Resolução Nº 06, de 16 de Julhode 2020.

DISPOESOBRE APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DA EXECUÇÃO DA 2ª PARCELA DO RECURSO DO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIALBÁSICA DE COMBATE AO COVID-19 e AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA OS PROFISSIONAIS DO SUAS – SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência social de Arenápolis-MT, em reunião Plenária e Ordinária realizada no dia 16 de Julho de 2020, mediante Ata nº 105,no uso da competência conferida que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1142 de 2013, no artigo 02 e no item VIII, e art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,Política Nacional de Assistência Social PNAS/ 2004,Norma Operacional Básica NOB/SUAS.

Considerando:A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional da Assistência Social/2004; Considerando:Norma Operacional Básica Do Sistema Único De Assistência Social - NOB/SUAS 2012, queapresentam como diretrizes a descentralização político-administrativa para os Estados, o DistritoFederal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo; Considerando:O disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais edefine entre os serviços de proteção social especial de alta complexidade, o Serviço de Proteção emSituações de Calamidades Públicas e de Emergências; Considerando: Que a Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, que osurto do novo coronavírus (Covid-19) constitui uma Emergência em Saúde Pública de ImportânciaInternacional; Considerando: o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da LeiComplementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termosda solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de2020. Considerando: a Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, que abre créditoextraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim queespecifica; Considerando: o papel do Sistema Único de Assistência Social -SUAS no contexto da Emergência em Saúde Pública, de proteção da população em situação de vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da disseminação do Covid-19; Considerando: que o Ministério da Saúde - MS declarou, por meio da Portaria nº 188, de 3 defevereiro de 2020, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência de infecção humana pelo Covid-19; Considerando: a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o territórionacional, o estado de transmissão comunitária do Covid-19; Considerando: a Portaria MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidaspara o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente docoronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social; Considerando: a Portaria nº 2.601, de 06 de novembro de 2018, dispõe sobre a utilização derecursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS para o incrementotemporário e a estruturação da rede no âmbito do SUAS; Considerando: que a Portaria nº 90, de 03 de setembro de 2013, do Ministério doDesenvolvimento Social - MDS, estabelece os parâmetros e procedimentos relativos ao cofinanciamentofederal para oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, e aPortaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, regulamenta o cofinanciamento federal do SUAS e atransferência de recursos na modalidade fundo a fundo; Considerando: as Resoluções nº 7, de 17 de maio de 2013, e nº 12, de 11 de junho de 2013, daComissão Intergestores Tripartite - CIT e do CNAS, respectivamente, que dispõem sobre os parâmetros ecritérios para a transferências de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteçãoem Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no âmbito do SUAS, Considerando:A Portaria Nº 378 de 07 de maio de 2020 do Ministério da Cidadania, que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do SUAS para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID19; Considerando:O Projeto Técnico apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social; Considerando:A Portaria Nº 63, De 30 De Abril De 2020; Considerando:A Portaria Nº 64, De 5 De MAIO De 2020; Considerando:A Portaria Nº 369, De 29 De Abril De 2020; RESOLVE:

Art. 1°.• Aprovaro projeto técnico e plano de aplicação de recursosda Proteção Social Básica tendo em vista que este recurso financeiro emergencial, disponibilizado pelo Fundo Nacional de Assistência Social tem a finalidade de aumentar a capacidade de resposta da rede socioassistencial no atendimento a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19,e Ações do COVID-19 no Suas Para Epi – Equipamento De Proteção Individual Para os Profissionais Do Suas – Sistema Único De Assistência Social.

Art. 2º .Para tanto, a proposta de estruturação da rededo SUAS é de fundamental importância, durante e após o período de enfrentamento à situação de calamidade públicano fortalecimento da oferta de serviçospor meio: Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Física R$ 11.600,00, Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica: R$ 15.00,00 Material de Consumo:R$ 18.400,00, EPI-Equipamento de Proteção Individual (Material de Consumo) R$ 4.725,00

Art. 03. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

Arenápolis-MT, 16 de Julho de 2020.

JOSIELA PAULA DE MIRANDA

PRESIDENTE DO CMASA

Resolução Nº 07, de 20 de Agosto de 2020.

DISPOESOBRE APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DA EXECUÇÃO DA 3ª PARCELA DO RECURSO DO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DE COMBATE AO COVID-19 e AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA OS PROFISSIONAIS DO SUAS – SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência social de Arenápolis-MT, em reunião Plenária e Ordinária realizada no dia20 deAgosto de 2020, mediante Ata nº 106,no uso da competência conferida que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1142 de 2013, no artigo 02 e no item VIII, e art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,Política Nacional de Assistência Social PNAS/ 2004,Norma Operacional Básica NOB/SUAS.

Considerando:A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional da Assistência Social/2004; Considerando:Norma Operacional Básica Do Sistema Único De Assistência Social - NOB/SUAS 2012, queapresentam como diretrizes a descentralização político-administrativa para os Estados, o DistritoFederal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo; Considerando:O disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do ConselhoNacional de Assistência Social - CNAS, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e define entre os serviços de proteção social especial de alta complexidade, o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências; Considerando: Que a Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o surto do novo coronavírus (Covid-19) constitui uma Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional; Considerando: o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Considerando: a Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, que abre créditoextraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim queespecifica; Considerando: o papel do Sistema Único de Assistência Social -SUAS no contexto da Emergência em Saúde Pública, de proteção da população em situação de vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da disseminação do Covid-19; Considerando: que o Ministério da Saúde - MS declarou, por meio da Portaria nº 188, de 3 defevereiro de 2020, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência de infecção humana pelo Covid-19; Considerando: a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do Covid-19; Considerando: a Portaria MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social; Considerando: a Portaria nº 2.601, de 06 de novembro de 2018, dispõe sobre a utilização de recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS para o incremento temporário e a estruturação da rede no âmbito do SUAS; Considerando: que a Portaria nº 90, de 03 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, estabelece os parâmetros e procedimentos relativos ao cofinanciamento federal para oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, e a Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, regulamenta o cofinanciamento federal do SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo; Considerando: as Resoluções nº 7, de 17 de maio de 2013, e nº 12, de 11 de junho de 2013, da Comissão Intergestores Tripartite - CIT e do CNAS, respectivamente, que dispõem sobre os parâmetros e critérios para a transferências de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no âmbito do SUAS, Considerando:A Portaria Nº 378 de 07 de maio de 2020 do Ministério da Cidadania, que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do SUAS para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID19; Considerando:O Projeto Técnico apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social; Considerando:A Portaria Nº 63, De 30 De Abril De 2020; Considerando:A Portaria Nº 64, De 5 De MAIO De 2020; Considerando:A Portaria Nº 369, De 29 De Abril De 2020; RESOLVE:

Art. 1°.• Aprovaro projeto técnico e plano de aplicação de recursosda 3ª parcela no valor de R$ 30.00,000 tendo em vista que este recurso financeiro emergencial incremento para a Proteção Social Básica disponibilizado pelo Fundo Nacional de Assistência Social tem a finalidade de aumentar a capacidade de resposta da rede socioassistencial no atendimento a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19 Suas – Sistema Único De Assistência Social.

Art. 2º .Para tanto, a proposta de estruturação da rededo SUAS é de fundamental importância, durante e após o período de enfrentamento à situação de calamidade públicano fortalecimento da oferta de serviçospor meio: Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica: R$ 5.000,00 Material de Consumo:R$ 10.000,00 ; Moveis e equipamentos R$ 15.000,00

Art. 03. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

Arenápolis-MT, 20 de Agosto de 2020.

JOSIELA PAULA DE MIRANDA

PRESIDENTE DO CMASA

Resolução Nº 04, de 24 de Junhode 2020.

DISPOESOBRE APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DA EXECUÇÃO DO RECURSO DO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIALBÁSICA DE COMBATE AO COVID-19 e AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA OS PROFISSIONAIS DO SUAS – SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência social de Arenápolis-MT, em reunião Plenária e Ordinária realizada no dia 24 de Junho de 2020, mediante Ata nº 104,no uso da competência conferida que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1142 de 2013, no artigo 02 e no item VIII, e art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,Política Nacional de Assistência Social PNAS/ 2004,Norma Operacional Básica NOB/SUAS.

Considerando:A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional da Assistência Social/2004; Considerando:Norma Operacional Básica Do Sistema Único De Assistência Social - NOB/SUAS 2012, queapresentam como diretrizes a descentralização político-administrativa para os Estados, o DistritoFederal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo; Considerando:O disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais edefine entre os serviços de proteção social especial de alta complexidade, o Serviço de Proteção emSituações de Calamidades Públicas e de Emergências; Considerando: Que a Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, que osurto do novo coronavírus (Covid-19) constitui uma Emergência em Saúde Pública de ImportânciaInternacional; Considerando: o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da LeiComplementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termosda solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de2020. Considerando: a Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, que abre créditoextraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim queespecifica; Considerando: o papel do Sistema Único de Assistência Social -SUAS no contexto da Emergência em Saúde Pública, de proteção da população em situação de vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da disseminação do Covid-19; Considerando: que o Ministério da Saúde - MS declarou, por meio da Portaria nº 188, de 3 defevereiro de 2020, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência de infecção humana pelo Covid-19; Considerando: a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o territórionacional, o estado de transmissão comunitária do Covid-19; Considerando: a Portaria MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidaspara o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente docoronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social; Considerando: a Portaria nº 2.601, de 6 de novembro de 2018, dispõe sobre a utilização derecursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS para o incrementotemporário e a estruturação da rede no âmbito do SUAS; Considerando: que a Portaria nº 90, de 03 de setembro de 2013, do Ministério doDesenvolvimento Social - MDS, estabelece os parâmetros e procedimentos relativos ao cofinanciamentofederal para oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, e aPortaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, regulamenta o cofinanciamento federal do SUAS e atransferência de recursos na modalidade fundo a fundo; Considerando: as Resoluções nº 7, de 17 de maio de 2013, e nº 12, de 11 de junho de 2013, daComissão Intergestores Tripartite - CIT e do CNAS, respectivamente, que dispõem sobre os parâmetros ecritérios para a transferências de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteçãoem Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no âmbito do SUAS, Considerando:A Portaria Nº 378 de 07 de maio de 2020 do Ministério da Cidadania, que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do SUAS para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID19; Considerando:O Projeto Técnico apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social; Considerando:A Portaria Nº 63, De 30 De Abril De 2020; Considerando:A Portaria Nº 64, De 5 De MAIO De 2020; Considerando:A Portaria Nº 369, De 29 De Abril De 2020; RESOLVE:

Art. 1°.• Aprovaro projeto técnico e plano de aplicação de recursosda Proteção Social Básica tendo em vista que este recurso financeiro emergencial, disponibilizado pelo Fundo Nacional de Assistência Social tem a finalidade de aumentar a capacidade de resposta da rede socioassistencial no atendimento a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19,e Ações do COVID-19 no Suas Para Epi – Equipamento De Proteção Individual Para os Profissionais Do Suas – Sistema Único De Assistência Social.

Art. 2º .Para tanto, a proposta de estruturação da rededo SUAS é de fundamental importância, durante e após o período de enfrentamento à situação de calamidade públicano fortalecimento da oferta de serviçospor meio da aquisição:Moveis e equipamentos: R$ 30. 000,00 ,serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica: R$ 7.500, Material de Consumo: 7.500, EPI-Equipamento de Proteção Individual R$ 4.725,00

Art. 03. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

Arenápolis-MT, 24 de Junho de 2020.

JOSIELA PAULA DE MIRANDA

PRESIDENTE DO CMASA

Resolução Nº 08, de 25 de Novembro de 2020.

Dispõe sobre aprovação do Demonstrativo Sintético Anual da

Execução Físico-Financeira dos Programas/Serviços,Gestão IGD BF e IGD Suas da Proteção Básica do Sistema Único de Assistência Social do exercício de 2019.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência social de Arenapolis-MT, representada pela presidente Josiela Paula de Miranda Leal em reunião plenária e ordinária realizada no dia 25 de Novembro de 2020, mediante Ata n°.107 no uso da competência conferida pelo artigo 18 da lei 8742, LOAS de 07 de dezembro de 1993 e artigo 2°. da Lei de regulamentação nº.1142/2013;

• Considerando: a portaria MDS N°. 625, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre a forma de repasse de recursos do Cofinanciamento Federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios e sua prestação de contas por meio do sistema eletrônico no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e da outras providências;

• Considerando: a Resolução Nº 33, de 12 de dezembro de 2012 que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS;

• Considerando: a Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

• Considerando: Portaria Nº 448, de 13 de setembro de 2002 que DOU de 17.9.2002 que divulga o detalhamento das naturezas de despesas;

• Considerando: Portaria Nº 337, de 15 de dezembro de 2011; dispõe sobre o apoio financeiro à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS, e dá outras providências;

• Considerando: a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº.145, de 2004, que dispõe sobre objetivos, diretrizes, princípios e usuários para a implementação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, por meio da execução dos serviços e programas no âmbito da Proteção Social;

• Considerando: Lei Orgânica da Assistência Social, aprovada pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que em seu art. 23 entende-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população;

• Considerando: as alterações da Lei Orgânica da Assistência Social, instituídas pela Lei nº 12.435/11 e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei; e ainda os artigos 24-A que instituí o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que integra a Proteção Social Básica;

Portaria nº 2.601, de 06 de novembro de 2018;

• Considerando reunião plenária e ordinária realizada em 25 de Novembro de 2020 mediante Ata Nº.107.

Resolve:

Artigo – 1º. Após análise e deliberação em Plenário aprova integralmente a prestação de contas do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira dos recursos oriundos do Governo Federal do Sistema Único de Assistência Social-SUAS da Proteção Básica, dos Programas, Serviços e Gestão IGD SUAS E IGD BF do exercício de 2019.

Artigo 2º. - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Arenapolis-MT, 25 de Novembro de 2020.

JOSIELA PAULA DE MIRANDA

PRESIDENTE DO CMASA

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Dispõe sobre eleição e posse dos membros da. nova diretoria do Conselho Municipal de Assistência Social para a gestão 2020/2021.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência social de Arenápolis-MT, em reunião Plenária e Ordinária realizada no dia 16 de julho de 2020 sob Ata nº 105 de no uso da competência conferida que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1142 de 2013, no artigo 02 e no item VIII, e art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

CONSIDERANDO:

RESOLVE

Art. 1º. Eleger, nos termos da Ata 105-CMAS, de 16/07/2020, a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Arenápolis-MT

nos seguintes termos:

I - Presidente: Josiela Paula De Miranda

II - Vice-Presidente: Maria Sonia Marques De Souza

III - Secretária: Gizelia Garcia Barrosos

Art. 2º. As atribuições da Mesa Diretora são aquelas constantes no Regimento

Interno no CMAS Arenápolis – MT,Cap II, Art.24,25,26.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Arenapolis-MT,16 de Julho de 2020.

Josiela Paula de Miranda

Presidente Do CMAS