasil e Estado/Anual

Secretaria de Saúde

3.3. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Ação

Objetivos

(Verificar)

Escopo/

Período

Órgão/ Local

3.3.1. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

a) verificar se todas as recomendações apresentadas no relatório de controle interno sobre os atos de governo foram sanadas pelo gestor.

b) Avaliar a eficiência e o grau de segurança dos controles internos existentes.

Por meio de atividades de auditoria e reuniões com o Gestor

/

Anual

Unidade de Controle Interno

4. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES/RECOMENDAÇÕES

Ação

Objetivos

(Verificar)

Escopo/

Período

Órgão/ Local

4.1.CUMPRIMENTO

DAS DETERMINAÇÕES/ RECOMENDAÇÕES ALERTAS EMITIDOS

PELO TCE/MT, RELATIVOS A ATOS DE GOVERNO.

EMITIDOS

a)verificar se todas as determinações/recomendações e alertas do TCE/MT, são atendidas.

Por meio de atividades de auditoria e reuniões com o Gestor

/

Anual

Gestor