Decreto n° 1.585, de 28 de dezembro de 2020.
29 de Dezembro de 2020
Decreto n° 1.585, de 28 de dezembro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a realizar, no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.862, de 17 de julho de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2020 um Crédito Suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 2.817 de 14/01/2020, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 03 | Procuradoria | |
Unidade: 03.100 | Procuradoria Geral do Município | |
28 846 00011 2015 | Encargos Especiais –Precatórios e Sentenças Judiciais | |
0113 – 339091000000 | Sentenças Judiciais | 5.000,00 |
Órgão: 06 | Secretaria Municipal de Cidade | |
Unidade: 06.005 | Departamento de Urbanismo | |
15 452 0018 2020 | Manut. Encargos dos Serv. Depto de Urbanismo | |
0195 – 339093000000 | Indenizações e Restituições | 170.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo .anterior das dotações especificadas, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Órgão: 09 | Secretaria Municipal de Saúde | ||
Unidade: 09.101 | Fundo Municipal de Saúde | ||
10 301 00042063 | Manut. Encargos dos Serv. da Div. Saúde Coletiva /ESF | ||
0517 – 339039000000 | Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica | 65.000,00 | |
10 302 0004 1022 | Aquis. de Movs.Maqs. Equip. Perman. Depto Hospitalar | ||
0552 – 449052000000 | Equipamentos e Material Permanente | 50.000,00 | |
10 303 0004 2058 | Manut. Enc. dos Serviços Div. Almoxarifado e Farmácia | ||
0613 – 339030000000 | Material de Consumo | 60.000,00 | |
Art. 3º Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 28 de dezembro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal