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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.879, de 28 de dezembro de 2020.

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de Juara, Estado Mato Grosso, para o exercício de 2021 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal;

III - a Estrutura e Organização dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município;

V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - as Disposições Gerais.

CATÍTULO I

DAS METAS FISCAIS

Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2021, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 286, de 07 de maio de 2019-STN.

Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá a Entidade da Administração Direta e o Fundo Municipal de Previdência Social – PREV JUARA que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 375, de 08 de julho de 2020-STN, 11ª Edição do Manual de Elaboração válida para 2021.

Art. 5º Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes:

I - parte I - Anexo de Riscos Fiscais.

II - demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

III - parte II - Anexo de Metas Fiscais

IV - demonstrativo I - Metas Anuais.

V - demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.

VI - demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.

VII - demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido.

VIII - demonstrativo V - Origem a Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos.

IX - demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.

X - demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.

XI - demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

Seção I

Riscos Fiscais e Providências

Art. 6º Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021 deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

Seção II

Metas Anuais

Art. 7º Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2021 e para os dois seguintes.

§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 375/2020 da STN.

§ 2º Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

§ 3º Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 375/2020-STN, as Metas Anuais da LDO 2021, passam a contar o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.

Seção III

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 8º Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

Parágrafo único. Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 375/2020-STN, as Metas Fiscais do Exercício Anterior da LDO 2021, passam a conter o cálculo do percentual em reação a Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.

Seção IV

Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores

Art. 9º De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

Seção V

Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 10. Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.

Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

Seção VI

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

Art. 11. O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

Seção VII

Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio

da Previdência dos Servidores Públicos

Art. 12. Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 375/2020-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

Seção VIII

Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 13. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.

§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc.

§ 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Seção IX

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Art. 14. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo único. O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

Seção X

Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública

Subseção I

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais das Receitas e Despesas

Art. 15. O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo único. De conformidade com a Portaria nº 375/2020-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos dois exercícios anteriores e das previsões para 2021, 2022 e 2023.

Subseção II

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Primário.

Art. 16. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.

Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.

Subseção III

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal.

Art. 17. O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

Subseção IV

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Montante

da Dívida Pública.

Art. 18. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2021, 2022 e 2023.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 19. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2021 estarão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 20. O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e Fundo Municipal de Previdência Social, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

Art. 21. A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Art. 22. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO

ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 23. O Orçamento para exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo e Fundo Municipal de Previdência Social (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

Art. 24. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2021 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Parágrafo único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).

Art. 25. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO.

Art. 26. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 27. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente de até 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

Art. 28. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2021, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2020 (art. 4º, § 2º da LRF).

Art. 29. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 30. O Orçamento para o exercício de 2021 poderá destinar recursos para a reserva de Contingência, não inferiores a 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquida prevista e 15% (quinze por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).

§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2021, poderão ser utilizados por autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 31. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 32. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 33. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2021 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 34. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2021, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 35. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 36. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2021, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Art. 37. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de transferências voluntárias, empréstimos, pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.

Art. 38. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 39. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 40. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2021 a preços correntes.

Art. 41. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

Art. 42. Durante a execução orçamentária de 2021, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício, (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 43. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, “e” da LRF).

Art. 44. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2021 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

Art. 45. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual.

Art. 46. As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária de que trata o art. 62-A da Lei Orgânica Municipal serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, devendo ser levado em consideração a existência ou não de estado de Calamidade Pública.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 47. A Lei Orçamentária de 2021 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

Art. 48. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32 da LRF).

Art. 49. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 50. O Poder Executivo e Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2021, criar ou alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores e conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, realizar concursos públicos e processos seletivos para cargos e funções públicas, desde que observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal), em especial a Lei Complementar nº 173/2020.

§1º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2021.

§2º Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gasto com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, deverão ser acompanhados do impacto financeiro e orçamentário elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 51. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2021, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2020, acrescida de 5%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 52. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 53. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário Municipal de Administração.

Art. 54. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as medidas previstas no artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 55. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

Art. 56. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

Art. 57 O Executivo Municipal poderá conceder subsídio, isenção, remissões, descontos e benefícios relativos a juros e multas decorrentes de infrações e penalidades administrativas, de impostos, taxas ou contribuições mediante lei municipal específica, que regule exclusivamente a matéria.

Art. 58. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 59. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

Art. 60. Será concedido desconto do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2021, ao contribuinte que efetuar seu pagamento em parcela única nas datas estabelecidas pelo Executivo Municipal, sendo:

I - 20% (vinte por cento) na primeira data fixada;

II - 10% (dez por cento) na segunda data fixada;

III - 5% (cinco por cento) na terceira data fixada.

Art. 61. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:

I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;

II - revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal; revisão das taxas, de forma a adequá-las aos custos dos respectivos serviços;

III - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a à realidade do mercado imobiliário;

IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 62. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.

§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 63. O Orçamento para o exercício de 2021 destinará até 1% (um por cento) do dispêndio da folha de pagamento do pessoal ativo, em ações de qualificação e capacitação de pessoal, visando o aprimoramento e treinamento dos servidores municipais.

Art. 64. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.

Art. 65. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 66. A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas que integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder Executivo, em cada quadrimestre.

§ 1º O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre e sessenta dias após o encerramento do exercício, relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais.

§ 2º A unidade responsável pela coordenação do controle interno do Poder Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante a execução orçamentária e financeira.

Art. 67. A recomposição geral anual dos vencimentos e proventos, reajuste ou aumento salarial, deverão observar as disposições estabelecidas pela Lei Complementar nº 173/2020.

Art. 68. A elaboração do projeto da lei orçamentária de 2021, a aprovação e a execução da respectiva lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá divulgar em seu site oficial:

a) as estimativas das receitas de que trata o artigo 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares;

c) a lei orçamentária anual e seus anexos;

d) a execução orçamentária com o detalhamento das ações, por função, subfunção e programa, mensalmente e de forma acumulada.

Art. 69. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 70. O Poder Executivo poderá conceder Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxilio a entidades desde que autorizadas em Lei Específica e que atendam as condições previstas na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 71. As entidades privadas e/ou públicas poderão ser beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, desde que com autorização legislativa e submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 72. Os projetos de leis que importem diminuição da receita ou aumento de despesa no exercício de 2021 deverão estar acompanhados de demonstrativo discriminando o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos, detalhando a memória de cálculo respectiva.

Art. 73. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.

Art. 74. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 28 de dezembro de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Anexo I

Prioridades e Metas para 2021

Objetivo: Elevar a Perspectiva de Vida do Cidadão, dotando as unidades de saúde de infraestrutura adequada para melhor atender a população, promovendo campanhas, mutirões para prevenção e combate as doenças.

Programa 001: Juara Saudável

00101: Iniciativa: Aprimorar as redes de atenção e promover o cuidado integral a população nos vários ciclos e fase de vida (criança, adolescente, jovem, adulto e idoso), considerando as situações de vulnerabilidade social, na atenção básica.

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Fortalecer ações de Saúde da Mulher

Ações

05

Fortalecer ações de Saúde da Criança e Adolescente

Ações

06

Fortalecer ações de Saúde do Homem

Ações

05

Fortalecer ações de Saúde do Idoso

Ações

02

Fortalecer ações com instituições que assistem pessoas em vulnerabilidade sócia econômica

Ações

02

Fortalecer ações com população rural do município

Ações

03

Fortalecer ações de Saúde Mental

Ações

03

00102: Iniciativa:Reduzir e prevenir riscos e agravos à saúde da população por meio das ações de vigilância, promoção e proteção, com foco na prevenção de doenças crônicas não transmissíveis, acidentes e violências, no controle das doenças transmissíveis e na promoção do envelhecimento saudável.

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Fortalecer as ações de prevenção de doenças crônicas não transmissíveis - DCNT (doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas)

Ações

06

Garantir as ações do Ambulatório de Atenção Especializada Regionalizados (AAER) Hanseníase

Ações

03

Garantir Ações de educação em saúde e controle das IST´s

Ações

05

Garantir de educação em Saúde para prevenção de Acidentes, violências e causas externas

Ações

03

00103: Iniciativa:Reduzir e prevenir riscos e agravos à saúde da população por meio das ações de vigilância, promoção e proteção da saúde.

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Garantir ações da Vigilância Sanitária, consideradas necessárias dentro dos 06 principais grupos

Ações

01 de cada grupo

Fortalecer as ações e garantir metas pactuadas de combate a dengue, juntamente com a população.

Ações

12

Monitoramento da qualidade da água para consumo humano através do SISAGUA e VIGIAGUA

Amostras

15

Desenvolver ações para cobertura vacinal antirrábica para cães e gatos no município.

% de cães e gatos vacinados

80%

Realizar capacitação para discussão sobre Controle e Avaliação dos Indicadores com diretores, coordenadores e responsáveis técnicos.

Capacitação

10

00104: Iniciativa:Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde de qualidade, em tempo adequado, com ênfase na humanização, equidade e no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica, especializada, ambulatorial e hospitalar, e garantindo o acesso a medicamentos no âmbito do SUS.

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Atualizar a REMUME a relação municipal de medicamentos

Unidade ou sempre que necessário

01

Implementar ações para minimizar a judicialização dos medicamentos

Ações

02

Implantar o Sistema de controle de recebimento, armazenamento e distribuição de insumos e medicamentos adquiridos pela SMS, possibilitando a sistematização da distribuição regular para as unidades da rede pública municipal e o tratamento dos usuários atendidos, cadastrados e acompanhados.

Sistema informatizado

01

Garantir o atendimento fisioterapêutico para a população do município de Juara

Atendimentos

30/dia

Garantir o acesso da população do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) na rede de Saúde.

Atendimento

60

Garantir coleta, armazenamento e distribuição de sangue e hemocomponentes para pacientes do Vale do Arinos

Bolsas de sangue coletadas

50/mês

Melhorar a estrutura física do Hospital Municipal

Projetos

01

Realizar termo de cooperação técnica com a faculdade do Vale do Arinos, mantida pela academia juinense de ensino superior Ltda – AJES, visando o desenvolvimento de ações conjuntas.

Projetos

01

Garantir ações de educação para os funcionários da Rede de Atenção a Saúde

Unidade

01

00105: Iniciativa:Contribuir para o planejamento, pactuação de serviços de saúde e monitoramento das ações, em todos os níveis de atenção seja: Atenção básica, especializada, ambulatorial e hospitalar, e garantir o acesso da população aos cuidados do SUS.

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Implementar a central de regulação no município, contemplando assistência de transporte intermunicipal e hospedagem ao paciente no município de Cuiabá

Semanal

30

Elaborar relatório anual de gestão;

Unidade

01

Elaborar programação anual de saúde, monitorar e avaliar.

Unidade

01

Manter e suprir insumos necessários para funcionamento do CMS

Ações ou sempre que necessário

02

Responsável: Secretaria Municipal de Saúde

00106: Iniciativa: Aprimorar as redes de atenção a Saúde Pública, Assistência as Pessoas e os alunos em vulnerabilidade Social, fortalecendo os serviços para enfrentamento a pandemia do coronavirus - COVID-19.

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Garantir e assegurar ações e serviços públicos de saúde para enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Un.

10

Garantir e assegurar ações de distribuição de merenda escolar para alunos em situação de vulnerabilidade social que estão com aulas suspensas, para enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Un.

400

mês

Garantir ações e serviços públicos de impressão e encadernação de material pedagógico complementar de apoio ao desenvolvimento escolar dos alunos “apostilas”, bem como custeio de aquisição de materiais de consumo necessários desenvolvimento do ensino durante o enfrentamento.

Un.

2000

Garantir e assegurar ações e serviços socioassistenciais de atenção e atividades essenciais dos programas, projetos e benefícios de assistência social, para enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Pessoas

200

Responsável: Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação

Objetivo: Garantir a manutenção do serviço público, controlar e operacionalizar os serviços gerais.

Programa 003: Qualidade do Serviço

00301: Iniciativa: Assegurar o nível de satisfação dos servidores municipais

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Melhorar a infraestrutura dos órgãos públicos municipais.

Projeto

02

Formação e aperfeiçoamento dos servidores municipais em suas áreas de atuação.

Servidores

20%

Responsável: Secretaria Municipal Administração, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação.

Objetivo: Desenvolver ações de planejamento, manutenção e modernização da infraestrutura dos diversos órgãos municipais.

Programa 004: Melhorar o Serviço Público

00401: Iniciativa: Aumentar o percentual de famílias atendidas em situação de risco e vulnerabilidade social

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Atendimento ampliado através de ações permanente da Equipe de trabalho volante do CRAS no município

Pessoas

500

Ampliar campanhas educativas voltadas para conscientização, prevenção, crianças / mulheres / idosos / deficientes com direitos violados.

Campanhas

07

Atendimento através de ações permanentes da equipe do CRAS e Secretaria de Saúde do Município às entidades sociais, tais como AAMOR, Casa de Apoio João Paulo II e outras.

Ação

04

Ampliar o atendimento para recadastramento do Bolsa Família.

Famílias

1800

Atendimento pelo CREAS de famílias em exploração de abuso sexual, Trabalho Infantil, Pessoas em situação de Rua, Violência contra a mulher, Violência contra o Idoso.

Famílias

350

00402: Iniciativa: Aumentar o percentual de famílias atendidas em cursos de geração de renda.

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Ampliar / divulgar o numero de cursos técnicos de geração de renda disponíveis para a sociedade Juarense.

Cursos

20

00403: Iniciativa: Mobilizar e Fortalecer as atividades culturais com crianças e adolescentes nos serviços sócios assistenciais.

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Garantir o atendimento de Crianças e Adolescentes com atividades orientativas e culturais.

Pessoas

240

Aumentar a interação entre Divisão de Cultura, Artistas e Produtores Culturais. (feiras, conferências festivais, oficinas, arte visual, arte cênica)

Ações

05

00404: Iniciativa: Fortalecimento das entidades sociais e culturais.

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Celebração de parcerias com entidades

Entidades

06

Responsável: Gabinete do Prefeito, Chefia de Gabinete, Coordenação Distrital, Assessoria Jurídica, Controladoria, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal do Agronegócio, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.

Objetivo: Promover o aprendizado, incentivando o desenvolvimento e o conhecimento das crianças através de brincadeiras.

Programa 005: Juara do Conhecimento

00501: Iniciativa: Promover o desenvolvimento da criança matriculada na rede municipal de ensino.

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Buscar junto aos órgãos competentes recursos para a construção e ou adequação de espaços nas unidades educacionais para implantação e implementação de Brinquedoteca e/ou outros espaços de estimulação do desenvolvimento da criança.

Un.

02

Responsável: Secretaria Municipal de Educação / Divisão de Políticas de Desenvolvimento Infantil / Gabinete do Prefeito / Secretaria de Assistência Social

Objetivo: Realizar eventos esportivos no município, incentivando a participação de crianças, jovens e adultos, proporcionando maior interação e ajudando no controle de doenças e dando qualidade de vida a todos.

Programa 006: Juara Esportiva

00601: Iniciativa: Aumentar a média de participações de crianças, jovens, adolescentes, adultos e terceira idade em eventos esportivos municipais e estaduais.

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Proporcionar escolinhas de treinamento para crianças, jovens, adolescentes, adultos e terceira idade em todas as modalidades esportivas de maior popularidade no município.

Ação

06

Realizar e/ou apoiar eventos municipais e regionais para crianças, jovens, adultos e terceira idade.

Eventos

09

Incentivar a participação de crianças, jovens, adultos e terceira idade em eventos regionais e estaduais.

Eventos

06

00602: Iniciativa: Assegurar que a população participe de atividades esportivas.

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Ofertar atividades esportivas nos bairros das cidades.

Unidade

05

Orientar os participantes das atividades físicas na pratica da alimentação saudável, orientação física.

Pessoas

1500

Melhorar os locais de práticas esportivas para atletas não atletas de terceira idade.

Unidade

02

Incentivar as práticas esportivas para pessoas com deficiência.

Projeto

01

Celebração de parceria com entidades (Associação juarense de boxe e/ou outras)

Entidade

02

Semana do Esporte e Saúde (estimular e incentivar a prática esportiva voltada para saúde do corpo, com a realização de palestras, práticas esportivas, torneios, jogos em geral, entre outros inerentes – Lei Municipal nº 2.671/2017).

Projeto

01

Responsável: Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.

Objetivo: Garantir Ensino de Qualidade

Programa 007: Educação de Qualidade para Todos

00701: Iniciativa: Elevar o desenvolvimento do processo ensino e aprendizagem da rede Municipal de Educação.

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Articular, orientar e incentivar anualmente ações de formação continuada pontuais (cursos, palestras e encontros), estudos complementares a prática pedagógicas e contínuas(projeto de formação) para os profissionais da educação em efetivo exercício nas unidades educacionais de acordo com as necessidades formativas da etapa atendida.

Documento

01

Acompanhar e orientar o trabalho pedagógico em todas as unidades educacionais e etapas atendidas.

Unidade

19

Monitorar sistematicamente o aprendizado e o ensino nas escolas da rede de ensino.

Documento

02

Implantar e implementar a Avaliação Institucional da Rede Municipal de Ensino – Diagnóstica, Formativa e Somativa.

Documento

01

Aplicação da Avaliação Institucional para monitoramento do desenvolvimento do processo ensino aprendizagem, nas unidades escolares, através de estratégia adequada a cada etapa de ensino.

Documento por

Semestre

01

Orientar a execução dos programas federais em vigência destinados a melhoria do ensino ofertado na rede.

Unidade

19

Fomentar periodicamente a implementação de estratégias e ações de alfabetização, letramento e práticas de literacia familiar por meio da execução dos programas do MEC e FNDE.

Adesão

01

Apoiar a alfabetização das crianças na idade certa, conforme diretrizes em vigência, por meio da aquisição de material didático adequado, jogos, materiais esportivos e itens necessários ao processo educativo.

Unidade

15

Avaliar, monitorar e executar o Plano Municipal de Educação em Regime de Colaboração com CEFAPRO, Assessoria Pedagógica, CME, SME e Câmara de Vereadores

Documento

01

Apoiar o cumprimento das Diretrizes Curriculares, Base Nacional Comum Curricular e o DRC/MT nas unidades.

Documento

19

Prever parcerias em regime de colaboração para oferta de cursos de aperfeiçoamento, atualização e qualificação para os profissionais da educação adequada ao exercício de suas funções.

Termo de Cooperação

01

Orientar, sensibilizar e monitorar as escolas de educação básica no desenvolvimento de ações de incentivo do hábito de leitura aos estudantes e professores da rede municipal de ensino.

Documento

01

Implantar e implementar salas de leituras/ambientes nas escolas da rede municipal de ensino de acordo com etapa atendida.

Salas

02

Garantir a ampliação e atualização do acervo literário nas unidades de ensino de acordo com etapa de ensino.

Unidade

19

Mobilizar e garantir periodicamente condições para a participação dos estudantes nas avaliações internas e externas.

Documento

01

Realizar manutenção e aquisição de equipamentos mobiliários e materiais periféricos de informática de acordo com as necessidades das unidades escolares e da secretaria.

Planos

01

Reforma e ou manutenção materiais hidráulicos, elétricos e na infraestrutura das unidades educacionais conforme necessidade.

Unidade

01

Executar nas unidades educacionais em regime de colaboração entre secretarias Educação/Saúde ações de prevenção a saúde para melhor qualidade de vida dos alunos.

Documentos

01

00702: Iniciativa: Ampliar e manter a Frota da Rede Municipal de Ensino

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Buscar em regime de colaboração entre os entes federados e ou adesão via FNDE, ampliar a frota municipal do Transporte Escolar.

Projeto

01

Realizar a manutenção da frota municipal do Transporte Escolar (veículos, combustível, serviços de manutenção entre outros).

Un.

16

Articular através do regime de colaboração formas de aquisição (Termo de Cessão de Uso, transferência direta ou recursos próprios) de novos veículos de acordo com demanda.

Un.

01

00703: Iniciativa: Aumentar a proficiência em Língua Portuguesa e Matemática dos alunos do Ensino Fundamental anos iniciais – alfabetizar na idade Certa

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Assegurar o desenvolvimento do Ensino Fundamental de acordo com o dispositivo constitucional garantindo a Alfabetização na idade Certa.

Documento

01

Aquisição de jogos e brinquedos da área externa e interna, adequado à idade.

Un

13

Garantir condições para a participação dos estudantes nas avaliações externas do IDEB – para o 5º ano.

Documento

01

00704: Iniciativa: Ampliar o atendimento da creche 0-3 anos.

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Assegurar o desenvolvimento da Educação Infantil Creche de acordo com o dispositivo constitucional.

Un

04

Aquisição de jogos e brinquedos da área externa e interna, adequado à idade.

Un

04

00705: Iniciativa: Atender com qualidade as crianças da Pré-Escola 4-5 anos.

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Assegurar desenvolvimento da Educação Infantil pré-escola de acordo com o dispositivo constitucional.

Un

07

Aquisição de jogos e brinquedos da área externa e interna, adequado à etapa.

Un

02

00706: Iniciativa: Reduzir o índice de evasão escolar

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Incentivar e orientar as escolas para monitorar o fluxo da freqüência escolar.

Documentos

15

Garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente conforme o ECA.

Documento

01

Fortalecer a gestão democrática nas quatro dimensões pedagógica, administrativa, financeira e jurídica.

Un.

19

Implementar política de conscientização da comunidade escolar sobre acompanhamento da vida escolar dos estudantes.

Un.

01

Monitorar periodicamente a freqüência escolar e bolsa família dos alunos.

Mensal

04

Mobilizar e apoiar os Conselhos Escolares e o Conselho de Controle Social – CAE, CACS FUNDEB, e o CME.

Mensal

04

Acompanhar periodicamente o fluxo escolar

Un

15

Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Divisão Programa Merenda, Divisão Assuntos Políticos, Divisão Educação Infantil e Ensino Fundamental / Divisão Transporte Escolar.

Objetivo: Garantir o Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável

Programa 009: Juara Produtora e Empreendedora

00901: Iniciativa: Aumentar o PIB Municipal

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Fomentar e incentivar o aumento da produção dos produtores da agricultura familiar e o comercio local.

Unidade

120

00902: Iniciativa: Aumentar o percentual de famílias assistidas pela agricultura familiar

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Realizar cadastros e mapear as propriedades de famílias assistidas pela agricultura familiar

Propriedade

70

00903: Iniciativa: Aumentar o percentual de desenvolvimento do Turismo

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Buscar parceria para realização de curso de capacitação nas áreas ligadas a atividade do turismo

Capacitação

06

Promover campanha de divulgação do potencial turístico do município de Juara

Campanha

03

Realizar eventos que promovam o turismo local.

Ação

06

Buscar parceria para melhorar as áreas turísticas do município

Ação

01

00904: Iniciativa: Fomentar o crescimento da agroindústria no município

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Incentivar, diversificar e aumentar a produção nas propriedades da agricultura familiar

Propriedade

20

Incentivar a implantação de agroindústrias

Ação

05

Incentivar e fornecer serviço de inspeção municipal para a agricultura familiar.

Ação

03

Viabilizar qualificação profissional através de cursos em parceria com o SENAR, SEBRAE para os produtores da agricultura familiar.

Ações

20

Fomentar o desenvolvimento das empresas do município.

Ações

12

Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria Municipal do Agronegócio.

Objetivo: Garantir Políticas de Conscientização Ambiental

Programa 0010: Juara Sustentável e Criativa

01001: Iniciativa: Assegurar área verde pública por habitante.

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Viabilizar projetos para implantação de áreas verdes

Un.

01

01002: Iniciativa: Recuperar e conservar as nascentes e matas ciliares existentes no município.

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Realizar e/ou apoiar projetos de recuperação e conservação de nascentes

Un.

01

Realizar doação de mudas aos produtores rurais e moradores de Juara, para recuperação das nascentes e áreas degradas do município de Juara-MT.

Projeto

02

01003: Iniciativa: Elevar o percentual de regularização ambiental

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Realizar e/ou apoiar projetos para recuperação das áreas degradadas

Ações

01

01004: Iniciativa: Aumentar o percentual de lixos reciclados

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Realizar campanha educativa sobre a reciclagem do lixo junto a todas instituições de ensino existentes na sede do município (escolas, creches, universidades e etc.)

Campanha

01

01005: Iniciativa: Assegurar o numero de funcionários envolvidos em ações socioambientais

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Realizar campanhas e ações de educação ambiental junto aos funcionários públicos

Un.

02

Responsável: Secretaria Municipal do Agronegócio.

Objetivo: Garantir o Equilíbrio Fiscal

Programa 011: Gestão Fiscal

01101: Iniciativa: Baixar a proporção de despesas de pessoal sobre a receita corrente líquida

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Aumentar a arrecadação do município

Percentagem

10%

01102: Iniciativa: Elevar a receita própria arrecada

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Atualizar os dados dos imóveis rurais

Percentagem

10%

Atualização dos Valores Venais imóveis urbanos

Projeto

01

Atualização do cadastro de prestadores de serviço

Percentagem

10%

01103: Iniciativa: Elevar a arrecadação da dívida ativa

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Cobrar efetivamente as dívidas ativas existentes

Percentagem

90%

Responsável: Secretaria Municipal Finanças.

Objetivo: Garantir a participação do cidadão nas ações desenvolvidas pelo Poder Executivo, dando publicidade dos atos realizados pela Administração Publica Municipal.

Programa 017: Juara Transparente e Participativa

01701- Iniciativa: Dar publicidade e transparência dos atos praticados pela Administração Pública

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Dar Publicidade dos atos públicos através de meios de veiculação própria através de internet, mídia falada e escrita, e audiências publica.

Percentagem

100%

Aprimorar o conteúdo disponibilizado no site da Prefeitura Municipal e no portal de transparência, facilitando o acesso as informações à população.

Percentagem

100%

Responsável: Gabinete do Prefeito / Departamento de Imprensa e Relações / Ouvidoria.

Objetivo: Melhorar a Infraestrutura do Município

Programa 018: Uma Cidade para Todos

01801: Iniciativa: Ampliar o percentual de vias urbanas pavimentadas

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Viabilizar pavimentação asfáltica nas vias urbanas

m²

30.000

01802: Iniciativa: Manter as vias urbanas conservadas

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Viabilizar material para a conservação das vias.

Percentagem

100%

Construir e conservar sistema de drenagem de água pluvial superficial e profunda

Percentagem

50%

Viabilizar acessibilidade em calçadas, vias públicas e prédios públicos.

Projeto

05

Viabilizar a sinalização de transito horizontal e vertical das vias urbanas.

Percentagem

40%

Viabilizar equipamentos para a conservação das vias

Und.

03

01803: Iniciativa: Elevar que as vias rurais sejam conservadas

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Viabilizar material para a conservação das estradas

Percentagem

50%

Construir e conservar obras de arte especial e corrente

Percentagem

50%

Viabilizar Parceria Pública Privada para melhoria e conservação das estradas do município

Percentagem

05%

Aquisição de maquinários para a conservação das estradas

Un.

03

01804: Iniciativa: Ampliar o percentual de vias urbanas da cidade e distritos com iluminação pública

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Modernizar e/ou ampliar a iluminação pública da cidade

Percentagem

50%

Conservar o sistema de iluminação pública

Percentagem

100%

Rebaixamento de redes de energia elétrica para fixação de iluminação pública.

Projeto

01

01805: Iniciativa: Assegurar que o lixo seja coletado

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Desenvolver projeto de instalação de lixeiras nos logradouros públicos, para o fortalecimento da coleta de lixo, melhoria dos aspectos de limpeza da cidade e conscientização ambiental.

Projeto

01

01806: Iniciativa: Assegurar a destinação correta do lixo coletado

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Promover campanhas de conscientização sobre a separação e destinação correta do lixo, como forma de orientar a população sobre os problemas socioambientais ocasionados pelo descarte irregular do lixo e a responsabilidade de cada munícipe na manutenção de uma cidade limpa.

Un.

01

Mobilizar os catadores de matérias reutilizáveis e recicláveis do município de Juara-MT incentivando a criação e o desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação, a fim de fortalecer a atuação e promover melhoria das condições de vida e de trabalho desses catadores

Un.

01

Viabilizar parceria com empresa para a destinação correta do lixo

Projeto

01

Responsável: Secretaria Municipal de Cidade, Secretaria Municipal de Cidade / Departamento de Urbanismo, Secretaria Municipal de Cidade / Departamento de Pavimentação, Secretaria Municipal de Cidade / Departamento de Planejamento, Secretaria Municipal de Cidade / Departamento de Tratamento de Água e Esgoto, Secretaria Municipal de Transporte.

Objetivo: Dar cumprimento às demandas judiciais em obediência as decisões e liminares e sentenças

Programa 019: Demandas Judiciais

01901 - Iniciativa: Monitorar o andamento Processual

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Dar cumprimento aos processos judiciais e acompanhar a equitação dos mesmos.

Percentagem

100%

Responsável: Procuradoria Geral do Município / Assessoria Jurídica.

Objetivo: Elaborar normas de direito de abrangência geral e individual que são aplicadas a toda sociedade

Programa 020: Câmara Eficiente

02001: Iniciativa: Garantir o uso preferencialmente da modalidade pregão presencial nos processos licitatórios de aquisições.

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Manter sistema para modalidade pregão presencial.

Un.

01

Capacitar servidores para atuar na modalidade pregão presencial

Un.

01

02002: Iniciativa: Garantir transparência do uso dos recursos públicos da Câmara Municipal.

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Garantir transparência do uso dos recursos públicos da Câmara Municipal, levando ao conhecimento da população as ferramentas disponíveis através da mídia local.

Ação

06

02003: Iniciativa: Garantir o Desempenho de todos os servidores da Câmara Municipal.

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Garantir a aquisição de equipamentos necessários para o desempenho de suas atividades.

Ação

01

02004: Iniciativa: Assegurar o nível de satisfação e valorização dos servidores da câmara municipal

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Oportunizar aos Servidores formação em serviço

Ação

04

Assegurar aos servidores a manutenção de seus direitos e benefícios adquiridos e oferecer condições de possíveis novos auxílios.

Percentagem

100%

02005: Iniciativa: Ampliação/Reforma das instalações físicas do prédio da Câmara Municipal para atender ao cidadão com qualidade.

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Executar obra de ampliação/reforma

Ação

01

Responsável: Mesa Diretora do Poder Legislativo, Diretoria Geral, Secretaria Legislativa, Secretaria de Finanças, Contabilidade, Controladoria, Ouvidoria e Vereadores.

Objetivo: Sistema do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estatutários

Programa 021: Regime Próprio de Previdência

02101: Iniciativa: Reduzir o tempo de tramitação de processos de aposentadoria e pensões

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Mapear os processos de aposentadoria e pensões

Dias

20

02102: Iniciativa: Assegurar a remuneração dos inativos e pensionistas

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Garantir o correto pagamento dos benefícios previdenciários dos inativos e pensionistas.

Meses

12

02103: Iniciativa: Melhorar o atendimento dos usuários do Prev-Juara

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2021

Obras de Infraestrutura do PREV-Juara

Projeto

01

Responsável: Secretaria Municipal de Administração / PREV Juara.

Anexo II

Resumo das Prioridades e Metas

Programas

Iniciativas

001: Juara Saudável

Aprimorar as redes de atenção e promover o cuidado integral a população nos vários ciclos e fase de vida (criança, adolescente, jovem, adulto e idoso), considerando as situações de vulnerabilidade social, na atenção básica.

Reduzir e prevenir riscos e agravos à saúde da população por meio das ações de vigilância, promoção e proteção, com foco na prevenção de doenças crônicas não transmissíveis, acidentes e violências, no controle das doenças transmissíveis e na promoção do envelhecimento saudável.

Reduzir e prevenir riscos e agravos à saúde da população por meio das ações de vigilância, promoção e proteção da saúde.

Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde de qualidade, em tempo adequado, com ênfase na humanização, equidade e no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica, especializada, ambulatorial e hospitalar, e garantindo o acesso a medicamentos no âmbito do SUS.

Contribuir para o planejamento, pactuação de serviços de saúde e monitoramento das ações, em todos os níveis de atenção seja: Atenção básica, especializada, ambulatorial e hospitalar, e garantir o acesso da população aos cuidados do SUS.

Aprimorar as redes de atenção a Saúde Pública, Assistência as Pessoas e os alunos em vulnerabilidade Social, fortalecendo os serviços para enfrentamento a pandemia do coronavirus - COVID-19.

003: Qualidade do Serviço

Assegurar o nível de satisfação dos servidores municipais.

004: Melhorar o Serviço Público

Aumentar o percentual de famílias atendidas em situação de risco e vulnerabilidade social.

Aumentar o percentual de famílias atendidas em cursos de geração de renda.

Mobilizar e Fortalecer as atividades culturais com crianças e adolescentes nos serviços sócios assistenciais.

Fortalecimento das entidades sociais e culturais.

005: Juara do Conhecimento

Promover o desenvolvimento da Criança matriculada na rede municipal de ensino

006: Juara Esportiva

Aumentar a média de participações de crianças, jovens, Adolescentes, adultos e terceira idade em eventos esportivos municipais e estaduais

Assegurar que a população participe de atividades esportivas

007: Educação de Qualidade para Todos

Elevar o desenvolvimento do processo ensino e aprendizagem da rede Municipal de Educação.

Ampliar e manter a Frota da Rede Municipal de Ensino

Aumentar a proficiência em Língua Portuguesa e Matemática dos alunos do Ensino Fundamental anos iniciais – alfabetizar na idade Certa

Ampliar o atendimento da creche 0-3 anos.

Atender com qualidade as crianças da Pré-Escola 4-5 anos.

Reduzir o índice de evasão escolar

009: Juara Produtora e Empreendedora

Aumentar o PIB Municipal

Aumentar o percentual de famílias assistidas pela agricultura familiar

Aumentar o percentual de desenvolvimento do Turismo

Fomentar o crescimento da agroindústria no município

010: Juara Sustentável e Criativa

Assegurar área verde pública por habitante

Recuperar e conservar as nascentes e matas ciliares existentes no município

Elevar o percentual de regularização ambiental

Aumentar o percentual de lixos reciclados

Assegurar o numero de funcionários envolvidos em ações socioambientais

011: Gestão Fiscal

Baixar a proporção de despesas de pessoal sobre a receita corrente liquida

Elevar a receita própria arrecadada

Elevar a arrecadação da dívida ativa

017: Juara Transparente e Participativa

Dar publicidade e transparências dos atos praticados pela administração pública.

018: Uma Cidade para Todos

Ampliar o percentual de vias urbanas pavimentadas

Manter as vias urbanas conservadas

Elevar que as vias rurais sejam conservadas

Ampliar o percentual de vias urbanas da cidade e distritos com iluminação pública

Assegurar que o lixo seja coletado

Assegurar a destinação correta do lixo coletado

019: Demandas Judiciais

Monitorar o andamento processual

020: Câmara Eficiente

Garantir o uso preferencialmente da modalidade pregão presencial nos processos licitatórios de aquisições.

Garantir transparência do uso dos recursos públicos da câmara municipal.

Garantir Desempenho de todos os servidores da Câmara Municipal.

Assegurar o nível de satisfação e valorização dos servidores da câmara municipal.

Ampliação/Reforma das instalações físicas do prédio da Câmara Municipal para atender ao cidadão com qualidade.

021: Regime Próprio de Previdência

Reduzir o tempo de tramitação de processos de aposentadoria e pensões

Assegurar a remuneração dos inativos e pensionistas

Melhorar o atendimento dos usuários do PREV Juara