Lei Municipal nº 2.879/2020
29 de Dezembro de 2020
Lei Municipal n° 2.879, de 28 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Juara, Estado Mato Grosso, para o exercício de 2021 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura e Organização dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
CATÍTULO I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2021, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 286, de 07 de maio de 2019-STN.
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá a Entidade da Administração Direta e o Fundo Municipal de Previdência Social – PREV JUARA que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 375, de 08 de julho de 2020-STN, 11ª Edição do Manual de Elaboração válida para 2021.
Art. 5º Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes:
I - parte I - Anexo de Riscos Fiscais.
II - demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
III - parte II - Anexo de Metas Fiscais
IV - demonstrativo I - Metas Anuais.
V - demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.
VI - demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.
VII - demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido.
VIII - demonstrativo V - Origem a Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos.
IX - demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
X - demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
XI - demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
Seção I
Riscos Fiscais e Providências
Art. 6º Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021 deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
Seção II
Metas Anuais
Art. 7º Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2021 e para os dois seguintes.
§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 375/2020 da STN.
§ 2º Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 3º Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 375/2020-STN, as Metas Anuais da LDO 2021, passam a contar o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
Seção III
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 8º Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único. Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 375/2020-STN, as Metas Fiscais do Exercício Anterior da LDO 2021, passam a conter o cálculo do percentual em reação a Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
Seção IV
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores
Art. 9º De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
Seção V
Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 10. Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
Seção VI
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Art. 11. O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
Seção VII
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio
da Previdência dos Servidores Públicos
Art. 12. Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 375/2020-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
Seção VIII
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 13. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc.
§ 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Seção IX
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 14. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Seção X
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública
Subseção I
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais das Receitas e Despesas
Art. 15. O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria nº 375/2020-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos dois exercícios anteriores e das previsões para 2021, 2022 e 2023.
Subseção II
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Primário.
Art. 16. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
Subseção III
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal.
Art. 17. O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
Subseção IV
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Montante
da Dívida Pública.
Art. 18. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2021, 2022 e 2023.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2021 estarão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 20. O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e Fundo Municipal de Previdência Social, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21. A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23. O Orçamento para exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo e Fundo Municipal de Previdência Social (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 24. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2021 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).
Art. 25. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO.
Art. 26. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 27. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente de até 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 28. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2021, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2020 (art. 4º, § 2º da LRF).
Art. 29. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 30. O Orçamento para o exercício de 2021 poderá destinar recursos para a reserva de Contingência, não inferiores a 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquida prevista e 15% (quinze por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2021, poderão ser utilizados por autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 31. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 32. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 33. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2021 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 34. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2021, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 35. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 36. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2021, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 37. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de transferências voluntárias, empréstimos, pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art. 38. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 39. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 40. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2021 a preços correntes.
Art. 41. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Art. 42. Durante a execução orçamentária de 2021, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício, (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 43. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, “e” da LRF).
Art. 44. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2021 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
Art. 45. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual.
Art. 46. As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária de que trata o art. 62-A da Lei Orgânica Municipal serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, devendo ser levado em consideração a existência ou não de estado de Calamidade Pública.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 47. A Lei Orçamentária de 2021 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 48. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32 da LRF).
Art. 49. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 50. O Poder Executivo e Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2021, criar ou alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores e conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, realizar concursos públicos e processos seletivos para cargos e funções públicas, desde que observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal), em especial a Lei Complementar nº 173/2020.
§1º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2021.
§2º Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gasto com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, deverão ser acompanhados do impacto financeiro e orçamentário elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 51. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2021, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2020, acrescida de 5%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 52. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 53. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário Municipal de Administração.
Art. 54. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as medidas previstas no artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 55. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 56. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 57 O Executivo Municipal poderá conceder subsídio, isenção, remissões, descontos e benefícios relativos a juros e multas decorrentes de infrações e penalidades administrativas, de impostos, taxas ou contribuições mediante lei municipal específica, que regule exclusivamente a matéria.
Art. 58. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 59. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
Art. 60. Será concedido desconto do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2021, ao contribuinte que efetuar seu pagamento em parcela única nas datas estabelecidas pelo Executivo Municipal, sendo:
I - 20% (vinte por cento) na primeira data fixada;
II - 10% (dez por cento) na segunda data fixada;
III - 5% (cinco por cento) na terceira data fixada.
Art. 61. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II - revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal; revisão das taxas, de forma a adequá-las aos custos dos respectivos serviços;
III - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a à realidade do mercado imobiliário;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 62. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.
§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 63. O Orçamento para o exercício de 2021 destinará até 1% (um por cento) do dispêndio da folha de pagamento do pessoal ativo, em ações de qualificação e capacitação de pessoal, visando o aprimoramento e treinamento dos servidores municipais.
