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Pref. Juara

Decreto n° 1.585, de 28 de dezembro de 2020.

Autoriza o Poder Executivo a realizar, no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.862, de 17 de julho de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2020 um Crédito Suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 2.817 de 14/01/2020, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 03

Procuradoria

Unidade: 03.100

Procuradoria Geral do Município

28 846 00011 2015

Encargos Especiais –Precatórios e Sentenças Judiciais

0113 – 339091000000

Sentenças Judiciais

5.000,00

Órgão: 06

Secretaria Municipal de Cidade

Unidade: 06.005

Departamento de Urbanismo

15 452 0018 2020

Manut. Encargos dos Serv. Depto de Urbanismo

0195 – 339093000000

Indenizações e Restituições

170.000,00

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo .anterior das dotações especificadas, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Órgão: 09

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 09.101

Fundo Municipal de Saúde

10 301 00042063

Manut. Encargos dos Serv. da Div. Saúde Coletiva /ESF

0517 – 339039000000

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

65.000,00

10 302 0004 1022

Aquis. de Movs.Maqs. Equip. Perman. Depto Hospitalar

0552 – 449052000000

Equipamentos e Material Permanente

50.000,00

10 303 0004 2058

Manut. Enc. dos Serviços Div. Almoxarifado e Farmácia

0613 – 339030000000

Material de Consumo

60.000,00

Art. 3º Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 28 de dezembro de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal