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Pref. Marcelândia

DATA: 28 de dezembro de 2020.

SÚMULA: Afastamento de Servidor Público Municipal Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º - A pedido conceder afastamento de suas funções por 36 (trinta e seis) meses para tratar de assuntos particulares, de acordo com artigo 87 da Lei Complementar 004/2005, a partir de 31 de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2023, ao Sr. Ederlei dos Reis Nunes, servidor efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “C”, Nível “03”, carga horária 40 horas semanais, Matricula n° 759, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

ART. 2º - No período do afastamento o Servidor não contribuirá com a Previdência Municipal.

ART. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2020.

Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito Municipal

Silas de Oliveira Rezende

Secretário Municipal de Saúde e Saneamento

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