SÚMULA: “Regulamenta a Lei Municipal nº 1.610/2020 e suplementa o Orçamento Programa 2020, por excesso de arrecadação, para atender obra de Construção da Pista de Caminhada Jardim América e dá outras providências.”

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal,

DECRETA

Art. 1º. Fica suplementado no Orçamento Programa/2020 o montante de R$ 15.722,54 (quinze mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos) na seguinte Rubrica de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação, como segue:

Rubrica de Receita	Discriminação da Receita	Fonte	Valor
2.2.2.0.00.1.1.02	Alienação de Bens Imóveis	01.92.000.00	15.722,54

Art. 2º. Fica suplementado no Orçamento Programa - LOA/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, bem como incrementado a ação prevista na LDO/2020 o valor de R$ 15.722,54 (quinze mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), na seguinte funcional programática:

04.007.27.812.0011.1.071.4.4.90.51 (1025)

R$ 15.722,54

Fonte de Recursos: 01.92.000.00 - Alienação de Bens Imóveis

Meta Financeira: R$ 15.722,54 – Termo Aditivo a obra de construção de Pista de Caminhada Jardim América

Art. 3º. O Crédito Adicional Suplementar ora aberto tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos recursos financeiros advindos de Alienação de Bens Imóveis.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 28 de dezembro de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal