RETIFICAÇÃO DA LEI N° 830, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2021, e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO DA LEI N° 830, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2021, e dá outras providências.