Folha 01/04

INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 001/2009.

VERSÃO: 002/2020

DATA DA VIGÊNCIA: 16/12/2020

ASSUNTO: Disciplina a forma de elaboração das normas internas e dá outras providencias;

SETORES ENVOLVIDOS: Todos os setores da administração municipal

UNIDADE EXECUTORA: Secretaria de Controle Interno e demais Secretarias e órgãos.

A Secretaria de Controle Interno do Município de Ponte Branca Estado de Mato, usando das atribuições conferidas pela Lei Municipal 391/2009, e Decreto Municipal 055/2009, que institui e regulamentou o Sistema de Controle Interno;

RESOLVE:

Estabelecer normas e procedimentos gerais para disciplinar a forma de elaboração das normas internas no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Ponte Branca.

1. - DOS OBJETIVOS:

1.1 - Disciplinar o funcionamento dos diversos Sistemas Administrativos da Administração Municipal, visando a padronização de forma sistêmica, das rotinas de trabalho, dos procedimentos internos e a produção das normas internas que orientarão em seu dia-a-dia;

1.2 - Obtenção de melhor controle e segurança nos procedimentos e rotinas internas que proporcionará um serviço público de alta qualidade, pelo menor custo, alcançando a Efetividade, Eficácia e Segurança, princípios básicos que norteiam a Administração Pública;

1.3 - Considerar ainda, o disposto no artigo 31 da C.F./88, artigo 59 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Lei 8.666/93, Lei 4.320/64, Lei Municipal 391/2009, Decreto 055/2009;

2. - DOS PROCEDIMENTOS

2.1 – Das responsabilidades do Controle Interno

2.1.1. – coordenar e dar apoio na elaboração de Instruções Normativas para cada unidade executora nos diversos sistemas administrativos;

Folha 02/04

2.1.2 - promover discussões técnicas com as unidades executoras para definir as rotinas de trabalho, identificando os pontos do controle interno e os procedimentos de controle;

2.1.3 - Orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação das normas internas;

2.1.4 - prestar o apoio técnico na fase de elaboração das Instruções Normativas e em suas alterações, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;

2.1.5 - avaliar, através de auditoria interna, a eficácia dos procedimentos de controles inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas Instruções Normativas;

2.1.6 - organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa;

2.2 - Das responsabilidades das Unidades Executoras:

2.2.1 – Atender às solicitações das Unidades Executoras quanto a orientação para a elaboração de Instrução Normativa, com suporte técnico;

2.2.2 - promover ou alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sob alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, primeiramente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e aumento da eficiência operacional;

2.2.3 - Cumprir fielmente as Instruções Normativas, divulgando-as a todos os servidores da Unidade, em especial aos procedimentos de controle, padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações;

2.2.4 – fiscalizar o cumprimento das Instruções Normativas nos diversos sistemas administrativos.

2.3 - Dos procedimentos quando da elaboração e aprovação das Instruções Normativas.

Folha 03/04

2.3.1 - efetuar analise das rotinas e procedimentos já existentes na unidade;

2.3.2 - elaborar o fluxograma – demonstração gráfica, identificando o início do processo, forma de emissão dos documentos, pontos de decisão, junção de documentos e ação a ser executada;

2.3.3 - rotinas de trabalho e procedimentos de controle descrita de maneira objetiva e organizada, com frases curtas e claras, sem deixar dúvidas ou interpretação dúbia;

2.3.4 - especificar claramente a forma de “como fazer”, identificando os responsáveis e fixando os prazos;

2.3.5 - detalhar claramente os afazeres do dia-a-dia quanto aos procedimentos de controle;

2.3.6 - especificar os elementos obrigatórios em cada documento;

2.3.7 – destinação das vias dos documentos;

2.3.8 – detalhar, analisar e confrontar com outros procedimentos;

2.3.9 - relação de documentos obrigatórios para validação da operação;

2.3.10 - descrever os aspectos legais ou regulamentares;

2.3.11 - descrever os procedimentos de segurança e tecnologia da informação para arquivamento dos dados gerados;

3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 - A Secretaria de Controle Interno, ao receber a minuta do projeto de Instrução Normativa, terá um prazo igual a 05(cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período e uma única vez, para se manifestar pela aprovação ou não.

3.2 - A critério, a Secretaria Municipal de Controle Interno, poderá promover adequações à Instrução Normativa, visando resguardar o cumprimento da legislação vigente e a efetividade, eficácia e eficiência do serviço público.

Folha 04/04

3.3 - Uma vez aprovada, a Instrução Normativa será encaminhada ao gabinete do Prefeito para a sua homologação, e para que se dê ciência à unidade alcançada pelos efeitos da norma.

3.4 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

3.5 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ponte Branca/MT, em 16 de Dezembro de 2.020.

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Eurlete Nogueira Martins

Controladora Interna

Homologado pelo Senhor Prefeito em: 16/12/2020.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020