Art. 64. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 65. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 66. A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas que integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder Executivo, em cada quadrimestre.
§ 1º O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre e sessenta dias após o encerramento do exercício, relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais.
§ 2º A unidade responsável pela coordenação do controle interno do Poder Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante a execução orçamentária e financeira.
Art. 67. A recomposição geral anual dos vencimentos e proventos, reajuste ou aumento salarial, deverão observar as disposições estabelecidas pela Lei Complementar nº 173/2020.
Art. 68. A elaboração do projeto da lei orçamentária de 2021, a aprovação e a execução da respectiva lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá divulgar em seu site oficial:
a) as estimativas das receitas de que trata o artigo 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares;
c) a lei orçamentária anual e seus anexos;
d) a execução orçamentária com o detalhamento das ações, por função, subfunção e programa, mensalmente e de forma acumulada.
Art. 69. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 70. O Poder Executivo poderá conceder Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxilio a entidades desde que autorizadas em Lei Específica e que atendam as condições previstas na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 71. As entidades privadas e/ou públicas poderão ser beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, desde que com autorização legislativa e submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 72. Os projetos de leis que importem diminuição da receita ou aumento de despesa no exercício de 2021 deverão estar acompanhados de demonstrativo discriminando o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos, detalhando a memória de cálculo respectiva.
Art. 73. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.
Art. 74. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 28 de dezembro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Anexo I
Prioridades e Metas para 2021
| Objetivo: Elevar a Perspectiva de Vida do Cidadão, dotando as unidades de saúde de infraestrutura adequada para melhor atender a população, promovendo campanhas, mutirões para prevenção e combate as doenças. |
| Programa 001: Juara Saudável |
00101: Iniciativa: Aprimorar as redes de atenção e promover o cuidado integral a população nos vários ciclos e fase de vida (criança, adolescente, jovem, adulto e idoso), considerando as situações de vulnerabilidade social, na atenção básica.
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Fortalecer ações de Saúde da Mulher | Ações | 05 |
| Fortalecer ações de Saúde da Criança e Adolescente | Ações | 06 |
| Fortalecer ações de Saúde do Homem | Ações | 05 |
| Fortalecer ações de Saúde do Idoso | Ações | 02 |
| Fortalecer ações com instituições que assistem pessoas em vulnerabilidade sócia econômica | Ações | 02 |
| Fortalecer ações com população rural do município | Ações | 03 |
| Fortalecer ações de Saúde Mental | Ações | 03 |
00102: Iniciativa:Reduzir e prevenir riscos e agravos à saúde da população por meio das ações de vigilância, promoção e proteção, com foco na prevenção de doenças crônicas não transmissíveis, acidentes e violências, no controle das doenças transmissíveis e na promoção do envelhecimento saudável.
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Fortalecer as ações de prevenção de doenças crônicas não transmissíveis - DCNT (doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas) | Ações | 06 |
| Garantir as ações do Ambulatório de Atenção Especializada Regionalizados (AAER) Hanseníase | Ações | 03 |
| Garantir Ações de educação em saúde e controle das IST´s | Ações | 05 |
| Garantir de educação em Saúde para prevenção de Acidentes, violências e causas externas | Ações | 03 |
00103: Iniciativa:Reduzir e prevenir riscos e agravos à saúde da população por meio das ações de vigilância, promoção e proteção da saúde.
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Garantir ações da Vigilância Sanitária, consideradas necessárias dentro dos 06 principais grupos | Ações | 01 de cada grupo |
| Fortalecer as ações e garantir metas pactuadas de combate a dengue, juntamente com a população. | Ações | 12 |
| Monitoramento da qualidade da água para consumo humano através do SISAGUA e VIGIAGUA | Amostras | 15 |
| Desenvolver ações para cobertura vacinal antirrábica para cães e gatos no município. | % de cães e gatos vacinados | 80% |
| Realizar capacitação para discussão sobre Controle e Avaliação dos Indicadores com diretores, coordenadores e responsáveis técnicos. | Capacitação | 10 |
00104: Iniciativa:Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde de qualidade, em tempo adequado, com ênfase na humanização, equidade e no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica, especializada, ambulatorial e hospitalar, e garantindo o acesso a medicamentos no âmbito do SUS.
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Atualizar a REMUME a relação municipal de medicamentos | Unidade ou sempre que necessário | 01 |
| Implementar ações para minimizar a judicialização dos medicamentos | Ações | 02 |
| Implantar o Sistema de controle de recebimento, armazenamento e distribuição de insumos e medicamentos adquiridos pela SMS, possibilitando a sistematização da distribuição regular para as unidades da rede pública municipal e o tratamento dos usuários atendidos, cadastrados e acompanhados. | Sistema informatizado | 01 |
| Garantir o atendimento fisioterapêutico para a população do município de Juara | Atendimentos | 30/dia |
| Garantir o acesso da população do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) na rede de Saúde. | Atendimento | 60 |
| Garantir coleta, armazenamento e distribuição de sangue e hemocomponentes para pacientes do Vale do Arinos | Bolsas de sangue coletadas | 50/mês |
| Melhorar a estrutura física do Hospital Municipal | Projetos | 01 |
| Realizar termo de cooperação técnica com a faculdade do Vale do Arinos, mantida pela academia juinense de ensino superior Ltda – AJES, visando o desenvolvimento de ações conjuntas. | Projetos | 01 |
| Garantir ações de educação para os funcionários da Rede de Atenção a Saúde | Unidade | 01 |
00105: Iniciativa:Contribuir para o planejamento, pactuação de serviços de saúde e monitoramento das ações, em todos os níveis de atenção seja: Atenção básica, especializada, ambulatorial e hospitalar, e garantir o acesso da população aos cuidados do SUS.
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Implementar a central de regulação no município, contemplando assistência de transporte intermunicipal e hospedagem ao paciente no município de Cuiabá | Semanal | 30 |
| Elaborar relatório anual de gestão; | Unidade | 01 |
| Elaborar programação anual de saúde, monitorar e avaliar. | Unidade | 01 |
| Manter e suprir insumos necessários para funcionamento do CMS | Ações ou sempre que necessário | 02 |
Responsável: Secretaria Municipal de Saúde
00106: Iniciativa: Aprimorar as redes de atenção a Saúde Pública, Assistência as Pessoas e os alunos em vulnerabilidade Social, fortalecendo os serviços para enfrentamento a pandemia do coronavirus - COVID-19.
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Garantir e assegurar ações e serviços públicos de saúde para enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). | Un. | 10 |
| Garantir e assegurar ações de distribuição de merenda escolar para alunos em situação de vulnerabilidade social que estão com aulas suspensas, para enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). | Un. | 400 mês |
| Garantir ações e serviços públicos de impressão e encadernação de material pedagógico complementar de apoio ao desenvolvimento escolar dos alunos “apostilas”, bem como custeio de aquisição de materiais de consumo necessários desenvolvimento do ensino durante o enfrentamento. | Un. | 2000 |
| Garantir e assegurar ações e serviços socioassistenciais de atenção e atividades essenciais dos programas, projetos e benefícios de assistência social, para enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). | Pessoas | 200 |
Responsável: Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação
| Objetivo: Garantir a manutenção do serviço público, controlar e operacionalizar os serviços gerais. |
| Programa 003: Qualidade do Serviço |
00301: Iniciativa: Assegurar o nível de satisfação dos servidores municipais
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Melhorar a infraestrutura dos órgãos públicos municipais. | Projeto | 02 |
| Formação e aperfeiçoamento dos servidores municipais em suas áreas de atuação. | Servidores | 20% |
Responsável: Secretaria Municipal Administração, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação.
| Objetivo: Desenvolver ações de planejamento, manutenção e modernização da infraestrutura dos diversos órgãos municipais. |
| Programa 004: Melhorar o Serviço Público |
00401: Iniciativa: Aumentar o percentual de famílias atendidas em situação de risco e vulnerabilidade social
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Atendimento ampliado através de ações permanente da Equipe de trabalho volante do CRAS no município | Pessoas | 500 |
| Ampliar campanhas educativas voltadas para conscientização, prevenção, crianças / mulheres / idosos / deficientes com direitos violados. | Campanhas | 07 |
| Atendimento através de ações permanentes da equipe do CRAS e Secretaria de Saúde do Município às entidades sociais, tais como AAMOR, Casa de Apoio João Paulo II e outras. | Ação | 04 |
| Ampliar o atendimento para recadastramento do Bolsa Família. | Famílias | 1800 |
| Atendimento pelo CREAS de famílias em exploração de abuso sexual, Trabalho Infantil, Pessoas em situação de Rua, Violência contra a mulher, Violência contra o Idoso. | Famílias | 350 |
00402: Iniciativa: Aumentar o percentual de famílias atendidas em cursos de geração de renda.
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Ampliar / divulgar o numero de cursos técnicos de geração de renda disponíveis para a sociedade Juarense. | Cursos | 20 |
00403: Iniciativa: Mobilizar e Fortalecer as atividades culturais com crianças e adolescentes nos serviços sócios assistenciais.
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Garantir o atendimento de Crianças e Adolescentes com atividades orientativas e culturais. | Pessoas | 240 |
| Aumentar a interação entre Divisão de Cultura, Artistas e Produtores Culturais. (feiras, conferências festivais, oficinas, arte visual, arte cênica) | Ações | 05 |
00404: Iniciativa: Fortalecimento das entidades sociais e culturais.
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Celebração de parcerias com entidades | Entidades | 06 |
Responsável: Gabinete do Prefeito, Chefia de Gabinete, Coordenação Distrital, Assessoria Jurídica, Controladoria, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal do Agronegócio, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.
| Objetivo: Promover o aprendizado, incentivando o desenvolvimento e o conhecimento das crianças através de brincadeiras. |
| Programa 005: Juara do Conhecimento |
00501: Iniciativa: Promover o desenvolvimento da criança matriculada na rede municipal de ensino.
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Buscar junto aos órgãos competentes recursos para a construção e ou adequação de espaços nas unidades educacionais para implantação e implementação de Brinquedoteca e/ou outros espaços de estimulação do desenvolvimento da criança. | Un. | 02 |
Responsável: Secretaria Municipal de Educação / Divisão de Políticas de Desenvolvimento Infantil / Gabinete do Prefeito / Secretaria de Assistência Social
| Objetivo: Realizar eventos esportivos no município, incentivando a participação de crianças, jovens e adultos, proporcionando maior interação e ajudando no controle de doenças e dando qualidade de vida a todos. |
| Programa 006: Juara Esportiva |
00601: Iniciativa: Aumentar a média de participações de crianças, jovens, adolescentes, adultos e terceira idade em eventos esportivos municipais e estaduais.
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Proporcionar escolinhas de treinamento para crianças, jovens, adolescentes, adultos e terceira idade em todas as modalidades esportivas de maior popularidade no município. | Ação | 06 |
| Realizar e/ou apoiar eventos municipais e regionais para crianças, jovens, adultos e terceira idade. | Eventos | 09 |
| Incentivar a participação de crianças, jovens, adultos e terceira idade em eventos regionais e estaduais. | Eventos | 06 |
00602: Iniciativa: Assegurar que a população participe de atividades esportivas.
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Ofertar atividades esportivas nos bairros das cidades. | Unidade | 05 |
| Orientar os participantes das atividades físicas na pratica da alimentação saudável, orientação física. | Pessoas | 1500 |
| Melhorar os locais de práticas esportivas para atletas não atletas de terceira idade. | Unidade | 02 |
| Incentivar as práticas esportivas para pessoas com deficiência. | Projeto | 01 |
| Celebração de parceria com entidades (Associação juarense de boxe e/ou outras) | Entidade | 02 |
| Semana do Esporte e Saúde (estimular e incentivar a prática esportiva voltada para saúde do corpo, com a realização de palestras, práticas esportivas, torneios, jogos em geral, entre outros inerentes – Lei Municipal nº 2.671/2017). | Projeto | 01 |
Responsável: Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.
| Objetivo: Garantir Ensino de Qualidade |
| Programa 007: Educação de Qualidade para Todos |
00701: Iniciativa: Elevar o desenvolvimento do processo ensino e aprendizagem da rede Municipal de Educação.
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Articular, orientar e incentivar anualmente ações de formação continuada pontuais (cursos, palestras e encontros), estudos complementares a prática pedagógicas e contínuas(projeto de formação) para os profissionais da educação em efetivo exercício nas unidades educacionais de acordo com as necessidades formativas da etapa atendida. | Documento | 01 |
| Acompanhar e orientar o trabalho pedagógico em todas as unidades educacionais e etapas atendidas. | Unidade | 19 |
| Monitorar sistematicamente o aprendizado e o ensino nas escolas da rede de ensino. | Documento | 02 |
| Implantar e implementar a Avaliação Institucional da Rede Municipal de Ensino – Diagnóstica, Formativa e Somativa. | Documento | 01 |
| Aplicação da Avaliação Institucional para monitoramento do desenvolvimento do processo ensino aprendizagem, nas unidades escolares, através de estratégia adequada a cada etapa de ensino. | Documento por Semestre | 01 |
| Orientar a execução dos programas federais em vigência destinados a melhoria do ensino ofertado na rede. | Unidade | 19 |
| Fomentar periodicamente a implementação de estratégias e ações de alfabetização, letramento e práticas de literacia familiar por meio da execução dos programas do MEC e FNDE. | Adesão | 01 |
| Apoiar a alfabetização das crianças na idade certa, conforme diretrizes em vigência, por meio da aquisição de material didático adequado, jogos, materiais esportivos e itens necessários ao processo educativo. | Unidade | 15 |
| Avaliar, monitorar e executar o Plano Municipal de Educação em Regime de Colaboração com CEFAPRO, Assessoria Pedagógica, CME, SME e Câmara de Vereadores | Documento | 01 |
| Apoiar o cumprimento das Diretrizes Curriculares, Base Nacional Comum Curricular e o DRC/MT nas unidades. | Documento | 19 |
| Prever parcerias em regime de colaboração para oferta de cursos de aperfeiçoamento, atualização e qualificação para os profissionais da educação adequada ao exercício de suas funções. | Termo de Cooperação | 01 |
| Orientar, sensibilizar e monitorar as escolas de educação básica no desenvolvimento de ações de incentivo do hábito de leitura aos estudantes e professores da rede municipal de ensino. | Documento | 01 |
| Implantar e implementar salas de leituras/ambientes nas escolas da rede municipal de ensino de acordo com etapa atendida. | Salas | 02 |
| Garantir a ampliação e atualização do acervo literário nas unidades de ensino de acordo com etapa de ensino. | Unidade | 19 |
| Mobilizar e garantir periodicamente condições para a participação dos estudantes nas avaliações internas e externas. | Documento | 01 |
| Realizar manutenção e aquisição de equipamentos mobiliários e materiais periféricos de informática de acordo com as necessidades das unidades escolares e da secretaria. | Planos | 01 |
| Reforma e ou manutenção materiais hidráulicos, elétricos e na infraestrutura das unidades educacionais conforme necessidade. | Unidade | 01 |
| Executar nas unidades educacionais em regime de colaboração entre secretarias Educação/Saúde ações de prevenção a saúde para melhor qualidade de vida dos alunos. | Documentos | 01 |
00702: Iniciativa: Ampliar e manter a Frota da Rede Municipal de Ensino
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Buscar em regime de colaboração entre os entes federados e ou adesão via FNDE, ampliar a frota municipal do Transporte Escolar. | Projeto | 01 |
| Realizar a manutenção da frota municipal do Transporte Escolar (veículos, combustível, serviços de manutenção entre outros). | Un. | 16 |
| Articular através do regime de colaboração formas de aquisição (Termo de Cessão de Uso, transferência direta ou recursos próprios) de novos veículos de acordo com demanda. | Un. | 01 |
00703: Iniciativa: Aumentar a proficiência em Língua Portuguesa e Matemática dos alunos do Ensino Fundamental anos iniciais – alfabetizar na idade Certa
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Assegurar o desenvolvimento do Ensino Fundamental de acordo com o dispositivo constitucional garantindo a Alfabetização na idade Certa. | Documento | 01 |
| Aquisição de jogos e brinquedos da área externa e interna, adequado à idade. | Un | 13 |
| Garantir condições para a participação dos estudantes nas avaliações externas do IDEB – para o 5º ano. | Documento | 01 |
00704: Iniciativa: Ampliar o atendimento da creche 0-3 anos.
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Assegurar o desenvolvimento da Educação Infantil Creche de acordo com o dispositivo constitucional. | Un | 04 |
| Aquisição de jogos e brinquedos da área externa e interna, adequado à idade. | Un | 04 |
00705: Iniciativa: Atender com qualidade as crianças da Pré-Escola 4-5 anos.
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Assegurar desenvolvimento da Educação Infantil pré-escola de acordo com o dispositivo constitucional. | Un | 07 |
| Aquisição de jogos e brinquedos da área externa e interna, adequado à etapa. | Un | 02 |
00706: Iniciativa: Reduzir o índice de evasão escolar
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Incentivar e orientar as escolas para monitorar o fluxo da freqüência escolar. | Documentos | 15 |
| Garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente conforme o ECA. | Documento | 01 |
| Fortalecer a gestão democrática nas quatro dimensões pedagógica, administrativa, financeira e jurídica. | Un. | 19 |
| Implementar política de conscientização da comunidade escolar sobre acompanhamento da vida escolar dos estudantes. | Un. | 01 |
| Monitorar periodicamente a freqüência escolar e bolsa família dos alunos. | Mensal | 04 |
| Mobilizar e apoiar os Conselhos Escolares e o Conselho de Controle Social – CAE, CACS FUNDEB, e o CME. | Mensal | 04 |
| Acompanhar periodicamente o fluxo escolar | Un | 15 |
Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Divisão Programa Merenda, Divisão Assuntos Políticos, Divisão Educação Infantil e Ensino Fundamental / Divisão Transporte Escolar.
| Objetivo: Garantir o Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável |
| Programa 009: Juara Produtora e Empreendedora |
00901: Iniciativa: Aumentar o PIB Municipal
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Fomentar e incentivar o aumento da produção dos produtores da agricultura familiar e o comercio local. | Unidade | 120 |
00902: Iniciativa: Aumentar o percentual de famílias assistidas pela agricultura familiar
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Realizar cadastros e mapear as propriedades de famílias assistidas pela agricultura familiar | Propriedade | 70 |
00903: Iniciativa: Aumentar o percentual de desenvolvimento do Turismo
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Buscar parceria para realização de curso de capacitação nas áreas ligadas a atividade do turismo | Capacitação | 06 |
| Promover campanha de divulgação do potencial turístico do município de Juara | Campanha | 03 |
| Realizar eventos que promovam o turismo local. | Ação | 06 |
| Buscar parceria para melhorar as áreas turísticas do município | Ação | 01 |
00904: Iniciativa: Fomentar o crescimento da agroindústria no município
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Incentivar, diversificar e aumentar a produção nas propriedades da agricultura familiar | Propriedade | 20 |
| Incentivar a implantação de agroindústrias | Ação | 05 |
| Incentivar e fornecer serviço de inspeção municipal para a agricultura familiar. | Ação | 03 |
| Viabilizar qualificação profissional através de cursos em parceria com o SENAR, SEBRAE para os produtores da agricultura familiar. | Ações | 20 |
| Fomentar o desenvolvimento das empresas do município. | Ações | 12 |
Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria Municipal do Agronegócio.
| Objetivo: Garantir Políticas de Conscientização Ambiental |
| Programa 0010: Juara Sustentável e Criativa |
01001: Iniciativa: Assegurar área verde pública por habitante.
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Viabilizar projetos para implantação de áreas verdes | Un. | 01 |
01002: Iniciativa: Recuperar e conservar as nascentes e matas ciliares existentes no município.
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Realizar e/ou apoiar projetos de recuperação e conservação de nascentes | Un. | 01 |
| Realizar doação de mudas aos produtores rurais e moradores de Juara, para recuperação das nascentes e áreas degradas do município de Juara-MT. | Projeto | 02 |
01003: Iniciativa: Elevar o percentual de regularização ambiental
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Realizar e/ou apoiar projetos para recuperação das áreas degradadas | Ações | 01 |
01004: Iniciativa: Aumentar o percentual de lixos reciclados
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Realizar campanha educativa sobre a reciclagem do lixo junto a todas instituições de ensino existentes na sede do município (escolas, creches, universidades e etc.) | Campanha | 01 |
01005: Iniciativa: Assegurar o numero de funcionários envolvidos em ações socioambientais
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Realizar campanhas e ações de educação ambiental junto aos funcionários públicos | Un. | 02 |
Responsável: Secretaria Municipal do Agronegócio.
| Objetivo: Garantir o Equilíbrio Fiscal |
| Programa 011: Gestão Fiscal |
01101: Iniciativa: Baixar a proporção de despesas de pessoal sobre a receita corrente líquida
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Aumentar a arrecadação do município | Percentagem | 10% |
01102: Iniciativa: Elevar a receita própria arrecada
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Atualizar os dados dos imóveis rurais | Percentagem | 10% |
| Atualização dos Valores Venais imóveis urbanos | Projeto | 01 |
| Atualização do cadastro de prestadores de serviço | Percentagem | 10% |
01103: Iniciativa: Elevar a arrecadação da dívida ativa
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Cobrar efetivamente as dívidas ativas existentes | Percentagem | 90% |
Responsável: Secretaria Municipal Finanças.
| Objetivo: Garantir a participação do cidadão nas ações desenvolvidas pelo Poder Executivo, dando publicidade dos atos realizados pela Administração Publica Municipal. |
| Programa 017: Juara Transparente e Participativa |
01701- Iniciativa: Dar publicidade e transparência dos atos praticados pela Administração Pública
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Dar Publicidade dos atos públicos através de meios de veiculação própria através de internet, mídia falada e escrita, e audiências publica. | Percentagem | 100% |
| Aprimorar o conteúdo disponibilizado no site da Prefeitura Municipal e no portal de transparência, facilitando o acesso as informações à população. | Percentagem | 100% |
Responsável: Gabinete do Prefeito / Departamento de Imprensa e Relações / Ouvidoria.
| Objetivo: Melhorar a Infraestrutura do Município |
| Programa 018: Uma Cidade para Todos |
01801: Iniciativa: Ampliar o percentual de vias urbanas pavimentadas
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Viabilizar pavimentação asfáltica nas vias urbanas | m² | 30.000 |
01802: Iniciativa: Manter as vias urbanas conservadas
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Viabilizar material para a conservação das vias. | Percentagem | 100% |
| Construir e conservar sistema de drenagem de água pluvial superficial e profunda | Percentagem | 50% |
| Viabilizar acessibilidade em calçadas, vias públicas e prédios públicos. | Projeto | 05 |
| Viabilizar a sinalização de transito horizontal e vertical das vias urbanas. | Percentagem | 40% |
| Viabilizar equipamentos para a conservação das vias | Und. | 03 |
01803: Iniciativa: Elevar que as vias rurais sejam conservadas
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Viabilizar material para a conservação das estradas | Percentagem | 50% |
| Construir e conservar obras de arte especial e corrente | Percentagem | 50% |
| Viabilizar Parceria Pública Privada para melhoria e conservação das estradas do município | Percentagem | 05% |
| Aquisição de maquinários para a conservação das estradas | Un. | 03 |
01804: Iniciativa: Ampliar o percentual de vias urbanas da cidade e distritos com iluminação pública
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Modernizar e/ou ampliar a iluminação pública da cidade | Percentagem | 50% |
| Conservar o sistema de iluminação pública | Percentagem | 100% |
| Rebaixamento de redes de energia elétrica para fixação de iluminação pública. | Projeto | 01 |
01805: Iniciativa: Assegurar que o lixo seja coletado
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Desenvolver projeto de instalação de lixeiras nos logradouros públicos, para o fortalecimento da coleta de lixo, melhoria dos aspectos de limpeza da cidade e conscientização ambiental. | Projeto | 01 |
01806: Iniciativa: Assegurar a destinação correta do lixo coletado
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Promover campanhas de conscientização sobre a separação e destinação correta do lixo, como forma de orientar a população sobre os problemas socioambientais ocasionados pelo descarte irregular do lixo e a responsabilidade de cada munícipe na manutenção de uma cidade limpa. | Un. | 01 |
| Mobilizar os catadores de matérias reutilizáveis e recicláveis do município de Juara-MT incentivando a criação e o desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação, a fim de fortalecer a atuação e promover melhoria das condições de vida e de trabalho desses catadores | Un. | 01 |
| Viabilizar parceria com empresa para a destinação correta do lixo | Projeto | 01 |
Responsável: Secretaria Municipal de Cidade, Secretaria Municipal de Cidade / Departamento de Urbanismo, Secretaria Municipal de Cidade / Departamento de Pavimentação, Secretaria Municipal de Cidade / Departamento de Planejamento, Secretaria Municipal de Cidade / Departamento de Tratamento de Água e Esgoto, Secretaria Municipal de Transporte.
| Objetivo: Dar cumprimento às demandas judiciais em obediência as decisões e liminares e sentenças |
| Programa 019: Demandas Judiciais |
01901 - Iniciativa: Monitorar o andamento Processual
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Dar cumprimento aos processos judiciais e acompanhar a equitação dos mesmos. | Percentagem | 100% |
Responsável: Procuradoria Geral do Município / Assessoria Jurídica.
| Objetivo: Elaborar normas de direito de abrangência geral e individual que são aplicadas a toda sociedade |
| Programa 020: Câmara Eficiente |
02001: Iniciativa: Garantir o uso preferencialmente da modalidade pregão presencial nos processos licitatórios de aquisições.
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Manter sistema para modalidade pregão presencial. | Un. | 01 |
| Capacitar servidores para atuar na modalidade pregão presencial | Un. | 01 |
02002: Iniciativa: Garantir transparência do uso dos recursos públicos da Câmara Municipal.
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Garantir transparência do uso dos recursos públicos da Câmara Municipal, levando ao conhecimento da população as ferramentas disponíveis através da mídia local. | Ação | 06 |
02003: Iniciativa: Garantir o Desempenho de todos os servidores da Câmara Municipal.
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Garantir a aquisição de equipamentos necessários para o desempenho de suas atividades. | Ação | 01 |
02004: Iniciativa: Assegurar o nível de satisfação e valorização dos servidores da câmara municipal
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Oportunizar aos Servidores formação em serviço | Ação | 04 |
| Assegurar aos servidores a manutenção de seus direitos e benefícios adquiridos e oferecer condições de possíveis novos auxílios. | Percentagem | 100% |
02005: Iniciativa: Ampliação/Reforma das instalações físicas do prédio da Câmara Municipal para atender ao cidadão com qualidade.
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Executar obra de ampliação/reforma | Ação | 01 |
Responsável: Mesa Diretora do Poder Legislativo, Diretoria Geral, Secretaria Legislativa, Secretaria de Finanças, Contabilidade, Controladoria, Ouvidoria e Vereadores.
| Objetivo: Sistema do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estatutários |
| Programa 021: Regime Próprio de Previdência |
02101: Iniciativa: Reduzir o tempo de tramitação de processos de aposentadoria e pensões
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Mapear os processos de aposentadoria e pensões | Dias | 20 |
02102: Iniciativa: Assegurar a remuneração dos inativos e pensionistas
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Garantir o correto pagamento dos benefícios previdenciários dos inativos e pensionistas. | Meses | 12 |
02103: Iniciativa: Melhorar o atendimento dos usuários do Prev-Juara
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2021 |
| Obras de Infraestrutura do PREV-Juara | Projeto | 01 |
Responsável: Secretaria Municipal de Administração / PREV Juara.
Anexo II
Resumo das Prioridades e Metas
| Programas | Iniciativas |
| 001: Juara Saudável | Aprimorar as redes de atenção e promover o cuidado integral a população nos vários ciclos e fase de vida (criança, adolescente, jovem, adulto e idoso), considerando as situações de vulnerabilidade social, na atenção básica. |
| Reduzir e prevenir riscos e agravos à saúde da população por meio das ações de vigilância, promoção e proteção, com foco na prevenção de doenças crônicas não transmissíveis, acidentes e violências, no controle das doenças transmissíveis e na promoção do envelhecimento saudável. | |
| Reduzir e prevenir riscos e agravos à saúde da população por meio das ações de vigilância, promoção e proteção da saúde. | |
| Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde de qualidade, em tempo adequado, com ênfase na humanização, equidade e no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica, especializada, ambulatorial e hospitalar, e garantindo o acesso a medicamentos no âmbito do SUS. | |
| Contribuir para o planejamento, pactuação de serviços de saúde e monitoramento das ações, em todos os níveis de atenção seja: Atenção básica, especializada, ambulatorial e hospitalar, e garantir o acesso da população aos cuidados do SUS. | |
| Aprimorar as redes de atenção a Saúde Pública, Assistência as Pessoas e os alunos em vulnerabilidade Social, fortalecendo os serviços para enfrentamento a pandemia do coronavirus - COVID-19. | |
| 003: Qualidade do Serviço | Assegurar o nível de satisfação dos servidores municipais. |
| 004: Melhorar o Serviço Público | Aumentar o percentual de famílias atendidas em situação de risco e vulnerabilidade social. |
| Aumentar o percentual de famílias atendidas em cursos de geração de renda. | |
| Mobilizar e Fortalecer as atividades culturais com crianças e adolescentes nos serviços sócios assistenciais. | |
| Fortalecimento das entidades sociais e culturais. | |
| 005: Juara do Conhecimento | Promover o desenvolvimento da Criança matriculada na rede municipal de ensino |
| 006: Juara Esportiva | Aumentar a média de participações de crianças, jovens, Adolescentes, adultos e terceira idade em eventos esportivos municipais e estaduais |
| Assegurar que a população participe de atividades esportivas | |
| 007: Educação de Qualidade para Todos | Elevar o desenvolvimento do processo ensino e aprendizagem da rede Municipal de Educação. |
| Ampliar e manter a Frota da Rede Municipal de Ensino | |
| Aumentar a proficiência em Língua Portuguesa e Matemática dos alunos do Ensino Fundamental anos iniciais – alfabetizar na idade Certa | |
| Ampliar o atendimento da creche 0-3 anos. | |
| Atender com qualidade as crianças da Pré-Escola 4-5 anos. | |
| Reduzir o índice de evasão escolar | |
| 009: Juara Produtora e Empreendedora | Aumentar o PIB Municipal |
| Aumentar o percentual de famílias assistidas pela agricultura familiar | |
| Aumentar o percentual de desenvolvimento do Turismo | |
| Fomentar o crescimento da agroindústria no município | |
| 010: Juara Sustentável e Criativa | Assegurar área verde pública por habitante |
| Recuperar e conservar as nascentes e matas ciliares existentes no município | |
| Elevar o percentual de regularização ambiental | |
| Aumentar o percentual de lixos reciclados | |
| Assegurar o numero de funcionários envolvidos em ações socioambientais | |
| 011: Gestão Fiscal | Baixar a proporção de despesas de pessoal sobre a receita corrente liquida |
| Elevar a receita própria arrecadada | |
| Elevar a arrecadação da dívida ativa | |
| 017: Juara Transparente e Participativa | Dar publicidade e transparências dos atos praticados pela administração pública. |
| 018: Uma Cidade para Todos | Ampliar o percentual de vias urbanas pavimentadas |
| Manter as vias urbanas conservadas | |
| Elevar que as vias rurais sejam conservadas | |
| Ampliar o percentual de vias urbanas da cidade e distritos com iluminação pública | |
| Assegurar que o lixo seja coletado | |
| Assegurar a destinação correta do lixo coletado | |
| 019: Demandas Judiciais | Monitorar o andamento processual |
| 020: Câmara Eficiente | Garantir o uso preferencialmente da modalidade pregão presencial nos processos licitatórios de aquisições. |
| Garantir transparência do uso dos recursos públicos da câmara municipal. | |
| Garantir Desempenho de todos os servidores da Câmara Municipal. | |
| Assegurar o nível de satisfação e valorização dos servidores da câmara municipal. | |
| Ampliação/Reforma das instalações físicas do prédio da Câmara Municipal para atender ao cidadão com qualidade. | |
| 021: Regime Próprio de Previdência | Reduzir o tempo de tramitação de processos de aposentadoria e pensões |
| Assegurar a remuneração dos inativos e pensionistas | |
| Melhorar o atendimento dos usuários do PREV Juara |