O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA entidade de direito público interno, estabelecido com sede na Avenida Cuiabá, quadra 01, lote 09, Centro Administrativo Municipal, em Querência - MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Gilmar Reinoldo Wentz, vem por meio desta:

NOTIFICAR a empresa ACP & INFORMÁTICA – Assessoria Consultoria Planejamento Informática, CNPJ: 36.879.070/0001-09, sediada na Rua Quatro, nº 13, Bairro Morada do Ouro, CEP: 78.053-489 – Cuiabá - MT, neste ato representada pelo (a) Sr. Osvaldo Pereira Leite, brasileiro, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral n. 040.466 e inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o n. 039.203.301-10, do descumprimento das clausulas do Edital do Processo de Licitação nº 062/2014 e contrato Originário sob nº 030/2014, celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada na licitação realizada por este Município, pelo fato de não ter efetivado de maneira satisfatória a prestação de Serviços do item de número 09 do termo de referência (Betha Ponto Eletrônico), conforme necessidade da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Querência, sendo que o mesmo não se encontra em funcionamento e a Administração não está recebendo o suporte necessário.

Sendo assim, a referida empresa deverá no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, dar todo suporte ao sistema informado, fornecer o produto conforme solicitado para seu pleno funcionamento, sob pena das penalidades constantes no Edital e Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, conforme segue:

7.3 As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na execução dos serviços solicitados;

b) 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato nos casos considerados faltas leves;

c) 2,0% (dois por cento) sobre valor contratual restante, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em lei, por culpa da contratada ou da contratante, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir as perdas e danos que der causa;

d) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com o cliente por prazo não superior a dois anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

7.4 De qualquer sanção imposta a contratada poderá oferecer recurso à contratante, devidamente fundamentado, no prazo máximo de cinco dias úteis contados da intimação do ato;

7.5 As multas previstas nos itens anteriores são independentes e poderão ser aplicadas cumulativamente;

7.6 A multa definida na alínea “a” do item 7.3 poderá ser descontada de imediato sobre o pagamento das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento;

Querência – MT, 23 de Setembro de 2015.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal